Liberdade Provisória Por Furto

DOS FATOS E DO DIREITO ... foi denunciado, nos autos supramencionado, pelo órgão ministerial como incurso nas penas do art. 155 caput c/c art. 14, ambos do Código Penal Brasileiro. Cumpre mencionar que a presente ação dar-se pela tentativa de furto de uma peça de carne, no valor aproximado de oitenta e nove reais. Segundo foi apurado, por ocasião dos fatos, o Acusado adentrou no estabelecimento comercial denominado “Atack” e, após subtrair a “res furtiva”, tentou evadir-se do…

através do instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional descrito no rodapé desta, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal c/c art. 310, II do Código de Processo Penal pátrio, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, sob as alegações de fato e de direito que a seguir passa a expor: I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, desejando obter os benefícios da “Justiça Gratuita”. DECLARA com base na Lei nº…

Entretanto, quando os julgamentos dizem respeito ao delito de furto, a jurisprudência se mostra bastante divergente na apuração do que pode ser considerado juridicamente irrelevante, principalmente em razão da previsão, pelo Código Penal, do chamado “furto privilegiado”. Furto de bagatela X furto privilegiado Há dois institutos básicos de direito penal que, com certa freqüência, tem sido alvo de confusões: o furto de pequeno valor – privilegiado – e a subtração de…

preventiva. Ainda nesse contexto, cabe destacar que a Lei 12.403/11 foi criada para tentar diminuir, pelo menos, a quantidade de prisões provisórias, numa tentativa de reduzir a superlotação dos estabelecimentos prisionais. É por isso que no caso em tela, a medida de máxima justiça seria conceder a liberdade provisória ao acusado, para responder ao processo em liberdade. Tudo nos termos do art. 5º, incisos LIV, LVII e LXVI. Contudo, fica evidente, neste caso, o “Periculum in Mora”,…

presos "em flagrante" porque estariam comercializando produtos que teriam sido objeto de furto ou roubo na data de 17 de maio de 1.000 (17/05/1000), na cidade de Tombstone, Estado do Arizona, conforme boletim de ocorrência (B.O.) nº. 643/1000, registrado junto a delegacia de polícia daquela cidade. 1.4 - Em razão da referida prisão ilegal, os requerentes encontram-se presos em cela da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos de Lhamas, para onde foram transferidos por…

procuradoras infra-assinado , requerer e apresentar o seu pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVI da constituição Federal, combinado com o 319 e 323 e seguintes do Código de Processo Penal, e Relaxamento de Prisão pelos motivos que passo a expor: O requerente em 21/04/2013 foi preso em flagrante delito por violação ao art. 155, parágrafo 4º I e II cc com art. 14 Inciso II , todos do Código Penal,(crime de furto tentado) pela autoridade policial da…

frango e um pacote de refresco a fim de fazer uma surpresa para os seus filhos, preparando uma ceia para aquela noite. 2. A paciente foi detida sob a acusação de ter cometido furto, prática da figura típica descrita no art. 155, caput do Código Penal. 3. Cabe informar que foi solicitada a liberdade provisória para a paciente, uma vez que os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal não estavam presente, sendo desnecessária a manutenção da prisão. Entretanto o Juiz…

(decênviros = dez varões) que então redigiram e nomearam como “Lei das XII Tábuas”. O conteúdo das Tábuas era constituído por antigas leis não escritas e regras de conduta, sendo assim organizadas: Tábua I: chamamento a juízo; Tábua II: julgamentos e furtos; Tábua III: direitos de crédito e devedores relapsos; Tábua IV: casamento e pátrio poder; Tábua V: herança e tutela; Tábua VI: propriedade e posse; Tábua VII: delitos; Tábua VIII: direitos prediais; Tábua IX:…

3.o) Sentença absolutória (art. 386, I, CPP) “U” foi processado pela prática de furto qualificado pela destreza, tendo em vista que, no interior de uma loja, apreciava os produtos expostos na prateleira, quando uma funcionária constatou que sua bolsa fora revirada e, de lá, a carteira foi levada. Por ser a única pessoa estranha presente no local, foi acusado de furto. Temendo a chegada da polícia, por já ter sido anteriormente condenado pela prática de estelionato, fugiu. Foi preso em…

Quando a conduta atenta contra bens jurídicos especialmente tutelados, merece reação mais severa por parte do Estado, valendo-se do Direito Penal. - O que diferencia a norma penal das demais é a espécie de consequência jurídica (pena privativa de liberdade). DIREITO PENAL: MISSÃO Na atualidade, a doutrina divide a missão do Direito Penal em: 1- MISSÃO MEDIATA a) Controle Social b) Limitação ao Poder de Punir do Estado OBS.: Se de um lado, o Estado controla o cidadão,…