Limitação Do Poder Estatal

2. Princípio do Não-Confisco. O principio do não-confisco, originou-se do pavor do povo com o poder da burguesia em face do poder de tributar dos reis, no ordenamento brasileiro com limitação ao poder estatal de tributação com a constituição federal de 1988 em seu artigo 150, inciso IV, da Constituição, do capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional, da Seção II – Das Limitações do Poder de Tributar, consagra o Princípio do Não-Confisco. O significado da palavra confiscação ou confisco e

todo o mundo e a maior parcela de “culpa” sobre esse fenômeno é justamente da internet. Mesmo assim, existe um número razoável de pessoas que não vêem com bons olhos essa influência e que costuma defender ou uma censura total a ela ou algum tipo de limitação, geralmente com a justificativa de “valorizar a cultural nacional”. A questão que se busca responder aqui é se essa influência cultural representa realmente algum perigo (seja lá de que tipo) ao país que a recebe. Não pretendo…

linguagem prescritiva (para ser cumprida). Aquela, de linguagem descritiva, fornece instrumentos para se interpretar o Direito. O Estado, segundo Sahid Maluf, “é o orgão executor da Soberania Nacional”. Essa execução é realizada no Brasil pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Cientificamente o Direito divide-se em Público e privado, mas somente para estudá-lo, pois é essencialmente uno e incindível, o que se faz presumir que não há, de fato, ramos autônomos. No…

como uma garantia formal contra o arbítrio estatal no Estado Democrático de Direito. Pedro Henrique da Silva Mello Objetivos a serem alcançados Este presente trabalho tem por objetivo apresentar as virtudes da procedimentalização da atividade administrativa como instrumento de controle do exercício do poder estatal e promoção da democracia, com fins de proteger o administrado do arbítrio dos agentes públicos quando do exercício da função estatal. Para tal tarefa, antes devemos…

Na seção denominada “Dos Orçamentos” na Constituição Federal de 1988 (CF/1988) tem-se essa integração, por meio da definição dos instrumentos de planejamento PPA, LDO e LOA, os quais são de iniciativa do Poder Executivo. Segundo o art. 165 da CF/1988: “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais”. A Constituição Federal de 1988 recuperou a figura do planejamento na…

época da humanidade independente do regime político adotado. Objetivos do Constitucionalismo Limitar o arbítrio e o abuso de poder, para, desse modo, preservar, no plano constitucional positivo, os direitos e garantias fundamentais: Exs. Art.5º,IV, VI, XV. Afirmar as constituições nas diversas sociedades, como instrumentos de organização do Estado e coordenação do poder político. Evolução do Constitucionalismo: 1ª etapa: constitucionalismo primitivo (de 30.000 anos a.C. até…

organização político-social de uma comunidade” [1]. Em conceito moderno, delineado por Denise Auad, o constitucionalismo significa um “movimento político e ideológico de luta contra o Absolutismo” [2] ou, ainda, segundo Luís Roberto Barroso, a “limitação do poder e supremacia da lei”.[3] Neste desiderato, a doutrina costuma dividi-lo sob dois prismas: em sentido amplo, seria o “fenômeno relacionado ao fato de todo Estado possuir uma constituição em qualquer época da humanidade”;…

Normas de Gestão Financeira e PatrimonialArt. 169 - Limites para as Despesas de Pessoal 4. Âmbito de aplicação da Lei (art. 1°, §§2° e 3°) Setor Público:- Administração direta de todos os poderes, das esferas municipal, estadual e federal- suas Administrações indiretas autárquicas e fundacionais- suas Empresas estatais dependentes- seus Fundos públicos 5. Conceitos Fundamentais Receita Corrente Líquida (RCL) - art. 2°, IV, LRF (=) Receita Corrente Bruta (-) Transferências…

explique a função do poder constituinte. O Poder constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade politica de um povo, visando á limitação do poder estatal e á preservação dos direitod e garantias individuais. 2- quem é o titular do poder constituinte? quem é o seu exercente? explique a titularidade do poder constituinte pertence ao povo, pois o Estado decorre a vontade popular por meio de seus representantes. Assim, distingue-se a titularidade e o exercicio do poder…

explique a função do poder constituinte. O Poder constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade politica de um povo, visando á limitação do poder estatal e á preservação dos direitod e garantias individuais. 2- quem é o titular do poder constituinte? quem é o seu exercente? explique a titularidade do poder constituinte pertence ao povo, pois o Estado decorre a vontade popular por meio de seus representantes. Assim, distingue-se a titularidade e o exercicio do poder…