Limitações ao poder de tributar- principios e imunidades

na Declaração de Independência dos EUA (1776), todas preocupadas em limitar o poder estatal e nascidas do inconformismo diante das imposições fiscais não consentidas. Enfim, a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (1789), com a revolução francesa, a intenção desta declaração foi de proteção contra qualquer prática arbitrária que pudesse violar os direitos de todos os homens, universalmente falando, contra os atos dos Governos. Os direitos do cidadão são poderes de participação no exercício do Poder Público, e o princípio de que a receita tributária deve ser previamente aprovada pelos representantes do povo acha-se inscrito nas Cartas Políticas de quase todos os países. No Brasil, a Inconfidência Mineira (1789) foi motivada pelos aumentos abusivos dos impostos pela Coroa Portuguesa e inspirada pela independências das colônias da América do Norte. Com a queda do regime imperial e o princípio do regime republicano, deu-se a primeira Constituição Republicana em 1891, que trataram de modo sistemático da matéria tributária e até os dias atuais causam excessos e injustiças na carga tributária. Há algumas teorias de que existam caminhos para a reconstrução dos Direitos Humanos da Tributação, como a participação efetiva, direta e ativa de todos os segmentos da sociedade na elaboração, fiscalização e controle das regras tributárias, o saneamento do sistemas saturado de tributação através do Poder Judiciário e enfim uma nova constituição, estruturada uma conexão entre…

PIMENTEL LOUREIRO LORRAENY TETELOF LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR SERRA, 29 DE JULHO DE 2014. E.E.E.F.M GETÚLIO PIMENTEL LOUREIRO LORRAENY TETELOF LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR Trabalho solicitado pela professora Cláudia como requisito parcial para aprovação na disciplina de legislação trabalhista e tributária. SERRA, 29 DE JULHO DE 2014. INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é discutir o tema Limitações ao Poder de Tributar. Neste presente trabalho vemos que o Estado,…

TRIBUTÁRIA 1. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR Em primeiro plano estudamos os princípios constitucionais aplicados ao Direito Tributário como garantias aos contribuintes do exercício das normas constitucionais. Nesse ponto, destacou-se a figura do sujeito passivo como foco principal na relação jurídica entre o Estado e o cidadão. Levando-se em conta que a Constituição Federal atribui a competência tributária aos entes políticos, e que esta se configura como o poder de criar e…

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR (Princípios Constitucionais Tributários E Imunidades Tributárias) Introdução O Estado possui a capacidade de governar e administrar os mais variados interesses da sociedade. Sendo compelido a ele também a função de criar tributos, o poder de tributar é esta parcela ou fonte do poder estatal que lhe permite legislar sobre todos os aspectos do tributo de forma a ter a capacidade de exigi-lo dos sujeitos submetidos àquela norma criada. As limitações do…

Universidade Anhanguera – Uniderp Rede De Ensino Luiz Flávio Gomes Limitações ao Poder de Tributar Clayton Cleriston William da Silva Pereira Cuiabá, Mato Grosso 2011 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Limitações ao poder de tributar. 1. TEMA Imunidades Tributárias: Ferramenta limitadora ao poder de tributar. 2. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA O que podemos entender por Imunidades Tributárias? Qual o objetivo deste instituto?…

Constitucional Tributário (Sistema Tributário Nacional) 1) 2) 3) 4) 5) Teoria Geral das Espécies Tributárias Competência Tributária Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (Princípios e Imunidades) Reserva de Lei Complementar Repartição de Receitas Tributárias PARTE II: Direito Obrigacional Tributário (CTN) 1) 2) 3) 4) O CTN e sua Natureza Legislação Tributária Relação Jurídica Obrigacional Tributária Crédito Tributário BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA: - Livro GABARITANDO…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Narciso Leandro Xavier Baez SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL  PRINCÍPIOS GERAIS  LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR  IMPOSTOS DA UNIÃO  IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL  IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS  REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1) IMPOSTOS: é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica em favor ou relativa ao …

Introdução Com a finalidade de atender o bem comum, através da prestação de serviços públicos e a manutenção do patrimônio coletivo e como organizador máximo da soberania, o Estado tem de dispor do aparelhamento indispensável à sua organização, para isso necessita de meios para cumprir seus fins. Diante disso, é imprescindível que o Estado exija de seus administrados prestações de caráter compulsório qualificados como tributos (Art. 3º do CTN). As limitações constitucionais ao poder…

1. Limitações ao poder de tributar Os tributos são criados de acordo coma competência tributária que a Constituição Federal confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Porém esta outorga de competências não é sem fronteiras, pois além de demarcar as áreas de atuação de cada ente político, a Constituição também fixa balizamentos que resguardam valores por ela considerados importantes com especial atenção para os direitos e garantias individuais. Estes…

por objetivo apresentar as limitações ao poder de tributar do Estado, expondo breve análise de alguns princípios constitucionais do Direito Tributário que concretizam e lastreiam tais limitações, que funcionam como mecanismos para proteger o cidadão contra os abusos do Poder Estatal. Limitações ao Poder de Tributar O artigo 150 da Constituição elenca algumas As limitações ao poder de tributar estão elencadas no art. 150 da Constituição Federal, no entanto, tal rol não é taxativo,…