Liminar Mandado De Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Mandado de Segurança nº: 2009.61.00.016459-1 VICENTE DE PAULO FIUZA PORTO e OUTRA, já qualificados nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA que movem em face da GERENTE REGIONAL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, não tendo se conformado com a r. sentença de fls. 54/55 verso, com fulcro no artigo 513 do Código

crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da…

exame e à expedição de resposta em tempo razoável - em respeito ao postulado da celeridade processual, previsto no art. 5º LXXVIII, da constituição, sob pena de implicar ofensa ao direito líquido e certo do peticionário, sanável pela vía do mandado de segurança. A omissão injustificada da autoridade pública poderá, também, ensejar a sua responsabilização civil, administrativa e criminal. Enfim, o exercício do direito de petição aos Poderes Públicos não se confunde com o de obter decisão…

integral Reclamações e recursos administrativos Liminares e tutela antecipada Suspendem o crédito: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada,…

MANDADO DE SEGURANÇA Como se sabe, a constituição federal de 1937 foi omissa ao remédio constitucional – mandado de segurança. Só teve este, reconhecimento de direito com o advento da constituição de 1946. A nossa ilustre carta magna faz referência expressa ao mandado de segurança em seu Art. 5, LXIX, que assim reza: ´´ conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso…

MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - MATRÍCULA EM FACULDADE EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ___ª VARA DE ____________. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (DOC. 01), com escritório situado à rua ____________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações, vem, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR URGENTE em face da (nome, qualificação e endereço), em…

(CONSTITUCIONAL/TRIBUTÁRIO) RICARDO ALONSO ripial1@gmail.com 29.04.2014 MANDADO DE SEGURANÇA Fundamento constitucional (Art. 5º, inciso LXIX, CF). Fundamento legal (Lei nº. 12016/2009). É uma ação civil de índole constitucional que se processa pelo juízo civil. É uma ação que tem natureza mandamental, onde se pede ao juízo a expedição de uma ordem judicial. Há previsões especificas na lei 12016/09 que regula o processo de mandado de segurança. Mas, subsidiariamente se aplica o Código…

na Lei nº12.016, de 07/08/09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ato coator do Sr. LAMARQUE PINTO BITTENCOURT, GERENTE DE SERVIÇOS DE PESSOAL REGIONAL NORTE-NORDESTE DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, com endereço à Rua Avenida Antonio Carlos Magalhães, 1113, Sala 213, bairro Pituba, na cidade de Salvador/BA, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe: I - DO MANDADO DE SEGURANÇA A presente ação encontra-se revestida das…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DISCENTE: Joyce Chagas de Oliveira SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES SEMINÁRIO DE CASA II - MÓDULO III 06/03/2014 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o…

MANDADO DE SEGURANÇA: Não é recurso, pois não tem taatividade recursal. é uma ação mandamental, não serve para fins indenizatórios. Serve para gozar de direito liquido e certo, para que se tenha o exercício in natura do direito. Competência: as mais variadas instâncias. Quem define é o status da autoridade coatora. Pode ser usado como recurso, pois algumas decisões não admitem recurso, então o MS serve de sucedâneo recursal, como nos casos de decisão que converte Agravo retido em regimental ou