Limitações Do Estado à Propriedade Serviços Públicos E Responsabilidade Do Estado

INTRODUÇÃO Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o Estado exerce funções para cujo custeio é preciso de recursos financeiros ou receitas. As receitas do Estado provêm de atividades econômico-privadas dos entes públicos, de monopólios, de empréstimos, e principalmente da imposição tributária (fiscal, parafiscal e extrafiscal). O direito de tributar do Estado decorre do seu poder de império pelo qual pode fazer "derivar" para seus cofres uma parcela do patrimônio das…

E MATÉRIAS DA PROVA OBJETIVA DE SELEÇÃO, DA PROVA ESCRITA E PRÁTICA E DA PROVA ORAL REGISTROS PÚBLICOS 1 - Serviços notariais e de registros. Natureza e espécie. Responsabilidade. Direitos e deveres. Responsabilidade tributária. Emolumentos. Fiscalização. Taxa judiciária. Selos. 2 - Registro de imóveis. Competência. Princípios informativos. Livros e classificadores. Escrituração e ordem de serviços. Certidões. Comunicações. Conservação. Registros. Averbações. Prenotação. Anotações.…

que fundamenta todas as outras. Segundo o professor Paulo de Barros: "(...) o texto da constituição é o espaço, por excelência, das linhas gerais que informam a organização do Estado, limitando-se(...)". Portanto, sendo um sistema de regra e princípios, ou seja norma que impõe comportamentos e limitações. Deste modo, adentramos no tema sistema constitucional tributário, onde encontramos no texto constitucional a previsão do poder de tributar, a repartição deste poder entre…

estudo: é a relação entre o Estado e o indivíduo, sendo tal relação desigual, dada a supremacia do interesse público. PRINCÍPIOS DA ADMINTRAÇÃO PÚBLICA: o regime jurídico administrativo é formado por dois grandes princípios a seguir. São chamados de princípios implícitos, já que não previstos na CF. 1. Princípio da Supremacia do Interesse Público em detrimento do interesse do particular: o interesse coletivo fica em primeiro lugar, visto que o Estado atua em prol do bem público. Um…

Direito da Empresa, a figura central passa a ser o empresário, definido no artigo 966 do Código Civil como "... quem exerce profissionalmente atividade econômica para a produção ou circulação de bens e serviços". Inserem-se no conceito de empresário o comerciante, o industrial, o prestador de serviços e até o empresário rural. Em relação aos dois últimos, houve uma sensível evolução, uma vez que ficavam alijados do Direito Comercial sob a égide do Código de 1850. No caso do empresário…

profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços." De acordo com a doutrina do Doutor e Professor Fábio Ulhoa Coelho, Empresário individual nada mais é do que aquele que exerce em nome próprio atividade empresarial. Vale salientar que, da definição de empresário destacam-se as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção e circulação de bens ou serviços. Não se pode chamar sócios de sociedade empresária…

nacionalidade na Constituição Federal de 1988. Costumes e a positivação do Direito, os. Formação cultural do Direito brasileiro. Marginais e excluídos na sociedade atual. Minorias e excluídos na ordem jurídica mundial. Minorias e excluídos no Estado Brasileiro. Nações Unidas e a proteção das minorias, as. Origem dos direitos dos povos. | Clique aqui e confira as promoções! | DIREITO ADMINISTRATIVO Abuso de Poder. Administração Direta e Indireta. Administração e…

Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética, Bioética e Biodireito OAB Psicologia Jurídica Poder Judiciário Responsabilidade Civil Teoria Geral do Direito (**) Diversos TOTAL GERAL. 008 140 068 157 101 270 015 037 019 039 177 038 060 044 031 212 033 235 016 220 048 039 015 095 006 043 084 085 091 2.406 (*) Inclui: Teoria Geral do Estado. (**) Inclui: Introdução ao Estudo do Direito, História do Direito, Filosofia do Direito e Sociologia…

atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços a que podemos denominar de empresa, por meio da lei, doutrina ou jurisprudência. 2 – Atos de Mercância: Compra e venda de bens móveis e semoventes, no atacado ou varejo, para revenda ou aluguel Indústria Bancos Logística Espetáculos Públicos Seguros Armação e expedição de navios 3 – Empresário: Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços 4 – A empresa é uma…

excluídos no Estado Brasileiro. • Nações Unidas e a proteção das minorias, as. • Origem dos direitos dos povos. DIREITO ADMINISTRATIVO • Abuso de Poder. • Administração Direta e Indireta. • Administração e Constituição. • Administração Indireta Brasileira. • Administração: atividades-fim e atividades-meio. • Agências Reguladoras mo Direito Brasileiro. • Agências regulamentadoras e seu papel na solução de conflitos. • Agências regulamentadoras e seu papel. • Agentes…