Limitações Ao Poder Legislativo Estadual

PROCESSO LEGISLATIVO O processo legislativo corresponde a uma série de atos que visam à confecção das espécies legislativas, quais sejam, as emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Várias são as etapas que compõem a atividade legislativa, vejamos: . INICIATIVA A iniciativa é o ato que dá início ao processo legislativo por meio de um projeto de lei. Várias são as pessoas que podem dar início…

de Algumas Irregularidades Public Auditing: Approbation of Accounts on the Entities of Exterior Control With the Occurrence of Some Irregularities RESUMO Tendo como principal objetivo alertar a população, a comunidade científica, o poder judiciário, o ministério público e os órgãos de imprensa, este trabalho aborda irregularidades custeadas com recursos públicos e que, no entanto, mesmo com a existência de órgãos legalmente instituídos para a realização de auditorias e…

regionais e municipais. Diretrizes da Política Urbama – art.2 garantia de cidades sustentáveis gestão democrática Função: nortear a aplicação dos planos nacionais, e também atuação do Poder Público Municipal Planos Urbanísticos 1. Federais 1.1 nacionais 1.2 macrorregionais 1.3 setoriais 2. Estaduais 2.1 gerais 2.2 setoriais 3. Municipais 3.1 Microrregionais 3.2 gerais 3.3 parciais 3.4 especiais Plano Urbanístico Federal - Nacionais Conceito: plano que visa…

II) a formação de um novo Estado-membro (sem desaparecer o Estado originário); III) formação de um Território Federal . Requisitos: 1) Plebiscito com a população diretamente interessada (a convocação do Plebiscito é feita mediante Decreto Legislativo, por proposta de 1/3, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional (Lei nº. 9709/98, art. 3º). Em seguida, tem-se a Consulta ao povo. Se a população interessada aquiescer, o Congresso Nacional terá…

suprema do Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. 3. Diferencie o movimento chamado constitucionalismo do movimento chamado neoconstitucionalismo. Constitucionalismo é um movimento que surgiu com a finalidade de limitar os poder dos governantes frente à garantia dos direitos fundamentais.…

DIREITO CONSTITUCIONAL COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO • Em nossa esfera jurídica constitucional, este poder de investigação foi previsto inicialmente, na Constituição Política do Império, de 25 de março de 1824. • É em razão do Poder Legislativo ter a função de fiscalizar que a Constituição lhe cometeu, é que surge a fiscalização dos atos do Poder Executivo pelo Legislativo, isso se traduz em missão inerente à própria essência do Parlamento. • "Por força das disposições…

Despesa Pública Despesa pública é a aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da administração pública após autorização legislativa para execução de uma finalidade afeta ao poder público, segundo Aliomar Baleeiro. É aquilo que o Estado gasta para fazer funcionar os serviços públicos e atender ao interesse público. Características das despesas a) ela é uma aplicação; b) o acerto há de ser em dinheiro; c) sempre antecedida de previsão orçamentária; d) a despesa…

humanas, portanto, avaliáveis. 2. A “lei” que impõe limites e condições à faculdade de poder Executivo alterar as alíquotas do II e do IE (art.153, § 1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no § 1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também à esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertado pelos “limites e condições”?(Vide anexo I). A faculdade do poder Executivo alterar as alíquotas do II e do IE (art.153, § 1º, da CF/88) é…

positivo público que organiza o estado nos mais variados aspectos. Objeto: CF, lei suprema do estado. 3) Conceitos de Constituição * Sentido sociológico: ideia defendida por Ferdinan Lasar, para o qual constituição não é lei, mas fator de poder, ou seja, a organização sociológica do estado. * Sentido político: ideia defendida por Carl Schmidt, para quem a constituição é organização politica do estado. * Sentido material: constituição é o que define toda a organização…

administração. 5. O que se entende por princípio da anualidade orçamentária? Não se há de confundir o princípio da anterioridade com o da anualidade. O princípio da anualidade estabelece que a cobrança de tributos depende de autorização anual do poder legislativo mediante previsão no orçamento. Segundo esse princípio, além da lei de criação ou aumento do imposto, há necessidade de previsão da cobrança no orçamento de cada ano. A previsão de cobrança, na lei orçamentária anual, é…