Limitações Do Estado à Propriedade Serviços Públicos E Responsabilidade Do Estado

LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MÍNIMO ECOLÓGICO. DEVER DE REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO FLORESTAL de 1965. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. Inexiste direito ilimitado ou absoluto de utilização das potencialidades econômicas de imóvel, pois antes até "da promulgação da Constituição vigente, o legislador já cuidava de impor algumas restrições ao uso da propriedade com o escopo de preservar o…

Matéria de Direito Financeiro e Tributário I Direito Financeiro e Tributário I Direito tributário Conteúdo programático: 1) Direito Financeiro: - Receitas e despesas públicas; - Orçamento; - L.D.O (Lei de diretrizes orçamentárias); - Lei de responsabilidade fiscal; 2) Direito tributário. - Origem do direito tributário; - Relacionamento com outros ramos; - Independência; * Conceito de tributo: art. 3 do CTN * Espécies tributárias. Imposto. …

DIREITO Conceito de direito tributário: O direito tributário é um ramo do direito público que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte, sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie. Princípio da Legalidade: O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal apresenta o princípio da legalidade do seguinte modo: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Entende-se o princípio da legalidade do seguinte modo: ninguém é obrigado a

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE: * QUADRO NORMATIVO CONSTITUCIONAL - ART. 5º, XXII, XXIII; ART. 182, § 2° DA CF/88 - ART. 1228, § 1º, CC * FUNDAMENTOS - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E FUNÇÃO SOCIAL * COMPETÊNCIA: - UNIÃO (ART. 22, II, III DA CF/88) - ESTADOS E MUNICÍPIOS (POLÍCIA ADMINISTRATIVA) * MODALIDADES: (INTERVENÇÃO RESTRITIVA E INTERVENÇÃO SUPRESSIVA) - RESTRITIVA: 1. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA (Obras e…

................... 7 INTRODUÇÃO ............................................................................................ 7 Conceito de Estado.................................................................................... 7 Elementos do Estado ................................................................................. 7 Poderes do Estado ..................................................................................... 7 ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO .......................

a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do…

DIREITO SUBSTITUTO FAÇO PÚBLICO, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, para conhecimento dos interessados, a abertura do concurso público para provimento de 60 (sessenta) cargos de JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. Serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas anunciadas às pessoas com deficiência. 1. DAS BASES DO CONCURSO 1.1. O concurso para provimento do cargo inicial da Magistratura do Estado do Rio Grande do…

de Lima nº 05 3º Ano A' Caucaia / CE Outubro/2012 INTRODUÇÃO A Constituição Federal do Brasil, chamada de “Constituição Cidadã”, foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. A Constituição é a lei maior, a Carta Magna, que organiza o Estado brasileiro. Na Constituição Federal do Brasil, são definidos os direitos dos cidadãos, sejam eles individuais, coletivos, sociais ou políticos; e são estabelecidos limites para o poder dos governantes. Após o fim do Regime Militar, em…

verdade, deve-se analisar o impacto causado na relação contratual para que seja possível definir o numero de dias que o aditivo deve tratar. O artigo 57 da lei 8666 traz as situações em que é possível a prorrogação. O inciso II desse artigo dispõe que serviços exercidos de maneira continuada (fornecimento de merenda para escolas) podem ser prorrogados por até 60 meses. O inciso IV traz o aluguel de equipamento e utilização de programas de informática que podem ser prorrogados até 48…

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS Parceria Público-Privada (PPP) – é quando o parceiro privado assume o compromisso de disponibilizar à administração pública ou à comunidade uma certa utilidade mensurável mediante a operação e manutenção de uma obra por ele previamente projectada, financiada e construída. Em contrapartida há uma remuneração periódica paga pelo Estado e vinculada ao seu desempenho no período de referência. Alguns exemplos de parcerias público-privadas são: Energia eléctrica,…