Liberdade Provisória Por Furto

CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA – SP PROC. Nº 757/2011 SAMUEL SOARES MENEZES, já qualificado nos autos em tela, vem, respeitosamente, através de sua advogada infrassinada, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos fatos e fundamentos a seguir: Da Ausência dos Fundamentos do Artigo 312 do Código de Processo Penal A priori, cumpre ressalvar a legalidade do flagrante realizado pela autoridade policial. Sem entrar no mérito…

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Federal no Amazonas, durante diligência no local. Como a pena aplicada ao réu, fixada inicialmente em dois anos de prisão em regime aberto, é inferior a quatro anos e o crime foi cometido sem violência, a Justiça decidiu substituir a restrição de liberdade pelo pagamento de 40 cestas básicas no valor de um salário mínimo cada, a serem entregues a instituição a ser definida em nova audiência. O processo tramita na 7ª Vara Federal do Amazonas, sob o nº. 13934-77.2011.4.01.3200. A…

motivos para a manutenção da Prisão em Flagrante, porquanto o Requerente possui os requisitos legais para responder o processo em liberdade Portanto, não se apresenta como medida justa o encarceramento de pessoa cuja conduta sempre pautou na honestidade e no trabalho. II DO DIREITO A regra constitucional estabelece liberdade como padrão, sendo a incidência da prisão uma excepcionalidade, só aceitável quando se fizer imprescindível, o que…

carteira de identidade n° 1.774.480-6-SSP/MT, inscrito no CPF sob o n° 009.276.701-00, residente e domiciliado à Rua Anete Pedo, n.° 182, Bairro Rui Barbosa, Paranatinga/MT, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado infra assinado, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos fatos e fundamentos a seguir: 1 – Da Ausência dos Fundamentos do Artigo 312 do Código de Processo Penal A priori, cumpre ressalvar a legalidade do flagrante realizado pela autoridade policial. Sem entrar no…

gerais e obrigatórias do art. 115 da Lei de Execução Penal, uma condição especial consistente na prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV, CP) pelo prazo de dois anos, tempo que restava para o término de cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada a João. Este último, entretanto, após aceitar a condição especial e dar início ao cumprimento da pena em regime aberto, abandonou a prestação de serviços à comunidade quando ainda lhe restavam seis meses de pena. Diante…

Lei 12.403/2011 com o subtítulo “DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA.” No caso da prisão provisória, por exemplo, precisa além de sua necessidade e urgência, tem que verificar se não há outra medida a ser tomada para ser decretada. Em analise ao caso concreto abaixo, verifica-se que para o caso, que foi em seu teor, considerado, diante das peculiaridades do caso concreto, adequada a prisão provisória, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado. Por não se…

pois apenas fez um favor para Vicentinho que pediu para guardar o veículo em sua garagem. Restou condenado injustamente na pena de 03 anos de reclusão e multa fixada dentro do mínimo legal, entretanto, houve a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, devendo ser cumprida em regime aberto para a prestação de serviços a comunidade de multa. 2) MÉRITO 2.1) DA NEGATIVA DE AUTORIA Primeiramente, Nobre Julgadores, cumpre esclarecer que a decisão vergastada condenou

delitógena, não possuindo nenhum antecedente criminal. Ora, o paciente sempre pautou sua conduta de forma ética e idônea, mas que passível de erros como qualquer outro ser humano, e que, mesmo não sendo uma justificativa, merece responder ao crime em liberdade, além do que, a dor moral em sua consciência para quem jamais cometeu nenhum tipo de delito, aliado ao afastamento do convívio social e em especial, ao arrependimento que sentiu, conforme informado em seu depoimento, é a maior…

apresentação do instrumento de mandato, requerendo o prazo de 15 dias, para a apresentação de tal documento. 3) DO DIREITO A regra constitucional estabelece liberdade como padrão, sendo a incidência da prisão uma excepcionalidade, só aceitável quando se fizer imprescindível, o que não corresponde ao caso em tela, vez que já houve permissão de liberdade, contudo, condicionada ao pagamento de fiança, cuja monta não pode o requerente suportar. Todavia, é sabido que a simples ausência de…