Limitação Do Poder Estatal

CURSO ON-LINE - DC NAS 5 FONTES - ÁREA FISCAL E GESTÃO PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula Demonstrativa: Fala pessoal! Tudo certo? É um prazer estar aqui para ministrar mais este curso pelo Ponto. É realmente uma honra poder ajudar nos seus estudos e contribuir para a aprovação que certamente virá em breve para muitos de vocês. Para quem ainda não me conhece: eu sou o Prof. Vítor Cruz, desde 2009 estou trabalhando aqui no Ponto, ensinando (e é claro, também aprendendo muito) a disciplina mais…

aquele valor explicitado no art. 1º, I, CRFB. Trata-se aqui de particularidade específica da soberania do Estado. Devemos entender aqui que a soberania é o poder que o Estado tem, através de seus instrumentos (lei, ato administrativo e sentença), de fazer valer sua vontade e comandar a ordem econômica, naquilo que foressencial. Essa intervenção estatal na ordem econômica não é nova, pois até a tutela processual penal já fazia referência a ela em 1941, pois o Código de Processo Penal, no…

questão do poder e dos vínculos jurídicos que unem os diversos elementos, apontam para um necessário redimensionamento das tradicionais teorias acerca de quais são os elementos que constituem o Estado. De qual quer sorte, para dar a conhecer o Estado Moderno, torna-se necessário( ainda) visualizá-lo a parti de alguns elementos indispensáveis a sua caracterização, como se verá a seguir Território Locus sobre o qual será fixado o elemento humano e terá lugar o exercício…

Estabelece normas e finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito da União, dos Estados-membros, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público. 2. O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? Lei que se destina a regulamentar toda atividade relacionada às finanças públicas administradas pelos…

1) O QUE É DESAPROPRIAÇÃO A desapropriação é sempre um ato estatal justificado pela necessidade de atender ao interesse coletivo ou pela sanção em função do não atendimento ao dever de cumprimento da função social da propriedade. Todos os bens que são passíveis de avaliação econômica podem ser desapropriados. A natureza jurídica do instituto é a de procedimento administrativo, mas normalmente é um procedimento também judicial em razão de quase sempre ser necessária a proposição de ação…

EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO…

ABSOLUTISTA Absolutismo origina-se no contexto de espanção do mercantilismo, foi implantado primeiramente em Portugal, no final do séc. XIV Características: O Rei concentrava todos os poderes Sistema econômico era o mercantilismo Nobreza era a classe dominante Transmissão hereditária, para o poder se concentrar em poucas famílias e dinastias Burocratização Consequências Sociais e Políticas: O Direito divino dos Reis: a autoridade do Rei vem de Deus e a ninguém ele devia…

mediante o processo, seja expressando imperativamente o preceito (através de uma sentença de mérito), seja realizando no mundo das coisas o que o preceito estabelece (através da execução forçada). (ACQUAVIVA, 2013) A atividade mediante a qual os juízes estatais examinam as pretensões e resolvem os conflitos dá-se o nome de Jurisdição. (TGP) São características da jurisdição a substitutividade, a Definitividade, a imparcialidade, o monopólio do Estado, a inércia e a presença da LIDE.…

dorsal” para o estudo, que proponho ministrar do seguinte modo: Aula Demonstrativa: Teoria Geral do Direito Constitucional e do Estado: Noções, Constituição e Estado. Aula 1: Teoria da Constituição – parte 1: Sentidos (concepções) da Constituição e Poder Constituinte. Aula 2: Teoria da Constituição – parte 2: Classificação das Constituições, estrutura e normas constitucionais (regras, princípios e classificações). Aula 3: Interpretação Constitucional (Hermenêutica); Aula 4:…

Hobbes: O medo e a esperança. A origem do Estado e/ou da Sociedade está em um contrato de convivência estabelecido entre os homens, com o intuito de que sejam estabelecidas regras que possam nortear as relações sociais dos mesmos, subordinando-os ao poder político, único capaz de retirar o homem da condição de desorganização própria do estado de natureza. Para Hobbes, em tal estado “o homem não é um selvagem. É o mesmo que vive em sociedade.” Sob este aspecto o homem grego da…