Limitação Do Poder Estatal

como as limitações fáticas decorrentes da escassez de recursos públicos. Posteriormente demonstrar-se-á atuações do Poder Legislativo e do Poder Executivo com o objetivo de desfazer a idéia de que eles são sempre omissos quanto a políticas públicas que visam garantir o direito à saúde. Todavia, assenta também a possibilidade de atuação, de forma criteriosa, do Poder Judiciário, a quem cabe a guarda da Constituição, quando aqueles não atenderem às necessidades dos indivíduos. …

Nos estritos limites de seu imóvel, o proprietário não tem total e absoluta disposição, só podendo utilizá-lo na forma e com os limites estabelecidos em lei. Porém, estes limites muitas vezes afetam todo o caráter econômico da propriedade, devendo o Poder Publico recompensar os proprietários por este esvaziamento econômico no que tange o prejuízo sofrido. 5. JUSTIFICATIVA A relativização do direito de propriedade, decorrência natural de se atender as novas situações sociais e a…

consecução de objetivos e metas a serem atingidas em quatro anos. A vigência do PPA compreende o período do mandato do Chefe do Poder Executivo, mas não coincide com ele. Quando o Prefeito é eleito, ele elabora a proposta de PPA no primeiro ano de mandato e encaminha à Câmara de Vereadores para aprovação. O PPA aprovado só passa a valer no segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, tendo vigência até o primeiro ano do mandato subsequente (GIACOMONI, 2007). A Lei de…

de monopólio estatal. Jurisdição é poder, função e atividade. Como poder, é manifestação do poder estatal, conceituado como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões. Como função, expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo. E como atividade ela é o complexo de atos do juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe comete. O poder, a…

Rigoldi ** Data de recebimento: 07/04/2013 Data de aprovação: 08/07/2013 RESUMO O presente artigo aborda, a partir do método histórico, o movimento sócio-político do constitucionalismo, que em sua primeira fase desenvolve a ideia de limitação do poder político e na fase do neoconstitucionalismo afasta o caráter retórico e paradigmático dos textos constitucionais. Por meio dos métodos comparativo e dedutivo, aborda-se a proposta doutrinária do jurista argentino José Roberto Dromi…

Constituição. Marçal Justen Filho conceitua o instituto da desapropriação como: Ato estatal unilateral que produz a extinção da propriedade sobre um bem ou direito e a aquisição do domínio sobre a entidade expropriante, mediante indenização justa.212 A desapropriação é sempre um ato estatal, ou seja, somente o Estado tem poder de determinar a perda do domínio de um bem particular, decorrente do seu poder de império e que se justifica pela necessidade de atendimento a relevante…

retrocessos que muitas vezes acabaram com inúmeros séculos de lutas e esperanças por um mundo mais justo. Sendo necessário o uso da história para a melhor compreensão destes fenômenos. Os direitos essenciais a pessoa humana nascem das lutas contra o poder, das lutas contra a opressão, das lutas contra o desmando, gradualmente, ou seja, não nascem todos de uma vez, mas sim quando as condições lhes são propícias, quando passa-se a reconhecer a sua necessidade para assegurar a cada…

Fragmentariedade, Ofensividade, Exclusiva Proteção dos Bens Jurídicos, e, notadamente, o Princípio da Insignificância, com o objetivo de verificar a incidência de cada princípio. Concluiu-se a partir deste estudo que uma das titularidades do poder estatal é o de punir, todavia, a fim de se manter a ordem social, o Direito Penal será utilizado somente quando as demais esferas do ordenamento jurídico brasileiro forem ineficazes. Palavras-chave: Princípios; Direito Penal; Intervenção…

complexidade do cargo a ser preenchido; Promoção: se aplica somente aos cargos escalonados em carreira e sempre se refere ao progresso dentro da mesma carreira, nunca à passagem de uma carreira à outra; Readaptação: retorno à atividade após limitação que tenha sofrido em sua capacidade física; Reversão: retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade, quando cessada a invalidez; Reintegração: retorno do servidor à atividade, quando invalidada sua demissão; Recondução:…

de 2002, embora não traga o conceito de direito de propriedade, em seu art. 1.228, caput, descreve os atributos inerentes a toda propriedade, dispondo que “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar, e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Visando tutelar o meio ambiente e os recursos naturais existentes nas propriedades, estejam elas localizadas em zona urbana ou rural, o legislador instituiu no ordenamento jurídico…