Limitação Administrativa E O Tombamento Direito Ambiental

MUNICÍPIO SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Artigo 1º - O Município de Santos, em união indissolúvel ao Estado de São Paulo e à República Federativa do Brasil, constituído, dentro do Estado Democrático de Direito em esfera de governo local, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual. § 1º - A ação municipal…

Municipal Publicado por: Jucivelton Dumont Cavalcante Código Identificador:1B68617C GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 273, DE 29 DE JULHO DE 2013 CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS REORGNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE PESSOAL LEI MUNICIPAL N°232/2013 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DE BOA VISTA DO RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “CONVOCA A V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO…

iniciativa privada, Ibama e Ministério Público Federal, com o objetivo de combater o desmatamento e fortalecer a produção rural sustentável por meio de ações estratégicas de ordenamento ambiental e fundiário e gestão ambiental, com foco em pactos locais, monitoramento do desmatamento, implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e estruturação da gestão municipal. O Programa Municípios Verdes foi lançado em março de 2011, por meio do Decreto Estadual nº 54/2011, sob a coordenação da…

Ecológico de Paranapiacaba, um dos principais remanescentes conservados da Mata Atlântica. Nos últimos dez anos se agravou o problema de extração clandestina da espécie Euterpe edulis - o palmito jiçara como é conhecido na região - entre outros danos ambientais e patrimoniais. Trata-se de um conflito permanente e diretamente relacionado ao processo de exclusão social da região. Neste mesmo contexto surgiu, em 1997, a AGUA (Associação de amigos e moradores do bairro Guapiruvu) e que…

utilizadas para sanar, curar e remediar lesão a um dos direitos fundamentais. Sendo lesão efetiva ou potencial lesão. a. Direito a informação Direito de petição e direito de certidão começam com a expressão direito. O direito de petição e uma garantia individual ou coletiva. O direito de petição é uma garantia ao direito de informação. Hoje em todas as constituições se inclui como um direito do indivíduo a terem informações sobre coisas pública. O direito de petição segue um rito…

E-Book RESUMÃO DA CF – Prof. Vítor Cruz Galvão – http://vitor-cruz.blogspot.com/ Índice dos Resumos: 1. Princípios Fundamentais e Conexos 2. Direitos Sociais e conexos 3. Direitos e Cargos políticos 4. Organização político-adm. e conexos 5. Regiões e Intervenção 6. Adm. Pública e conexos. 7. Poder Legislativo e Conexos 8. Processo Legislativo e Conexos: 9. Controle e Conexos: 10. Poder Executivo e Conexos: 11. Poder Judiciário 1 12. Poder Judiciário 2 13. Poder Judiciário…

MESTRADO EM DIREITO MULTICULTURALISMO E DIVERSIDADE CULTURAL: COMUNIDADES TRADICIONAIS E A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM DA HUMANIDADE CAROLINA GIORDANI KRETZMANN CAXIAS DO SUL 2007 UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL – UCS PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA PROGRAMA DE MESTRADO EM DIREITO MULTICULTURALISMO E DIVERSIDADE CULTURAL: COMUNIDADES TRADICIONAIS E A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM DA HUMANIDADE Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação - Mestrado…

www.auriverde.com.br auriverde@auriverde.com auriverdelivros@hotmail.com CÓDIGO DE OBRAS ATUALIZADO/1 1 CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA-TERCEIRA EDIÇÃO 2007 EDITORA AURIVERDE Fundada em 1963 Todos os direitos reservados. Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, com fins comerciais, sujeitos os infratores a sanções civis e criminais. Organização: Equipe Técnica Auriverde. Editora Auriverde Estrada do Guandu, 60, Santa Cruz,…

certame. Aproveite sem moderação! 2 Resumo da Constituição Federal (atual. EC 66/10) - Prof. Vítor Cruz (Vampiro) - www.vitor-cruz.blogspot.com Sobre o autor: Vítor Cruz é professor de Direito Constitucional e Tributário para concursos públicos. Graduado em Ciências Navais pela Escola Naval. Pós Graduado em Direito Constitucional. Coordenador da coleção 1001 questões comentadas (Ed. Método) e autor de 5 livros voltados para a preparação de candidatos a concursos públicos. AVISO e…

processo de planejamento municipal compreende, nos termos do artigo 4º, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, os seguintes itens: I - disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; II - zoneamento ambiental compatível com o uso do solo; III - plano plurianual; IV - diretrizes orçamentárias e orçamento anual; https://www.leismunicipais.com.br/plano-diretor-lages-sc 1/78 30/10/2014 Plano Diretor de Lages - SC V - gestão…