Liminar Mandado De Segurança

MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA DE CONTA-SALÁRIO . Se a penhora no processo de execução recaiu em conta salário do devedor( servidora pública municipal),violou direito líquido e certo do executado.Com efeito, o artigo 649, IV, do CPC qualifica como absolutamenteimpenhoráveis os vencimentos dos funcionários públicos, salvo para opagamento de prestação alimentícia. A ordem jurídico-positiva privilegiou asobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentesda…

como já foi dito. Desta feita, qualquer multa imputada ao sujeito passivo por descumprimento de dever instrumental pode ter sua exigibilidade suspensa com lastro em alguns dos casos do art. 151, seja por depósito, seja por impugnação, liminar em mandado de segurança, dentre as demais causas de suspensão. QUESTÃO 3. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o…

8. Quais são os requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança. R: Além de previsto no art. 5º inciso LXIX da Constituição Federal, o Mandado de Segurança ainda é amparado pela lei 12.016/2009 que reúne artigos que tratam apenas deste, objetivando a proteção dos direitos individuais. O art. 7º desta lei, em seu inciso III mostra a possibilidade de concessão de liminar, sendo uma medida antecipatória, a medida de segurança pode ser dada pelo juiz, no inicio do processo em decisão

endereço n, nesta capital, através de seu Procurador “in fine” assinado, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Excelentíssimo , pelos motivos que passará a expor: 1. DOS FATOS O Estadose viu condenado em obrigação de fazer, nos autos do Processo, em…

inscrito junto à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional deste Estado, sob o n°. (xxx), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 1.533/51, impetrar: Mandado de Segurança c/c Pedido de Liminar contra ato do Sr. (Nome da Autoridade Coatora), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor. Dos Fatos Insurge a impetrante para informa a este r. juízo de direito que no dia 01 de abril de…

pessoas que vão depor numa CPI para garantir o direito de ficar calado. No repressivo já existe um ato constrangedor, já existe um mandado de prisão decretado ou até mesmo já foi feita a prisão. Há casos muito urgentes que mesmo o HC sendo célere, é necessário ainda um pedido de liminar, por exemplo, a ex-mulher do Cachoeira entrou com habeas corpus com pedido de liminar para garantir o direito ao silêncio durante o depoimento na CPI. As hipóteses de cabimento do HC (art. 648 CPP)…

MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito. 3. Objeto. 4. Legitimidade e Competência. 5. Procedimento. 6. Mandado de segurança e Cabimento no Processo Penal. 7. Referências. 1. INTRODUÇÃO O trabalho em tela apresenta um panorama acerca do mandado de segurança na esfera e aplicação do processo penal, bem como sua legitimidade e impetração como remédio constitucional. Inicialmente, na…

sócio ..., vem por intermédio de seu advogado , impetrar MANDADO DE SEGURANÇA(Com Liminar ) contra ato do ilustríssimo governador do estado X e do estado X ( art. 40 CC, art. 12 CPC),pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DO CABIMENTO Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitosindividuais e coletivos; portanto estão sujeitos a impetração de Mandado de Segurança. O objeto da Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão…

..., vem por intermédio de seu advogado , impetrar MANDADO DE SEGURANÇA (Com Liminar ). contra ato do ilustríssimo governador do estado X e do estado X ( art. 40 CC, art. 12 CPC),pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DO CABIMENTO Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos; portanto estão sujeitos a impetração de Mandado de Segurança. O objeto da Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de…

signatário (conforme procuração em anexo, onde consta o endereço profissional) que subscreve; vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º LXIV da CF/88 e combinado com 12.016/2009, impetrar, tempestivamente, o presente: MANDADO SEGURANÇA C/ PEDIDO LIMINAR Contra ato Judicial do Excelentíssimo Senhor Juiz da 2º vara do trabalho de Torres, pelos fatos e fundamentos de direito doravante articulados: I - DOS FATOS O impetrante mantinha em seus quadros funcionais, o Sra. Ana…