Limitações Do Estado à Propriedade Serviços Públicos E Responsabilidade Do Estado

Intervenção do estado na Propriedade Privada Introdução No final do século XVIII e boa parte do século XIX, viveu-se hegemonia do Liberalismo, que no campo econômico, apregoava as virtudes da mais ampla liberdade privada, para cuja consecução era imposta a quase total ausência de intervenção do Estado na economia e na propriedade. O Estado brasileiro refundado pela Constituição de 1988 tem índole marcante social. A Carta Política em vigor, em diversos preceitos explícitos e normas implícitas

pag. 02 2. Limitações do Poder de Tributar pag. 05 3. Normas Gerais do Direito Tributário pag. 07 4. Competência Tributária pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários pag. 12 7. Código Tributário Nacional pag. 13 8. Tributos pag. 27 9. Legislação Tributária pag. 32 10. Vigência da Legislação Tributária pag. 35 11. Obrigação Tributária Principal e Acessória pag. 38 12.…

pag. 02 2. Limitações do Poder de Tributar pag. 05 3. Normas Gerais do Direito Tributário pag. 07 4. Competência Tributária pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários pag. 12 7. Código Tributário Nacional pag. 13 8. Tributos pag. 27 9. Legislação Tributária pag. 32 10. Vigência da Legislação Tributária pag. 35 11. Obrigação Tributária Principal e Acessória pag. 38 12.…

Empresa individual de responsabilidade limitada. 3. Sociedade: empresária e simples; sociedade não personificada; sociedade personificada; espécies. 4. Sociedade Anônima (Lei Federal nº 6.404/76). 5. Estabelecimento: disposições gerais; registro; nome empresarial; prepostos. 6. Escrituração. 7. Liquidação da sociedade; transformação; incorporação; fusão; cisão. 8. Órgãos sociais; responsabilidade dos sócios; responsabilidade dos administradores.…

Administração Pública age; como interfere na sociedade em prol de seus interesses a fim de suprir suas necessidades essenciais ou mesmo para propiciar-lhe utilidades ou comodidades materiais (serviços públicos); como contrata com terceiros; dos meios de que ela se valerá (bens públicos); de como intervém na propriedade privada e de como deverá sr responsabilizada civilmente pelos danos que causar e, por fim, de como será controlada. Com isto, busca-se o objetivo maior de permitir a…

organização de bancos de dados. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Administração Pública: princípios, espécies, formas e características. 2 Organização administrativa: Órgãos públicos. 3 Administração Pública direta e indireta. 3.1 Autarquias. 4 Empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas. 5 Agências reguladoras. 6 Serviço público: conceito, classificação, regulamentação e controle. 7 Concessão, permissão e autorização. 8 Atos administrativos: fatos da Administração…

Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial Confira o resultado: Questões Corretas = 9,00 Questões Erradas = 1,00 GABARITO Questão 1 O poder-dever discricionário caracteriza-se por ser um poder de:Sua resposta: escolha com limitações legais (em 9/4/2014 08:43:10) Questão 2 Com base no delito de abuso de autoridade, julgue a veracidade das seguintes afirmações: • O delito de abuso de autoridade pode ser cometido na modalidade culposa. • O…

número de cidadãos para participar direta ou indiretamente da soberania, ou gerência da vida pública, de um país. Trata-se de um direito público subjetivo inerente ao cidadão que se encontre em pleno gozo de seus direitos políticos. Através deste instituto, se possui uma garantia democrática, podendo decidir, por intermédio eleitoral, o futuro do seu país, Estado e Municípios. Já o voto caracteriza-se como exercício do sufrágio, pois é a exteriorização do sufrágio, ou seja, quando o…

União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quais sejam: Chefia do Executivo Vice chefia do Executivo Auxiliares imediatos do Executivo Órgãos de apoio (criados pela conveniência política do momento) ii. Administração Indireta – conjunto de pessoas jurídicas que exercem a função de administrar, quais sejam: Empresa pública Sociedade de economia mista Autarquias Agências Fundações públicas Consórcios públicos 3. Significado Objetivo/Material/Funcional – Função de administrar a. Múnus…

União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria. • Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. • Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal, somente serão válidas as disposições estaduais que não contrariem as federais recém editadas. Soberania  qualidade invulgar e exclusiva concedida pela sociedade ao…