Limitações Ao Poder De Tributar

eficácia, não há incidência). Este princípio e o princípio da segurança jurídica evitam a surpresa. • As isenções tributárias devem obedecer este princípio. • Exceções: As exceções a este princípio não podem ser criadas pelo poder reformador, só pelo poder constituinte originário. • I I - Imposto sobre importação; • I E - Imposto sobre exportação; • I P I (pode ter alíquota alterada por decreto); • I O F (pode…

impostos, é a atribuída específica e exclusivamente a um ente político, ou seja, ocorre quando apenas uma pessoa política pode tributar determinado fato. Competência residual (Art.154 – CF/88) é o poder de instituir outros tributos não previstos na Constituição Federal. No Brasil, somente a União detém a competência residual. Competência legislativa plena (Art. 6 – CTN) é o poder de legislar sobre todos os aspectos do tributo, tais como fato gerador, base de cálculo, alíquota,…

FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS E APLICADAS DE DIAMANTINO – UNED COORDENAÇÃO DE PESQUISA, EXTENSÃO E PÓS-GRADUAÇÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA COM ÊNFASE EM TRIBUTOS E FINANÇAS O PODER DE TRIBUTAR MARA SANDRA ZANDONA CUIABÁ-MT DEZEMBRO/2009 O PODER DE TRIBUTAR MARA SANDRA ZANDONA Monografia apresentada ao COOPEP – Coordenação de Pesquisa, Extensão e Pósgraduação da Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Diamantino – UNED como um…

tributária mundial. Os Princípios Constitucionais Os princípios constitucionais tributários estão inseridos no Código Tributário Nacional obedecendo às imposições elencadas na Constituição Federal de 1988 estes tem a função de balizar e limitar o poder de tributar do Estado. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE O princípio da não cumulatividade é aplicado em relação ao ICMS, ao IPI, aos impostos residuais e as contribuições sociais residuais, conforme dispõem os artigos. 153, § 3º, inciso…

de um processo participativo, onde foram elencados os princípios gerais da tributação, as limitações ao poder de tributar e a distribuição das competências tributárias. Apesar de ser uma reforma, o modelo implementado foi criticado pela sua complexidade e injustiça social. É na Constituição Federal de 1988 que estão elencados os princípios gerais do Direito Tributário: das limitações do poder de tributar, dos impostos da União, dos impostos dos Estados e do Distrito Federal, dos…

definido como conjunto interado de ações de iniciativa do poder público com a participação da sociedade, atuando na área de saúde assistência social e previdência social. Quando esses serviços não são concedidos pelo Estado, o individuo pode requê-los, exercitando o direito de ação. Seguridade Social: de acordo com o Art. 194, da Constituição Federal: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas as…

CF: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Municípios, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV – utilizar tributo com efeito de confisco. (...)”. O legislador brasileiro regrou o direito de tributar com limitações principiológicas, evitando-se com isso o confisco, ou seja, a tributação excessivamente onerosa, não razoável, que absorve a própria fonte de tributação. No entanto, a inexistência de critérios objetivos para sua verificação faz com que

tanto da esfera legislativa quanto da esfera executiva. Já a competência tributária de que estudaremos nesse tópico tem um sentido mais restrito. Trata-se apenas de uma parcela desse poder genérico em legislar no que tange, primariamente, a instituição e; secundariamente, a modificação e extinção dos tributos; poder esse, em regra, exercido pelo Legislativo, com raras exceções (art. 150, I, CRFB, c.c o art. 97 do CTN). Assim a mesma se delineia da seguinte forma no cenário jurídico:…

PRIMÁRIAS • Constituição Federal - Estabelece as competências tributárias (poder de tributar) aos entes polí­ticos (União, Estados, Distrito Federal e Municí­pios) e seus limites. É importante frisar que a CF não cria tributos, apenas confere competência para que as pessoas políticas instituam, por meio de lei, as exações tributárias. • Emendas constitucionais - Podem alterar, dentro dos limites estabelecidos pelo poder constituinte ori­ginário (art. 60, § 4°, CF), princípios e…

Aula 10. Parafiscalidade........................................................................................................ 57 1.11. Aula 11. Segurança Jurídica e Justiça Fiscal. Princípios Fundamentais da Tributação. As limitações constitucionais ao poder de tributar................................................................... 61 1.12. Aula 12. Os princípios constitucionais tributários: a legalidade............................................ 66 1.13. Aula 13. A isonomia.............