Liberdade De Imprensa E Danos Morais

Garantias Constitucionais à Liberdade de Comunicação Introdução No âmbito da unidade curricular Direito da Comunicação foi proposta a elaboração de um trabalho escrito com a temática “Garantias constitucionais à liberdade de comunicação.” Sendo proveniente de uma geração nascida após 2 de Abril de 1976, data onde a Assembleia Constituinte aprovou e decretou a Constituição da República Portuguesa, o conhecimento de um período onde a liberdade de comunicação era inexistente,…

D I R E I TO CO N STITU C I O NAL Hélcio Corrêa 4 LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUS DIREITOS DA PERSONALIDADE FREEDOM OF SPEECH VS. CIVIL RIGHTS Edilson Pereira Nobre Júnior RESUMO ABSTRACT Aborda a liberdade de expressão, demonstrando sua evolução histórica no constitucionalismo pátrio, com menção à jurisprudência e à doutrina, tanto nacional quanto estrangeira. Alude aos limites à liberdade de expressão, dentre os quais se destacam os direitos da personalidade – como o direito à…

outorgado, por si próprios e como representantes legais do nascituro que geraram, que aqui também intervém como querelante, vem, por meio do seu procurador e advogado, MATEUS NUNES, assinado, mandato incluso, propor a presente AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS, em face de RAFAEL BASTOS HOCSMAN, conhecido como Rafinha Bastos, apresentador, do programa “CQC” (“Custe o que Custar”), portador do RG nº. 45126353, inscrito sob o CPF de nº. 789456-12, residente e domiciliado à Rua Dom…

INTIMIDADE EM FACE DA LIBERDADE DE IMPRENSA Belo Horizonte 25 fevereiro 2013 1- INTRODUÇÃO A liberdade de expressão atualmente é consagrada em diversos textos constitucionais, sendo uma característica comum nas constituições democráticas atuais. É regulada nos artigos 5º, inciso IX e 220 da vigente constituição federal. É entendida como um direito subjetivo fundamental assegurado a todo e qualquer cidadão pertencente a nação, consistindo ao mesmo a…

nos dispositivos uma análise jurídica e uma análise pessoal. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Inciso I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Análise Jurídica: Também faz parte do princípio da igualdade.…

não só ofendia a gestante e seu primogênito, mas toda a família que é a primeira instituição, responsável por proteger e defender o incapaz. Essa instituição que, sendo ofendida de forma desonrosa vê-se violada em seu direito, busca reparação aos danos causados a sua imagem em decorrência da injúria sofrida por parte do humorista que, na sua posição e influência, usou de forma grosseira o poder que a mídia traz. Apesar de advertido pela emissora da qual era contratado de todo transtorno causado

DIVULGAÇÃO DE NOME E REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE. LIMITE REMUNERATÓRIO. DIREITO À INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO HERMENÊUTICO CONSTITUCIONAL DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA OU HARMONIZAÇÃO. CONTROLE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROPÓSITO INFORMATIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. O autor, agente público, narra que o réu divulgou…

profissionais da imprensa no Ministério do Trabalho e Emprego, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, com base nos artigos 5º, IX e XIII e 220 § 1º, por ferir a Liberdade de Imprensa, além de contrariar o art. 13 do Pacto de San José da Costa Rica, que estabelece a livre manifestação de pensamento, no qual o Brasil é signatário desde 1992. Segundo o órgão federal, a profissão de jornalista é diferenciada por sua estreita relação ao pleno exercício das Liberdades de Expressão, de

desenvolvimento livre e sadio das faculdades humanas e da personalidade. No ordenamento brasileiro, a proteção a tais situações torna-se mais evidente a partir do advento da Constituição Federal de 1988, que consagrou expressamente a possibilidade de danos morais, assim como conferiu à pessoa humana proteção especial que alcança os mais diversos aspectos da vida em sociedade. Andou nesse sentido também o Código Civil de 2002, que dedicou Capítulo exclusivo aos direitos da…

imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. Conduta de extremo desrespeito ao ser humano. Contudo assim causando grande constrangimento. A indenização por danos morais, pelo fato de atingir a honra da mãe e do bebê. Em se tratando de dano moral o quanto indenizatório deve seguir os critérios de razoabilidade sendo fixado em valores que tenham realmente o condão de reparar o dano sofrido. Nas indenizações decorrentes do ato ilícitos, os…