Limitação Propriedade

assim como o terreno onde esta construído, pertence a pessoa jurídica EXPERT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, que de acordo com o contrato social e a certidão exarada pelo cartório de registro de imóveis da comarca de Congonhas acostados aos autos é de propriedade da senhora CLÁUDIA MARIA DA SILVA. Em sendo assim, é mister esclarecer que o direito de ação pode ser submetido a condições por parte do legislador ordinário, na qual o exercício deste depende do preenchimento dos requisitos…

fiscalização de tributos.” (CARVALHO, 2004, p. 15). Portanto, esse ramo do Direito é responsável pela relação entre fisco e pessoas sujeitas a cobranças tributárias, e também responsável pela limitação do poder de cobrar tributo, para poder resguardar o contribuinte de abuso na cobrança de tributos. A limitação da cobrança de tributo é chamada de Competência Tributária. Por meio dessa competência que é definido qual Ente Federativo tem o poder para cobrar certo tipo de tributo, seja ele…

qualquer proprietário, enquanto não se confirmar o evento futuro certo ou incerto, já que a limitação de seu direito subjetivo é apenas de ordem temporal. __F__ Semelhança que une a propriedade resolúvel com a ad tempus é a existência de cláusula contratual de limitação temporal quanto à sua existência. Propriedade resolúvel é aquela cuja causa de resolução se encontra no próprio título constitutivo, e propriedade ad tempus é aquela cuja causa de resolução é um acontecimento…

vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Os Bancos são instituições financeiras, dentre outras ( sociedades de financiamento, cooperativas de crédito). “Empresa que tem por fim realizar a mobilização do crédito, mediante o recebimento, em depósito, de…

transmissões de programações por Streaming via web, ou câmeras IP on Line. Prestação de serviços na intermediação de venda de produtos e serviços de seus representados. Prestação de serviços dos pacotes do PROGRAMA DE AÇÔES INTEGRADAS, de sua propriedade, em seus módulos de negócios de acordo com a aquisição e opção de seus clientes, conforme orçamento de pedidos, descritos nas propostas de prestação de serviços. OBS: O Suporte técnico será de acordo com as condições e horários de…

do que pertence ao senhorio direto, que é o único e verdadeiro titular da propriedade do bem aforado, tanto que tem direito ao foro, bem como de exigir a conservação da substância da coisa aforada, de invocar a ação de reivindicação etc. É situação jurídica, relativa à propriedade, que se gera do desdobramento dos direitos reais sobre a coisa. Neste desdobramento, que se mostra também uma limitação ao direito de propriedade, nos aspectos de domínio direto e de domínio útil, o DOMÍNIO…

elementos essenciais deste moderno constitucionalismo: limitação do poder do Estado e a declaração dos Direitos fundamentais da pessoa humana. Podemos dizer que desde então, toda e qualquer constituição do mundo, seja qual for o seu tipo (ou paradigma), liberal, social ou socialista, contem sempre como conteúdo de suas normas estes dois elementos: normas de organização e funcionamento do Estado, distribuição de competências, e, portanto, limitação do poder do Estado e normas que declaram…

PROPRIEDADE 1- CONCEITO Considerando os elementos essenciais, enunciados no art. 1228, pode-se definir o direito de propriedade como o poder jurídico atribuído a uma pessoa de usar, gozar e dispor de um bem, corpóreo ou incorpóreo, em sua plenitude e dentro dos limites estabelecidos na lei, bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha. vide: Art. 1228 2- ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA PROPRIEDADE São os poderes elementares do proprietário: usar, gozar e dispor dos…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA O direito de propriedade é reconhecido pela Constituição Federal, porém a propriedade também tem a finalidade de exercer a função social. Caso não ajustes aos fatores exigidos, o Estado intervirá na propriedade. Como fundamento para intervenção do Estado utiliza-se o principio da supremacia do interesse público que garante ao individuo condições de segurança e sobrevivência. E o principio da função social que estabelece que a propriedade…

lado, você, aqui denominado LICENCIADO, os quais se ajustam e se subordinam ao determinado pelas cláusulas abaixo: CONDIÇÕES CONTRATUAIS Aplicam-se ao presente contrato as disposições das Leis n° 9.609/98 e 9.610/98, que tratam da proteção da propriedade intelectual do software e da proteção dos direitos autorais. CLÁUSULA PRIMEIRA: DEFINIÇÕES 1.1. Mediante do pagamento e da aceitação dos termos e condições aqui mencionados, este Contrato tem por objeto a permissão de uso do…