Liberdade Provisória Alberto E Benedito

julgado, em qualquer momento anterior a esse o empregador não o poderá fazê-lo, sob pena do ato, ser considerado inválido. Atente que a Justa Causa somente pode ser aplicada, depois que o empregado é condenado criminalmente à pena privativa de liberdade; entretanto na ocorrência do “sursis”, não poderá o empregador proceder com a dispensa de seu empregado por Justa Causa, mas o poderá dispensá-lo Sem Justa Causa, garantindo assim ao empregado todos os direitos previstos em lei.…

princípio da publicidade dos atos processuais e das decisões judiciais, assinale a alternativa correta. (A) O juiz não pode restringir a publicidade das audiências, tendo em vista que o acesso à informação se insere no estatuto constitucional da liberdade de expressão. (B) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando o sigilo for imprescindível à segurança do Estado. (C) As decisões administrativas dos tribunais serão tomadas em sessões secretas, com o fim…

Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal ................................................................ 7, de 15/8/1995 – Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias ................................................... • 196 • 197 • 198 • 200 • 201 • 202 • 203 • 11 8, de 15/8/1995 – Altera o inciso XI e a alínea a do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal…

tendo em vista a luta por interesses comuns.1 Conforme Pedro Carlos Sampaio Garcia, a origem do associativismo remonta os tempos da mais afastada Antiguidade, encontrando-se exemplos, na história do antigo Egito, de greves que implicavam reunião provisória de homens que desempenhavam tarefas semelhantes. Refere, ainda, que situações similares a essa ocorreram entre os hebreus, gregos e romanos. 2 Na alta Idade Média, foram as Corporações de Ofício que representaram a mais…

DO FORUM FEDERAL DE GUARULHOS - SP DEPRECADO: JUIZO DA 1 VARA FORUM FEDERAL DE ASSIS - SP VARA : 1 PROCESSO : 0000162-38.2012.403.6116 PROT: 31/01/2012 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: PEDRO SOARES CAMARGO ADV/PROC: SP091563 - CARLOS ALBERTO DA MOTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VARA : 1 PROCESSO : 0000165-90.2012.403.6116 PROT: 31/01/2012 CLASSE : 00098 - EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDI EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL ADV/PROC: SP074864 - ANGELO AURELIO GONCALVES…

lançada.Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração apresentados e mantenho integralmente a sentença de fls. 79/81.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 0001838-14.2013.403.6107 - CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO(SP243583 - RICARDO ALBERTO LAZINHO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACATUBA - SP SENTENÇA TIPO BMANDADO DE SEGURANÇAIMPETRANTE: CONSTRAN S/A - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIOIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA SENTENÇATrata-se de…

forma específica, e onde houver capacidade contributiva o legislador está autorizado a instituir tributo. O direito de efetivação do planejamento tributário é fundado na liberdade, na livre iniciativa e na autonomia privada e resguardado pela legalidade tributária. Palavras-chave: planejamento tributário; licitude; liberdade de ação; legalidade tributária. ABSTRACT FERNANDES, Bruna Oliveira. Planejamento tributário e a norma geral antielisiva. Dissertação (Mestrado em…

de Instrumento nº 70039317227, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: FABIO VIEIRA HEERDT Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.115.300 - PR (2009/0003600-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : NELDI DEITOS E OUTROS ADVOGADO : ANTONIO PICHETTI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE

que, realizada sindicância de vida pregressa, resultou inapto quanto à idoneidade moral para o cargo. Insurge-se contra a Resolução 37.933/03 do Conselho Superior de Polícia, sustentando que não declarou a terceira ocorrência (delito contra a liberdade pessoal, em que restou absolvido) porque dela não sabia no momento em que prestou as declarações e entregou os documentos exigidos. Postula a concessão de liminar, para mantê-lo no certame, legitimando-o a participar de todas as…

Corte Superior no sentido de que a ação de consignação em pagamento é via inadequada para forçar a concessão de parcelamento e discutir a exigibilidade e a extensão do crédito tributário (precedentes citados: AgRg no Ag 1.285.916/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 15.10.2010; AgRg no REsp 996.890/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13.3.2009; REsp 1.020.982/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 3.2.2009; AgRg no Ag 811.147/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 29.3.2007). …