Limitação Propriedade

regulamente os direitos autorais e conexos. A discussão sobre a natureza dos direitos sobre a produção intelectual. Concebia-os Kant como uma fração da personalidade do autor, expressão direta do seu próprio espírito. Foram tido como direito de propriedade pela Escola Francesa. Para outros são um privilegio ou monopólio, criado em benefícios das artes, ciências e letras. Há também aqueles que têm como um complexo de direitos reais e pessoais. Não devem ser confundidos, porém, s bens…

ora no interesse do relacionamento entre as próprias pessoas jurídicas titulares de competência tributária. Em sentido amplo, é possível entender-se como limitação ao poder de tributar toda e qualquer restrição imposta pelo sistema jurídico às entidades dotadas desse poder. Toda atribuição de competência implica necessariamente limitação. É importante observar que a Constituição Federal delimita, com razoável precisão, a matéria fática de que se pode valer o legislador na instituição…

Kant investiga a propriedade privada de uma substância (o solo e os objetos localizados nele). No estado de natureza, somente ocorre a posse física ou empírica de um objeto externo, a partir do postulado jurídico da razão prática como uma lei permissiva, pois, do contrário, as coisas utilizáveis seriam em-si ou res nullius, mas a posse jurídica ou inteligível depende da posse comum originária do solo (que não se confunde com o comunismo primitivo), para evitar que a propriedade seja uma…

e liberdade política. Logo, o liberalismo não trata somente de questões econômicas; mas, também, sociais e políticas. Segundo o liberalismo, o Estado deve intervir o mínimo possível na economia (o chamado Estado mínimo), garantindo apenas a propriedade, a liberdade e a vida (fornecendo segurança e uma vida digna), os chamados direitos naturais. O liberalismo político constitui-se contra o absolutismo real, defendendo que os governos devem ser representativos, justificando-se por…

devem ter previsão no âmbito constitucional, ou seja, funcionam como “limitação constitucional às competências tributárias”. Hugo de Brito Machado, por sua vez, conceitua imunidade como: O obstáculo decorrente de regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação. O que é imune não pode ser tributado. A imunidade impede que a lei defina como hipótese de incidência tributária aquilo que é imune. É uma limitação da competência tributária. A Constituição Federal, em…

pensamento para se manterem poder" d) Rousseau – contra propriedade – origem popular - Contrato social – contratualismo – poder emana do povo - Vontade geral - "vontade da maioria respeitados os direitos das minorias" - Estado democrático e igualdade para todos Ao contrário dos demais pensadores iluministas vai contra a propriedade privada, sua origem é popular. - "Ensaio sobre a origem das desigualdades entre os homens "- criticas à propriedade " A desigualdade entre os…

assegura imunidade a pulsos eletromagnéticos. Limitação Geografica: Segmento 300metros, redes MAN e WAN. Banda Passante: Custo: 35,00/m $ em média no mercado. Confiabilidade: Alta confiabilidade. Disponibilidade de Componentes: São poucas empresas Brasileiras a adotar essa tecnologia. Conexão: Um dos tipos de conexão Modelo FC/PC, Modelo:ST-ST II, Modelo: SC, Modelo E-2000 Cabo Coaxial 10base2 Limitação Geografica: Distancia por segmento…

(Grundrisse), Marx dá uma bela descrição deste movimento revolucionário do capital. Diz ele (1978, v. 1:362): Assim como a produção fundada no capital cria por um lado a indústria universal (...), por outro cria um sistema de exploração geral das propriedades naturais e humanas, um sistema de utilidade geral. (...) O capital cria assim a sociedade burguesa e a apropriação universal tanto da natureza quanto da própria relação social pelos membros da sociedade. Daí a grande influência…

por outro perigoso e corruptor. Por um lado, Locke é um defensor da igualdade, da coletividade e da caridade, impondo importantes limites ao direito de propriedade. Por outro lado, Locke procede a uma espécie de naturalização do dinheiro, do comércio e do trabalho assalariado, chegando a ver com certo entusiasmo um direito de propriedade praticamente ilimitado. Em razão justamente desse seu caráter ambíguo, é difícil realizar uma leitura de Locke sem que ela seja imediatamente…

nas Casas de Justiça consiste em estabelecer um parâmetro diferenciador entre casos de “limitação administrativa” e de desapropriação indireta, posto que acorram à Justiça muitos pleitos indenizatórios que relatam como causa de pedir, situações aparentemente fronteiriças entre esses dois institutos jurídicos. Dessa maneira, a hígida identificação e correta discriminação entre a desapropriação indireta e a limitação administrativa se mostra necessária para que as lides recebam tratamento…