Liminar No Processo Cautelar

ADRIANA DE MELO LEAL SCAFF MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA CURSO DE DIREITO DO ESTADO E RELAÇÕES SOCIAIS CAMPO GRANDE - MS 2014 ADRIANA DE MELO LEAL SCAFF MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Católica Dom Bosco, Curso de Pós Graduação em Direito do Estado e Relações Sociais , sob a orientação metodológica do Prof. Dr.…

conviver para a formação do seu império; foi-se o jus para um lado e o faz para o outro. Tanto maior o império, tanto maior a ganância e a ausência de ética' Des. márcio Oliveira Puggina Petição inicial Ação em rito cautelar c/pedido de liminar (cpc, art. 800, parágrafo único, c/c arts. 798, 799 e ss.) requerentes antônio adalberto tomaz de castro CPF: 052.196.548-96 domicílio: Rua Governador Bias Fortes, nº 32B - Tupaciguara/MG CEP: 38430-000 …

ETAPA : I Teoria Geral do Processo Cautelar e Antecipação de Tutela 1.0 Semelhanças e as diferenças entre as tutelas cautelar e antecipatória. 1.1 Conceito de Tutelas de Urgência. 1.2 Distinção entre liminar e medida de urgência. 1.3 Requisitos da Tutela Cautelar. 1.4 Requisitos da Antecipação de Tutela. Tutela Antecipada e Tutela Cautelar A tutela cautelar visa assegurar o resultado útil do processo principal. Portanto, trabalha com cognição sumária e, por

5.º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e arts. 647 e 648, inc. I, do Código de Processo Penal, a ordem de: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR I – DOS FATOS: O Acusado foi indiciado por supostamente no dia 30 de Maio de 2012, ter praticado o crime tipificado no Artigo 157 §1, I do Código Penal, extrai-se também desses, maiormente que o Réu não foi encontrado sendo declarado revel, e o processo suspenso em data de 18/08/2014 em virtude do Réu revel ter sido citado por…

PROCESSO CAUTELAR - DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR (NCPC) Tem finalidade assecuratória e busca resguardar e proteger uma pretensão. A finalidade da tutela cautelar NUNCA será satisfazer a pretensão, mas a viabilizar a sua satisfação, seja no processo de conhecimento, seja no processo de execução. O mérito da ação cautelar, não se confunde com o mérito da ação principal. São requisitos para concessão da tutela cautelar: FUMUS BONI IURIS - é a plausibilidade, a possibilidade de existência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. qualificação AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO AMAZONAS - SUSAM, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede nesta Cidade localizada na Av. André Araújo, 701 - Aleixo - CEP: 69.060-000, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados: I - DOS FATOS: 1. O Requerente é portador de doença ocular diagnosticada como

diferença entre medida cautelar e processo cautelar? A medida cautelar pode ser deferida incidentalmente no bojo do processo principal (não cautelar)? Em quais situações? R: Medida cautelar é o provimento jurisdicional, dado em resposta ao pedido imediato formulado pelo requerente. É termo genérico e abrange todo e qualquer meio de proteção à eficácia de provimento jurisdicional posterior ou de execução. Abrange as ações cautelares, as medidas liminares proferidas em ação cautelar ou…

EXMO. SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDEAL DA PRIMEIRA REGIÃO. Tutela de urgência incidental ao Mandado de Segurança - Processo nº 4171-36.2013.4.01.3603 - 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop - MT ADEMIR BARBIERI, brasileiro, casado, agricultor, RG sob nº 33918895 – SSP/PR, CPF nº 51268286959,15, residente e domiciliado na Rua Cascável, nº 125, Centro, Município de Sorriso – MT, Estado de Mato Grosso, por seu advogado

SSP/DF, residente e domiciliada na QI 222, Lote 120, Apartamento 709, Ed. Residencial Piazza D´Espagnha– GUARÁ II - DF, por seus advogados, mandato em apenso, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente: AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA “SEPARAÇÃO DE CORPOS” (COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS) Em face de AUGUSTO CARVALHO DE ROMA, brasileiro, solteiro, comerciante, filho de Manoel dos Santos Roma e Goreth Albertina de Roma, devidamente inscrito no CPF nº…

HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. A prisão preventiva, medida extrema, é cabível em casos excepcionais, pois a liberdade, em razão do princípio constitucional da presunção da inocência, é regra que ocupa patamar superior à prisão. No caso em tela, trata-se de tentativa de homicídio, com paciente primário. Evidente a desproporcionalidade da medida, pois, se condenado, irá cumprir pena em regime menos gravoso que a segregação provisória. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM…