Limitações Ao Poder De Tributar

avaliáveis. 2) A “lei” que impõe limites e condições à faculdade do Poder Executivo alterar as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação (art. 153, § 1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no § 1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também à esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelo seus “limites e condições”? (Vide anexo I). A faculdade do poder Executivo alterar as alíquotas do Imposto de Importação…

Um dos elementos do Estado constitui o poder de governo ou comando que o Estado possui sobre seu povo e seu território e que deve ser respeitado pelos demais Estados na ordem internacional. Envolve o poder de estabelecer e alterar a lei fundamental do Estado, que é a Constituição. Esse elemento do Estado é: a. A soberania sta questão está anulada, e seus pontos serão redistribuídos entre as demais. 3 A exigência de alvará de funcionamento junto ao Poder Público Municipal como condição…

Tributária, bem como as diferenças que existem entre eles, que seguem abaixo. 2. CONCEITO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA: Imunidade Tributária é um ato constitucional destinado às entidades públicas, de não possuírem a competência de tributar determinadas pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, visando preservar os valores políticos, sociais, éticos e religiosos das mesmas, seja por motivos de natureza jurídica, pelas atividades que desempenham ou por outros…

Os Municípios O Distrito Federal o Vedação do exercício da competência por outra entidade política ▪ Importância dos princípios: impor limitações constitucionais ao poder de tributar ▪ TIPOS: o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA: Art.5º, II: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” Art.150, I: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao

5º, inciso II da Constituição, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Assim, o princípio da legalidade tributária cria uma garantia aos contribuintes, impondo uma restrição ao Poder Público. Todavia, na própria Constituição constam exceções ao princípio da legalidade, sendo facultada a alteração de alíquotas dos impostos sobre exportação, importação, produtos industrializados e sobre operações financeiras através…

Anália Pereira Barbosa Jubanski sob a orientação do Profº. Tutor Presencial Denis Garcia. INDAIATUBA SETEMBRO/2014 Sumário INTRODUÇÃO 1 1. A ORIGEM DOS TRIBUTOS E SEUS IMPACTOS NA ECONOMIA BRASILEIRA 2 1.1 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - PODERES, ATRIBUIÇÕES E LIMITAÇÕES DO ESTADO 4 1.2 CONCEITO DE TRIBUTO 6 2. REGIMES DE TRIBUTAÇÃO 7 2.1 LUCRO REAL 8 2.2 LUCRO PRESUMIDO 9 2.3 SIMPLES NACIONAL 9 3. CONCEITO SIMPLES NACIONAL 10 3.0 PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 32 – TRIBUTOS SOBRE O LUCRO 15…

expedir regras instituidores de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas.” Podemos dizer que a imunidade tributária é quando falamos que determinada situação está imune, sendo assim ela está protegida contra o poder de tributar do Estado, não corre o risco de ser tributada. A imunidade atua no plano da definição da competência tributária, tem previsão constitucional e é uma hipótese de não-incidência qualificada. Situações de imunidade: -Imunidade…

Paulo de Barros Carvalho, com a maestria que lhe e peculiar, assim doutrina: As instituições de educação e de assistência social desenvolvem atividade básica, que, a princípio, cumpriria ao Estado desempenhar. Antevendo as dificuldades de o Poder Público vir a empreendê-la na medida suficiente, o legislador constituinte decidiu proteger tais iniciativas com a outorga da imunidade. Tanto uns quanto outros, não sofrendo imposições por tributos não vinculados, mas na condição de observarem os

DIREITO TRIBUTÁRIO I LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR 1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Direito Tributário na CF/88: 1) Princípios; 2) Imunidades; 3) Tributos (Teoria Pentapartida). Direito Tributário no CTN, está dividido em 02 Livros, sendo a primeira centena versando sobre: 1) Sistema Tributário Nacional, e a segunda; 2) Normas Gerais de Direito Tributário. (prescrição, decadência, obrigação, crédito e responsabilidade tributária, processo administrativo tributário). O

Judiciário brasileiro, que se transformou em verdadeiro cenário de guerra, tudo isso, devido à existência de divergência entre a LC 116/03 e o que tem sido efetivamente aplicado pelos tribunais, quando decidem os conflitos que lhes são trazidos. O poder judiciário brasileiro ao julgar os conflitos que discutem a definição do local de recolhimento do ISS, tem manifestado de forma divergente do critério imposto LC 116/03, afirmando que o local de recolhimento do ISS, deverá ser no…