Liminar No Processo Cautelar

fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal e artigo 7º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (1969) – aprovado pelo governo brasileiro através do Decreto Legislativo nº 678/92, nos termos do art. 5º, §2º da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de Pablo Castilha, Já qualificado nos autos em epigrafe, que atualmente…

CONCEITO DE TUTELAS DE URGÊNCIA As tutelas de urgência dividem-se em Antecipação de Tutela e a Medida Cautelar., que são medidas que visam proteger o autor, dos riscos da demora da prestação jurisdicional. Todavia são diferentes, haja vista, que a antecipação de tutela, satisfaz total ou parcialmente a pretensão do autor, com a antecipação dos efeitos da sentença. Já a Medida cautelar, afasta o perigo existente, ao proteger e garantir os efeitos da medida concedida pelo juiz.…

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO: xxxxxxxxxxxxxxx Agravante: fulano Agravado(A): fulana fulano, brasileiro, convivente em união estável, ajudante de produção, portador do RG nº 528673 SSP/PA, inscrito no CPF sob o nº 839.471.912-00, residente e domiciliado na Rua LPK-8, QD. 08, LT- 16, Residencial London Park, Goiânia/GO, CEP:74.000-000, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 522 e seguintes do atual Código de Processo Civil,…

Cidade, Estado, por intermédio de seu advogado infra-assinado, endereço profissional do escritório do advogado, Bairro, Cidade, Estado, onde recebe intimações e avisos, vem respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE em face de REBELDIANO, nacionalidade, estado civil, profissão, número do RG, número do CPF, Endereço, Bairro, Cidade, Estado, pelas razões de fato e direito adiante articulados: DOS FATOS O…

Rondon, n.º 318, Bairro Centro, Paranatinga-MT, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento, com escólio no art. 5o, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar a presente ORDEM DE “HABEAS CORPUS”, com pedido de LIMINAR, em favor DO ANZOL DA SILVA, brasileiro, solteiro, vaqueiro, portador da carteira de identidade n° ________________, inscrito no CPF sob o n° ___________________, residente e domiciliado à…

Dr(a). Juiz(a) de Direito da ____Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG xxxxx, qualificações, vem, através de sua procuradora in fine assinado, respeitosamente à presença de V. Exa, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR em face de BRADESCO LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº. 47.509.120/0001-82, com sede à Avenida Alphaville, 1500 -Piso 2 -Parte, na Cidade de Barueri/ SP, Pelos fatos…

(profissão), portadora do RG ( …), inscrita no CPF (.....), residente e domiciliada na (endereço), por intermédio do advogado Felipe César Garlet (procuração em anexo), lotado no endereço abaixo referenciado, vem propor, Ação Cautelar de Busca e Apreensão de pessoas com pedido de Liminar, em face de Flávio, (nacionalidade), (profissão), portador do RG (...), inscrito no CPF (...) residente domiciliado no (endereço). Dos Fatos Joana, após um relacionamento esporádico com Flávio,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ___ ESTADO DE ___. Distribuição em apenso aos autos do Processo :xxxxx JOSÉ, (nacionalidade), casado, bancário, portador da carteira de identidade sob o nº xxxxxx-x e inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na (endereço completo), vem por meio de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, procuração em anexo (Doc 1), com seu escritório profissional situado na…

ou seja, julgar, aplicando a lei a um caso concreto, que lhe é apresentado, em face da existência de um conflito de interesses. No entanto, quando do exercício de sua função administrativa, o Estado, destacando-se, o Poder Executivo quando dos processos administrativos a que se submete, também aplica a lei ao caso concreto, decidindo, entretanto, dentro de sua esfera de poder. Nesta hipótese, não há a autoridade da coisa julgada, isto é, não vigora a noção de mutabilidade dos efeitos da decisão

844, inciso II, do Código de Processo Civil, aforar a presente MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (informações sobre IP - Internet Protocol) em desfavor de GOOGLE BRASIL INTERNET LIMITADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.990.590/0001-23, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, n.º 3.900, 5.º andar, conj. 501 e 502, bairro Itaim Bibi, CEP 04.538-132, São Paulo - SP, onde deverá ser citada e notificada do cumprimento da liminar, na pessoa de seu…