Liminar Mandado De Segurança

de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (…), com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como autoridade coatora o Diretor da Secretaria de arrecadação e o Excelentíssimo Senhor Doutor GOVERNADOR DO ESTADO DE (…), o qual é vinculado à pessoa jurídica…

APOSTILA --- DIREITO TRIBUTÁRIO 2013 Mandado de Segurança ( Writ ) Artigo 5º, inciso LXIX ou LXX da CF; Lei 12.016/2009 Prazo --- artigo 23 da Lei 12.016/09 Liminar --- artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/09 Ministério Público --- no MS --- artigo 12 da Lei 12.016/09 ( o prazo referido está no artigo 7º desta mesma Lei. --- parágrafo do artigo 12 desta Lei. Honorários Advocatícios em MS --- NÃO…

18.7.8 – Mandado de segurança individual e coletivo a) – Terminologia: é também denominado writ (ordem), remédio heroico, mandamus. b) – Noção: é uma garantia constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou sob ameaça de lesão por ato ou omissão de autoridade pública ou de agente no exercício de atribuições do poder público. Além do mandado de segurança para proteger direito próprio, há também o mandado de segurança coletivo,

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra assinado (PROCURAÇÃO ANEXA), com endereço profissional (endereço completo), fundado nos artigos 5º, LXIX da Constituição Federal e Lei nº 12.036/09, impetrar o presente Mandado de segurança preventivo Em face de Comandante da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, pelos motivos que a seguir se expõe e ao final requer: Preliminarmente: Da justiça gratuita: Requer os benefícios da Justiça Gratuita,…

TRABALHO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTARIO CASO CONCRETO 01 A empresa XPTO Ltda. impetrou Mandado de Segurança em 01 de maio de 2005, objetivando ver declarado o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, no período de 1996 a 2002, com débitos do referido imposto, corrigidos pelos mesmos índices utilizados para os créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A entidade estatal, instada a se manifestar, em 20 de agosto de 2005, argumentou,…

divergências doutrinárias acerca da possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário fora do rol do artigo 151 do Código Tributário Nacional, a jurisprudência vem se posicionando acerca da taxatividade desse dispositivo, em nome da segurança do sistema e do respeito ao artigo 111, I, do mesmo diploma legal. 2. A expressão “crédito tributário” foi inserida no artigo 151 do CTN de forma equivocada, pois não há qualquer intromissão no crédito tributário em si, o que…

DESPACHO: - Vistos. Os Deputados Federais Jaques Wagner, Hélio Pereira Bicudo, Aurélio Chinaglia Júnior, Sandra Meira Starling e Miguel Soldatelli Rosseto impetram mandado de segurança contra “atos da Mesa da Câmara dos Deputados, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e da Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer na Proposta de Emenda à Constituição nº 20-A, de 1995, que institui o “Parlamentarismo no País” (artigo 202, do Regimento Interno da Câmara dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR CEARÁ LTDA., “CNPJ ...”, “endereço ...”, vem, a presença de V. Exa., por conduto de seu advogado signatário, devidamente qualificado no instrumento procuratório anexo (doc. 01), impetrar MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR em face de ATO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 71ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA, vinculado…

por seus advogados, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na Rua Xxxxxx, nº 00, Centro, nesta cidade, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 12.016/09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Ilustríssimo Senhor Secretário de Finanças da Secretaria da cidade de Petrolina- PE, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS A impetrante, é Instituição de Ensino Superior sem…

de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Em face da autoridade coatora Governador do Estado X, Chefe do Poder Executivo do Estado X ao qual está vinculado., que através de ilegalidade e abuso de poder violou direito liquido do Impetrante e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, conforme se comprovará. I – DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. Conforme a Constituição do Estado, compete a este Tribunal julgar…