Limitação Administrativa E O Tombamento Direito Ambiental

CAPES Diretoria de Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Bacharelado em Administração Pública Direito Administrativo Luís Carlos Cancellier de Olivo 2012 2ª edição © 2012. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens desta obra é do(s) respectivo(s) autor(es). O conteúdo desta obra foi licenciado temporária e gratuitamente…

Empresas de abate e processamento de carnes têm até outubro para se adequarem à NR 36 Exigências da NR 36 incluem regras relacionadas à ergonomia, à adoção de pausas durante a rotina de trabalho e às condições ambientais dos frigoríficos. NR 36 determina disponibilidade de equipamentos de proteção individual As empresas de abate e processamento de carnes e derivados devem se adequar à Norma Regulamentadora (NR) 36 até outubro deste ano. A NR, publicada no Diário Oficial da União no dia 19 de

CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Maximiliano Rosso Do regime jurídico das sanções urbanísticas MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2008 2 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Maximiliano Rosso Do regime jurídico das sanções urbanísticas MESTRADO EM DIREITO Tese apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito Urbanístico pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sob a orientação do…

preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal, com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana. Brasília-DF, 8 de junho de 1993. Comentário: No dicionário jurídico de Plácido e Silva encontra-se a seguinte definição de preâmbulo: “do latim praembulus, entende-se o exórdio ou a parte preliminar de uma lei em…

Orientador: Professor Kenya Abiko São Paulo Junho/ 2014 Doutor Alex RESUMO A sustentabilidade global é um dos grandes desafios a ser enfrentado no século XXI. Por sua vez, as cidades são o palco onde a dimensão social, econômica e ambiental se convergem com mais intensidade. Frente à esses desafios, concepções de cidades são crescentemente mais estudadas, destacando-se as cidades sustentáveis. O quadro habitacional brasileiro é caracterizado por uma expressiva…

101 CAPÍTULO IX - DO APROVEITAMENTO ADEQUADO DO SOLO ...................... 102 CAPÍTULO X - DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO URBANÍSTICA .................. 102 Seção I - Da outorga onerosa do direito de construir ................................................. 103 Seção II - Da transferência do direito de construir .................................................... 104 1 Publicada na Gazeta Municipal n.º 1059 de 27/05/ 2011, pág. 1. Com as alterações das Leis Complementares n.º 249, de

itinerante e excursões didáticas na área de influência das atividades de exploração e produção de hidrocarbonetos na porção continental da região norte do Estado do Espírito Santo. Uma iniciativa da Petróleo Brasileiro S. A. – Petrobras. Todos os direitos reservados à Petróleo Brasileiro S. A. Informações PETROBRAS Petróleo Brasileiro S.A. Unidade de Negócio de Exploração e Produção do Espírito Santo Tel: 0800 39-5005 APRESENTAÇÃO Se pensarmos que a principal função da…

INTERNACIONAL DE DIREITO, CIDADE E MEIO AMBIENTE NA AMAZÔNIA II SEMINÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS I SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Volume I São Paulo 1ª Edição - 2015 1 Copyright ©2015 – Todos os direitos reservados a: Aparecida Luzia Alzira Zuin/Bruno Valverde Chahaira (organizadores) e Autores em conformidade com o Edital e a Lei de Direitos Autorais. ISBN: 978-85-4160-901-2 1ª Edição Julho 2015 Diagramação: Bruna…

Breve revisão da aula passada: A expressão domínio público designa, basicamente, dois tópicos muitos importantes no direito administrativo. De um lado significa domínio patrimonial, ou seja, matéria relacionada com bens públicos (titularização de bens pela Administração). É mais comum que se utilize a expressão “domínio público” nesse sentido. Mas a expressão “domínio público” designa um segundo significado que é o de domínio eminente, que é a prerrogativa que o Estado tem de…

o espaço (GOTTDIENER, 1997). Assim, para a ciência urbana convencional: “[...] a sociedade é concebida como um sistema formal, integrado, sem dúvida, por mecanismos parsonianos de consenso de valor, que se ajustam coletivamente a distúrbios ambientais de maneira equilibrada. A partir de tal perspectiva, o desenvolvimento metropolitano é entendido como um processo natural que decorre das pressões inexoráveis por mudança social exercidas pela inovação tecnológica e da crescente…