Liminares Em Procedimentos Especiais

PROCEDIMENTOS DA 1ª FASE 1 REFORMA DA ACÇÃO EXECUTIVA RESUMO DE PROCEDIMENTOS FASE 1 Versão 0.0.4 Data: 15/05/2009 1 INTRODUÇÃO.............................................................................................................................2 1.1 O JUIZ DE EXECUÇÃO (809º) ..............................................................................................2 1.2 o AGENTE DE EXECUÇÃO ...........................................................................

propriedade, mas sim a efetiva posse daquele que a detém. O Código de Processo Civil dispõe expressamente em seu artigo 924 três espécies de ações possessórias, a ação de manutenção de posse, reintegração de posse e interdito proibitório. Outros procedimentos, como a ação de nunciação de obra nova (arts. 934 a 940) e os embargos de terceiro (arts. 1.040 a 1.054), podem ser utilizados na defesa da posse, mas não são exclusivamente voltados para a tutela possessória. Posse Antes…

mesmo código estabelece alguns requisitos para a cumulação de pedidos em seu artigo 292. Somente é permitida a cumulação quando se tratar do mesmo processo, contra o mesmo réu, devendo os pedidos serem compatíveis entre si, seja adequado o mesmo procedimento e seja competente o mesmo Juízo. 2.5 - O caráter dúplice das ações possessórias Este caráter se caracteriza em razão de que um autor pode vir a se tornar réu e um réu pode vir a se tornar um autor. Esta é uma peculiaridade das…

Versando sobre imóvel, observa-se a competência do foro da situação da coisa litigiosa como dispõe o artigo 95 do Código de Processo Civil. Trata-se de competência absoluta, pelo critério objetivo material. Admite-se ação possessória no Juizado Especial Cível como prevê os artigos 3º, IV e 4º da Lei 9.099/95. Natureza Dúplice das Ações Possessórias O Código de Processo Civil, no artigo 922 admite que o réu formule em seu favor pedido contraposto ao do autor. O réu pode pleitear em…

testemunhas e o exame pericial (CPC, art. 846). Embora o artigo não mencione, também é admissível a antecipação de inspeção judicial. A prova pericial pode consistir em exame, vistoria ou avaliação (CPC, art. 420). 32.2. PROCEDIMENTO A antecipação da prova oral (interrogatório da parte ou inquirição de testemunha) será determinada sempre que a parte ou testemunha tiver de ausentar-se, ou quando por motivo de idade ou de moléstia grave houver justo receio

teleológica, pode-se dar legitimidade, também, aos Estados e à União. Para Marcato, deve ser feita interpretação gramatical, sendo legitimado ativo apenas o Município). b) Legitimidade passiva – o dono da obra, não o seu possuidor ou construtor. 4 PROCEDIMENTO A petição inicial da ação de nunciação de obra nova deverá obedecer às prescrições gerais para a elaboração de qualquer petição inicial, ou seja, além dos requisitos específicos constantes do art. 936 do CPC, deverá também…

PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.04.00.045068-9/RS MARIA ALICE, já qualificada nos autos do RECURSO ESPECIAL em destaque, na qual figura como recorrida a CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, vem, como o devido respeito à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado constituído, apresentar, AGRAVO contra o despacho denegatório de recurso especial, nos termos do Artigo 544 do Código de…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, qualificação, por seu procurador infra-assinado, nos termos da procuração anexa, tomando ciência em 15.10.14, de que o D. Juízo da 1ª Vara Cível de São Vicente/SP indeferiu o pedido de liminar da Ação Cautelar Inominada, nos autos do processo 000000000000000, em que é Requerido AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S A “LINHA BLUE”, e não concordando com a decisão de fls.23, vem agora, com fundamento no art. 522 e segs.…

PREPARATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO AMAZONAS - SUSAM, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede nesta Cidade localizada na Av. André Araújo, 701 - Aleixo - CEP: 69.060-000, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados: I - DOS FATOS: 1. O Requerente é portador de doença ocular diagnosticada como DESLOCAMENTO DE RETINA, conforme documentos médicos acostados à presente inicial, necessitando se submeter à procedimento cirúrgico…

reintegração, mas não obteve decisão liminar favorável à sua pretensão. Interpôs, então, recurso conseguido a concessão da liminar para a reintegração. Mas, tal decisão, em virtude de vícios processuais formais, foi cassada, mediante mandado de segurança, impetrado pelos moradores. O processo, então prosseguiu, sendo que em 2010 a nulidade do meio processual foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, prevalecendo, então, a decisão inicial, que negou a liminar de reintegração. …