Limitações Do Estado à Propriedade Serviços Públicos E Responsabilidade Do Estado

Estudo Procurador Geral Estado Goiás – temas DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Direito Constitucional: 1.1. conceito, formação, objeto, conteúdo. 1.2. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. 1.3. Estado de direito. 1.4. Estado democrático. 1.5. República. 2. Teoria do poder constituinte. 2.1. Supremacia e rigidez constitucional. 2.2. Reforma e revisão constitucional. 2.3. Mutação constitucional. 2.4. Poder constituinte do Estado-membro. 3. Constituição: 3.1.…

armadas contra o estado democrático e a ordem constitucional, criando assim dispositivos constitucionais para bloquear golpes de qualquer natureza. Com a nova constituição, o direito maior de um cidadão que vive em uma democracia foi conquistado: foi determinada a eleição direta para os cargos de Presidente da República, Governador do Estado e do Distrito Federal, Prefeito, Deputado Federal, Estadual e Distrital, Senador e Vereador. A nova Constituição também previu maior…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE A constituição federal garante o direito de propriedade a todos, contudo há restrição quando tem em vista o interesse público, ocorrendo assim a intervenção do estado na propriedade. A intervenção pode ser restritiva (restringe o exercício do direito de propriedade, mas não transfere o domínio para o Estado) ou supressiva (retira a propriedade do particular). DESAPROPRIAÇÃO é a forma originária de aquisição de propriedade: Não há transferência…

Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo até final julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, inciso IV, do CPC. Pergunta-se: 1) A…

Constituição Federal do Brasil não autoriza a intervenção em hospitais, que é o ato pelo qual alguém exerce ingerência nos negócios de outrem. Ela permite a “requisição”, que é o uso do bem particular pela autoridade em caso de iminente perigo público e mediante indenização, se houver dano. É autorização excepcional e restritiva, sendo inconstitucional sua ampliação. A situação dos hospitais - Saúde não é prioridade no Brasil. É, apenas, no discurso hipócrita de ignóbeis de plantão, mas sem

Melo enfoca a ideia de função administrativa: “o direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa,bem como pessoas e órgãos que a exercem’’. Hely Lopes Meirelles ,destaca o elemento finalístico na conceituação: ‘’o conceito de direito órgãos,os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta,direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado’’. Maria Sylvia Zanella Di Pietro evidência como objeto do Direito…

Lógicas: Implicação entre Proposições; Propri-edades das Implicações Lógicas. Equivalências Lógicas: Equivalência entre Proposições; Equi-valência entre Sentenças Abertas; Propriedade das Equivalências Lógicas. Lógica da Argumen-tação: Argumento; Silogismo; Validade de um Argumento. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO S:\DIR_GERAL\Minuta2013\Concursos\2013_Sefaz\Edital001_Sefaz2013.doc - 28/31 DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL: Sujeitos do…

Extraordinário de Guerra III – Os Impostos Estaduais 1. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços 2. IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 3. ITCD – Imposto de Transmissão causa mortis e Doação IV – Os Impostos Municipais 1. IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana 2. ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis 3. ISS – Imposto Sobre Serviços SEGUNDA PARTE – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INTRODUÇÃO – RECEITA…

as Atualizações de Software do iOS são referidos coletivamente como o "Software do iOS") são licenciados, não vendidos, a você pela Apple Inc. ("Apple") para serem utilizados sob os termos desta Licença. A Apple e seus licenciadores conservam a propriedade do Software do iOS e se reservam todos os direitos não concedidos expressamente a você. (b) A Apple, à sua conveniência, pode tornar disponíveis futuras Atualizações de Software do iOS para o seu Dispositivo iOS. As Atualizações…

auto tutela não afasta o controle jurisdicional sobre esses atos. Motivação (art.50 da Lei 9784): os atos administrativos devem ser praticados de forma fundamentada. Dever do Estado. Principio da continuidade (art.6, p.1º da lei 8987): não interrupção da atividade administrativa. Não pode parar na sua atividade, o Estado. O militar não tem direito de greve nem sindicalização (art.143 da CF). Servidores civis têm direito de greve que será exercido nos termos de lei específica (lei…