Liberdade De Expressão X Liberdade De Imprensa

MARQUES DE MELO, José. História Social da Imprensa: fatores socioculturais que retardaram a implantação da imprensa no Brasil. Porto Alegre: Edipucrs, 2003. Coleta dos dados: 3. Implantação da Imprensa no Brasil 3.1 Fatores que geraram seu retardamento “A imprensa é oficialmente implantada no Brasil em 1808, logo depois de chegar a Corde de D. João ao Rio de Janeiro, onde se instala a sede do Reino Português, impedido de permanecer em Lisboa em face da invasão francesa. ”…

excelência no direito constitucional. Não são poucos os autores que, nesse sentido, apontam a definição do suporte fático dos direitos fundamentais e a sua relação com o conceito de restrição como uma "construção fundamental na garantia constitucional da liberdade individual contra o poder estatal".16 Na mesma linha, ainda que no âmbito do direito ↑28|29↓ privado, Pontes de Miranda já falava no suporte fático como "conceito da mais alta relevância para as exposições e as investigações…

INCS. IV AO VIII Nessa quinta aula daremos continuidade aos direitos fundamentais em espécie, mais especificamente aos que se referem as liberdade de pensamento e aos de cunho de crença e religião. Somente alertando que foi feito "pacotes" de incisos para melhor didática, além de destacar aqueles assuntos que são corriqueiros em provas e concursos. 1. Liberdade da manifestação de pensamento e direito de resposta (art. 5º, IV e V) Segundo o texto de tais incisos, "é livre a…

35 3.1 Direito e Política: Relação de Amor ou de Ódio? 35 3.2 A Judicialização da Política 39 4 O ATIVISMO JUDICIAL 45 4.1 Origens e Conceito 45 4.2 Diferenciando: Ativismo Judicial, Criação Judicial do Direito e Auto-contenção Judicial 51 4.3 A Expressão do Ativismo Judicial nos Sistemas Jurídicos: Há diferenças? 52 4.4 Ativismo Judicial e Regime Democrático 53 4.4 Contextualizando o Ativismo Judicial à Realidade Brasileira 55 4.6 Neoconstitucionalismo, Hermenêutica Jurídica e Ativismo…

geral sobre o Direito e a mídia. Vemos hoje que o poder que a mídia exerce sobre as pessoas através da imprensa é impressionante e, muitas vezes, devido à arbitrariedade com que se apresenta, causa danos irreparáveis, pois não há um código de ética que defina os limites de sua atuação. A publicidade opressiva é, em última análise, "o julgamento antecipado da causa, realizado pela imprensa, em regra com veredicto condenatório, seguido da tentativa de impingi-lo ao judiciário. E sob…

organização do Estado, limitando seu poder (limite interno) Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade. Direitos e Garantias Fundamentais Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Individuais (cláusula pétrea, não pode tirar) Artigo 60º p4 – não será objeto de deliberação a…

princípios: a liberdade de expressão e o direito à intimidade, à honra e à imagem da pessoa, ambos garantidos constitucionalmente, que se postam em aparente conflito, porém, a bem de harmonizá-los, já que não existe formalmente antinomia entre preceitos constitucionais, utiliza-se o princípio da proporcionalidade, consoante bem leciona o ilustre doutrinador da responsabilidade civil Sérgio Cavalieri Filho: Com efeito, ninguém questiona que a Constituição garante o direito de livre…

ditadura militar no Brasil, estendendo-se basicamente do fim de 1968, com a edição do AI-5 em 13 de dezembro daquele ano, até o final do governo Médici, em março de 1974. Alguns, reservam a expressão "anos de chumbo" especificamente para o governo Médici. O período se destaca pelo feroz combate entre a extrema-esquerda X extrema-direita, de um lado, e de outro, o aparelho repressivo policial-militar do Estado, eventualmente apoiado por organizações paramilitares e grandes empresas, tendo…

1 UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS LAMINE SISSÉ LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE MÍDIA NO PROCESSO DEMOCRÁTICO DA GUINÉ-BISSAU JOÃO PESSOA - PB 2012 2 LAMINE SISSÉ LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE MÍDIA NO PROCESSO DEMOCRÁTICO DA GUINÉ-BISSAU Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba – UFPB, como requisito parcial à obtenção…

vige com força de norma constitucional. PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1012229/CA Nos itens subsequentes, serão abordados alguns aspectos do direito à liberdade de pensamento e de expressão, direito fundamental previsto pelo art. 13 da Convenção e que tem merecido especial atenção da corte. A Corte Interamericana definiu a liberdade de expressão como “pedra angular da democracia”97 e esclareceu que se trata de direito fundamental que se desenvolve em dois aspectos: um pessoal, que…