Limitações Do Poder De Tributar Principios E Imunidades

Sistema que estabelece os limites do poder de tributar do governo estruturando a obrigação tributária. Governo Poder de tributar X Obrigação tributária Contribuinte Poder de tributar: O Governo (Federal, Estadual, Municipal e DF) detém o poder de tributar. Esse poder de tributar é indelegável e irrenunciável. A competência (parcela de poder) delimita o poder de tributar entre as esferas políticas.…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DIVINÓPOLIS – FUNEDI INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS – ISAB LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO. ABAETÉ (MG), MARÇO DE 2014 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO Trabalho apresentado à disciplina Direito constitucional como avaliação parcial do quarto período do curso de Ciências Contábeis do Instituto Superior de Ciências Humanas e

Sistema Tributário Nacional. Porém visando dar limitações ao poder de tributar, e assim garantir a segurança dos contribuintes, foi criado também as imunidades tributárias. As imunidades previstas no artigo 150, inciso IV dita as proibições que os Estados, Distrito Federal e Municípios de cobrar impostos de determinados entes. Dentre essas proibições estão os templos de qualquer culto, que está amparado pelo artigo 150, VI, alínea “b”. Essa imunidade esta diretamente ligada ao respeito…

Módulo: Controle da Incidência Tributária Data: 25.09.2014 Seminário IV: Imunidade e Normas Gerais do Direito Tributário Questão 1: Que é imunidade tributária? Diferenciar imunidade, isenção, não incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Resposta: Inicialmente, cumpre frisar que o conceito do termo “imunidade tributária” se relaciona diretamente com a vedação da cobrança de tributos…

CONTÁBEIS Regiane Araujo TRABALHO DE ADAPTAÇÃO APRESENTADO A DISCIPLINA DE DIREITO TRIBUTÁRIO II AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR Governador Valadares 2011 REGIANE ARAUJO TRABALHO DE ADAPTAÇÃO APRESENTADO A DISCIPLINA DE DIREITO TRIBUTÁRIO II AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR Trabalho apresentado à disciplina Direito Tributário II da Faculdade de Direito, Ciências…

1. Definir o conceito de imunidade tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? O termo “imunidade” como tantos outros, é plurívoco, comporta várias acepções. Dentre os vários sentidos em que ele é utilizado pela doutrina, está o de imunidade como norma jurídica, direito subjetivo e como conceito jurídico positivo. Assim para JOSÉ WILSON FERREIRA SOBRINHO: “a norma imunizante não tem apenas a função de delinear a competência…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIO Prof: Jean Jardim Turma: AI-CNIII Alunos: Allan Aluíso Daiane Nunes Enelso Lima Weslley Ferro INTRODUÇAO Neste trabalho vamos falar sobre Princípios Constitucionais Tributários, normas que cujo conteúdo se sobrepõe as demais, tanto na natureza da Constituição quanto á sua importância para a harmonia do Sistema Tributário. Os princípios propõe que o sistema tem bases estruturantes para o ordenamento Constitucional. Portanto os Princípios

custear as despesas gerais do estado, visando promover o bem comum. TAXA - É o tributo que pode ser cobrado pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, que tem como fato gerador, o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição (Art. 77 do CTN). CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - É o tributo cobrado pela União, Estados,…

ACERCA DO PODER DE TRIBUTAR E SUAS LIMITAÇÕES (CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS)1 Raimundo Francisco da Silva Sumário: 1. A atividade financeira do Estado e as limitações de seu poder de tributar. 2. A noção de princípio constitucional. 2.1. A legalidade e a moralidade administrativa como princípios constitucionais gerais no Estado Democrático de Direito. 3. O princípio da estrita legalidade tributária. 3.1. A estrita legalidade tributária e a competência exonerativa. 4. Imunidade…

ser de dois tipos : a) em razão do exercício do poder de polícia; b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição. O poder de polícia é toda atividade, preventiva ou repressiva, exercida pela Administração com finalidade de regulamentar o exercício dos direitos individuais, compatibilizando-os com o exercício de outros direitos. Para Alexandre Moraes “ poder de polícia é a faculdade concedida à…