Liberdade Provisória Anderson

da população, percebe-se com assombro que a quase totalidade das vozes jurisconsultas que se levantam sobre o assunto o fazem em defesa estritamente dos direitos dos que delinquem, dos que ceifam vidas, dos que violam direitos fundamentais (vida, liberdade, segurança) do seu próximo e disseminam o terror2. Corroborando a afirmação de que o direito à segurança pública constitui autêntico direito fundamental, Fábio Alceu Mertens (MERTENS, 2007, p. 12) relembra que, na Constituição…

da ação; Circunstancias sociais; Circunstancias pessoais; Conduta; Antecedentes do agente. Os crimes previstos nos artigos 33, caput e §1.º, e 34 a 37 da Lei de Drogas são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. A condicional se faz possível após o cumprimento de dois terços da pena, não podendo ser concedida a reincidente. Quando apreendidas as drogas sua destinação é a…

residentes e domiciliados na Rua Luiz de Camões, s/n, Bairro Estrela, São Miguel do Oeste/SC,, vêm, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, por seus procuradores ELÓI PEDRO BONAMIGO, brasileiro, casado, advogado inscrito não OAB/SC 10.281-B, e ANDERSON GUSTAVO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, advogado com inscrição na OAB/SC 24.751, ambos com endereço profissional na Rua Almirante Tamandaré, 672, sala 01, centro do município de São Miguel do Oeste/SC, inconformado com a…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Prof.° Anderson Santos 2015/2 Qual a principal Finalidade do Estado? 2 Consiste na Promoção do bem comum, na satisfação das necessidade gerais da coletividade. Para isso, o Estado desenvolve uma série de atividades, que se distribuem em dois grandes campos 3 Prestação de Serviços á Coletividade: preservação da ordem e garantia dos direitos individuais, através de serviços de natureza preventiva (Policiamento/Fiscalização) ou repressiva. Satisfação de…

Constituição de 1988, o habeas corpus encontra-se descrito no art. 5º., LXVIII, sendo cabível quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência contra sua liberdade de locomoção. Conceito, natureza, classificação e legitimidade O habeas corpus é um remédio jurídico de índole constitucional, que tem por objetivo a tutela da liberdade de locomoção, ou seja, de ir, vir e ficar, que se encontra efetivamente atingida por uma prisão ilegal ou na iminência de ser, podendo ser…

adjetivo global, a partir da apropriação do mesmo por parte das escolas de business administration nos Estados Unidos da América, na década de 1980. Desenha-se o imaginário atinente a globalização, com estações em François Chesnais, Lênin, Perry Anderson, Karl Popper, Alvin Tofler, Ulrich Beck, Fredric Jameson, David Held, Giovanni Righi, Danilo Zolo, Roberto Mangabeira Unger, entre outros. Menciona-se a globalização enquanto prática discursiva, especialmente quanto aos aspectos…

Havendo herdeiros necessários (cônjuge sobrevivente, descendentes ou ascendentes), o testador só poderá dispor de metade da herança (art. 1.789 CC). A outra metade constitui a “legítima”, assegurada aos herdeiros necessários. Não os havendo terá plena liberdade de testar. Mas se for casado sob o regime da comunhão universal de bens (art. 1.667 CC) o patrimônio do casal será dividido em duas meações e a pessoa só poderá dispor da sua meação. Nosso ordenamento proíbe qualquer outra forma…

FACULDADE DO VALE DO ITAPECURU - FAI COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO MOROSIDADE JUDICIÁRIA FRENTE À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ANDERSON MEDEIROS SOARES CAXIAS-MA 2011 ANDERSON MEDEIROS SOARES MOROSIDADE JUDICIÁRIA FRENTE À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO Monografia, apresentada a coordenação do curso de Direito da Faculdade Vale do Itapecuru,como exigência parcial para

profissional desse século, somando-se ao perfil empreendedor, à capacidade de antecipar-se às mudanças, de manusear, mensurar e avaliar dados, de trabalhar com orçamentos e metas, focando sua atuação na prevenção seletiva. Ele deverá ter autonomia, liberdade de atuação e conhecimento detalhado de cada operação da cadeia, bem como saber comunicar-se e ter capacidade de liderança. Portanto, uma vez que a competitividade das empresas só será alcançada por meio de diferenciais pessoais e…

Termo Final Essa espécie de propriedade resolúvel é esta prevista no Art. 1.359, do CC/2002. Sua característica se dar a partir do próprio título aquisitivo da propriedade. Desde a aquisição o proprietário tem conhecimento que sua propriedade é provisória, isto é, limitada no tempo por uma causa extintiva, qual seja a condição resolutiva ou o termo final. Ora, a primeira parte da clássica definição de Clóvis Beviláqua, bem esclarece o que é a propriedade resolúvel por condição…