Liminar No Processo Cautelar

Medida Cautelar Quando deve ser proposta a Medida Cautelar? A medida cautelar pode ser proposta antes ou no curso do processo principal, esta sempre é dependente do processo principal. O juiz também pode propor a Medida Cautelar? Em casos excepcionais o juiz pode determinar medidas cautelares sem a audiência das partes. Além das cautelares específicas, o juiz pode determinar medidas provisórias, quando houver receio de que uma das partes possa causar lesão na outra. O juiz pode…

do CPF/MF nº, por seu procurador, regularmente inscrito na OAB/____, com escritório na Av.____________________, na cidade de ___________________, vem, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. PEDIDO LIMINAR contra BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA, com escritório regional para a citação na Rua Luiz Fernando Rocha Coelho, nº.3-50, no bairro Jardim do Contorno, CEP: 17.047-280, na cidade de Bauru, no Estado de São Paulo…

procuradora infra - assinado, com escritório profissional situado à Rua José Tonolli, nº 77, Jardim Capitólio, na cidade de Leme, CEP. 13610-070 no Estado de São Paulo, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. Propor: “AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO” em face da Sra. Helena da Silva, brasileira, do lar, divorciada, portador da Carteira de Identidade nº xx.xxx.xxx-xx, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - FATOS O…

MEDIDA CAUTELAR DE IMISSÃO DE POSSE - Autor requer a imissão de posse já que comprou. O vendedor não imite na posse mesmo com o pagamento total do imóvel. Pedido de liminar de imissão na posse. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .........................e .......................... (qualificações), casados entre si, ele, .... (profissão), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrito no CPF/MF sob nº ...., ela, ....…

trabalho discute a tutela antecipada, uma medida liminar processual de caráter satisfatório . Em poucas palavras, a antecipação da tutela é uma maneira de a parte requerente, via de regra o autor, obter a satisfação imediata de seu pedido, ou os efeitos deste, antes do fim da demanda. Ela foi implementada no ordenamento jurídico nacional na reforma processual, entretanto, já se concedia provimentos de caráter antecipado através de medidas cautelares, mesmo que estas sejam por excelência…

DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO CAUTELAR: PRESSUPOSTOS. HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTOS DE MÉRITO NÃO ANALISADOS NAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por MARCOS…

Cautelar Conhecimento Ação Execução Cautelar Conhecimento Processo Execução Cautelar AÇÃO CAUTELAR (direito subjetivo, abstrato, constitucional, da parte de invocar a tutela jurisdicional do Estado no sentido de garantir a efetividade de um processo em curso ou a ser ajuizado)

de Estância. II – DIREITO Da possibilidade da medida cautelar A medida cautelar de busca e apreensão vem objetivamente definida pelo Código de Processo Civil, como se pode apreender: Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas." Ademais, a determinação do art. 840 do mesmo diploma legal resta sobejamente atendida, ensejando a total possibilidade de deferir-se a medida cautelar pretendida: "Art. 840. Na petição inicial exporá o…

RELATORA DESIGNADA:DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR – ARRESTO – LIMINAR – DEFERIMENTO – ‘FUMUS BONI IURIS’ e ‘PERICULUM IN MORA’ – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR A LIMINAR DE ARRESTO, POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Reconhecem-se presentes os requisitos previstos nos artigos 813 e 814 do Código de Processo Civil para concessão de liminar em sede de arresto quando há prova inconteste de dívidas…

DA TUTELA CAUTELAR À TUTELA ANTECIPATÓRIA1 LUIZ GUILHERME MARINONI Professor Titular de Direito Processual Civil da Universidade Federal do Paraná - Brasil Pós-Doutorado na Università degli Studi di Milano. Visiting Scholar na Columbia University. SUMÁRIO: 1. A evolução da tutela sumária satisfativa no direito brasileiro; 2. A consagração da tutela sumária satisfativa na reforma do Código de Processo Civil; 3. Tutela sumária satisfativa e tutela cautelar (diferença básica); 4. A tutela