Liminar Cirurgia Plano De Saude

I. INTRODUÇÃO A criação da Lei 9.656/98, conhecida como Lei dos Planos de Saúde, e da ANS vieram para tentar organizar o setor de saúde privada no país. Anteriormente o que se havia eram contratos com cláusulas que pouco beneficiavam às operadoras de planos de saúde e nenhuma segurança davam aos seus usuários. Entretanto, com o movimento crescente da “Judicialização da Saúde” o que vive-se hoje é uma completa insegurança jurídica, já que os Princípios do Direito Adquirido e Ato…

equivalente a R$ 170,00 (cento e setenta reais), e o plano de saúde era ele que pagava pois a empresa que ele trabalhava oferecia o beneficio, porém após alguns anos ele foi trabalhar em outra empresa que não oferecia o beneficio do plano de saúde para os funcionários, assim a adolecente ficou sem plano de saúde, a Requerida na época não se importou, porém agora a adolecente teve um problema sério e continuo de saúde, um tumor no cerebro, foi realizado cirurgia e deverá tomar…

unidade. Cumpre observar que a Ré, quando contratada, obrigava-se a arcar com o pagamento de todos os serviços relacionados à saúde da Autora, inclusive aqueles decorrentes de intervenções cirúrgicas, como é o caso. Ademais, a Agência Nacional de Saúde – ANS não excetuou o referido procedimento em nenhum momento, razão pela qual deve a Ré arcar com os custos da cirurgia em questão. Somente para esclarecer de forma esmiuçada, observe-se que a jurisprudência deste Estado, notadamente…

Índice Agradecimentos ................................................................................................. 07 Introdução .......................................................................................................... 09 A saúde como direito de todos .......................................................................... 11 Acesso aos dados médicos ................................................................................. 13 Documentos…

de danos em acidente de veículo pelo rito sumário O veículo de Aurélia ficou completamente destruído, sem a menor possibilidade de conserto. Aurélia, que não tinha seguro, ficou ferida no acidente e acabou sendo hospitalizada e submetida a duas cirurgias corretivas no joelho. Por tal razão, gastou R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) de serviços médicos e não pôde atuar em seu estágio, por 1 (um) ano, sendo que percebia R$ 900,00 (novecentos reais) mensais. QUESTÃO Sabendo-se que…

disciplinadores da atividade médica, tais como as leis, os códigos de conduta e os juramentos. Dentre as leis do código de ética médica separamos as que mais achamos importantes de acordo com o nosso trabalho: Art. 2° - O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional. Art. 3° - A fim de que possa exercer a Medicina com honra e dignidade, o médico deve ser boas condições de…

janeiro de 2000, utilizando-se do Plano FAMILIAR COMPLETO consoante cópia acostada, mantendo-se, desde então, com a mesma relação contratual, cumprindo com pontualidade seus compromissos consoante cópia de comprovante de última mensalidade paga. 02. Vítima de um desses fortuitos da vida, há pouco mais de um ano foi diagnosticado que estava acometida por uma doença cardíaca, confirmando-se tal diagnóstico com exames realizados, necessitando, agora, submeter-se à cirurgia…

OPERADORAS DE SAÚDE 1 THE BREACH OF OBLIGATIONS IN CONTRACTS BY SERVICE PROVIDER OF HEALTH GETÚLIO MENDES DE SOUZA2 RESUMO O presente estudo sobre o inadimplemento contratual por parte das operadoras de saúde tem por objetivo conhecer os motivos das negativas de procedimento que levam os clientes das operadoras buscarem a tutela do Poder Judiciário para terem satisfeitas suas necessidades. A pesquisa justifica-se devido as negativas afetarem direta ou indiretamente a…

esta não fora atendida pela central de regulação até o dia 13 de Janeiro de 2015. Relata, ainda, que, a família do idoso por não possuir condições de arcar com o tratamento particular, tem, como única alternativa, que recorrer ao Sistema Único de Saúde (SUS), e, que, devido a negativa de encaminhamento do idoso para algum hospital com tratamentos adequados para atender o seu quadro clínico, a filha do paciente, a Sra. Silvania de Souza, compareceu no dia 15 de janeiro de 2015 à…

7.510/86. O acesso ao Judiciário deve ser facilitado para todas as pessoas, físicas e jurídicas, até porque o art. 5o, LXXIV, CF/88, não faz distinção. DOS FATOS A autora é titular do plano de saúde xxxxxxxxxxxxxxxxxx, sendo dependente de sua genitora que desde o ano de é titular do referido plano. Inclusive, sendo totalmente adimplente devido aos descontos em folha. Trata-se a Autora está grávida, apresentando atualmente 33 semanas de gestação, gravidez esta, associada à…