Limitação Do Poder

Júnior1. RESUMO O litisconsórcio multitudinário traz na doutrina certa discordância quanto aos seus efeitos, assim como em questões de caracterizações, terminologia, quantidade de relações jurídicas existentes, momento de realização do pedido de limitação, dentre outras discussões. O objetivo desse artigo é, portanto, estudar e buscar esclarecer o instituto. Quanto à metodologia, teremos, em relação ao tipo, um estudo bibliográfico, quanto à utilização do resultado, pura, quanto…

Previsto no artigo 194, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal: Art. 194 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único - Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento;…

Neoconstitucionalismo Quando nos referimos ao constitucionalismo moderno, estaríamos a falar do movimento constitucionalista na modernidade, ou seja, do movimento pós-revoluções liberais burguesas, que prega a limitação do poder político do Estado pelo direito, pela ordem constitucional revogável apenas pelo poder do povo e não pela vontade do líder. Já o movimento neoconstitucionalista é caracterizado como contemporâneo, pós-segunda guerra mundial, se afigurando como um…

Estado- Nação, que para se firmar apoiou-se em um poder extremamente centralizado, na figura dos monarcas absolutos. Contudo, antes de colocarmos Erasmo como um crítico do absolutismo, e da estrutura hierárquica político-social, de uma maneira geral, devemos analisá-lo como um crítico da conduta violenta, belicosa e dissimulada dos governantes de seu tempo. Era crítico, dessa maneira, de uma ilimitada busca por manutenção e ampliação do poder, através da utilização da guerra, da…

seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizados por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas.” (1992, p. 05) 23/2/2013 18:25 4 Trajetória Histórica 23/2/2013 18:25 5 Direitos Humanos na Antiguidade Clássica  A primeira manifestação de limitação do poder político – séc. X a.C. foi no reino de Israel, com o Rei Davi (se proclamava delegado de Deus…

A idéia central do liberalismo era limitar o poder do estado. O liberalismo nasceu em oposição à democracia, uma alternativa. A crítica central do liberalismo a democracia era de que o governo democrático não tem nenhuma limitação de poder. Democracia Liberal: Nós juntamos aspectos da democracia e do liberalismo para criar um novo formato de governo. Ambos os modelos estão criando um estado para defender a liberdade, porém existem duas noções de liberdade. Democracia: Oposição à…

direito a propriedade é um direito fundamental, entretanto para se poder usufruir desse direito, a propriedade deve cumprir sua função social. Cada cidade tem um plano diretor, e a propriedade deve estar de acordo com esse plano, é organizar o meio para que todos possam viver o estado de bem-estar social, é a supremacia do interesse publico sobre o interesse privado. Neste sentido, se o a propriedade não cumpre com sua função social, o poder publico intervem nessa propriedade a fim de…

soberano e, assim, obter uma clara definição do Estado e do poder, ainda que este, como é sabido, resultasse num absolutismo. Em segundo lugar, o contratualismo supõe a ideia de que o fundamento do poder deve resultar convencionalmente. Neste sentido, contrapõe-se a uma legitimação transcendente da soberania, seja esta baseada na natureza ou num mandamento divino. Nisto, há uma manifesta imanentização do problema da legitimação do poder. Cabe aos homens decidir da legitimação. Pode-se…

propriedade trazem sentidos próprios e inconfundíveis: a posse é o poder de fato; a propriedade o poder de direito. A posse vem atender ao princípio da dignidade da pessoa humana. E os motivos pelo qual a posse é exercida estão fundamentados na posse trabalho e na posse moradia, pois é nestas ramificações da posse que vislumbramos melhor a função social da posse. Por isso pode-se dizer que a função social da posse não é limitação ao direito de posse. É sim, exteriorização do conteúdo…

Humanos Fundamentais. Sabemos que os Direitos Humanos Fundamentais são imprescritíveis e inalienáveis. Você acha que em determinados casos, previstos em lei, como por exemplo, em estado de Defesa, o Direito do cidadão poderia sofrer alguma limitação? Esta limitação seria legítima, ou seja, estaria dentro da lei? Baseando-se em experiências passadas podemos afirmar que todos os povos passam por crises que abalam a normalidade da vida social, e estas situações não são passíveis de…