Liberdade De Expressão X Liberdade De Imprensa

O direito à privacidade da pessoa vem amparado no artigo 5º, inciso X da Constituição da República, constituindo um direito fundamental, o que permite que o seu titular impeça indevidas introduções em sua esfera íntima e privada. A intimidade é o círculo íntimo e reservado de uma pessoa e constitui um direito da personalidade que é protegido constitucionalmente. Quem se interfere de forma arbitrária na intimidade alheia deverá suportar uma indenização, que servirá para repor os danos. O dano

sociedade. Tais normas constitucionais restringem o poder estatal por constituírem uma limitação ao Legislativo, Executivo e Judiciário, que devem respeitar os direitos humanos. 2. Conjunto de normas e instituições voltadas ao resguardo da dignidade, liberdade e igualdade humana, que constituem o fundamento do Estado democrático (Henkin, Nilliers e Pérez Iuno). 3. São relacionados com os documentos de direito internacional, por referir-se àquelas posições jurídicas que se…

ministro fala de casos sobre o confronto do princípio da dignade humana e da liberdade de expressão, ficando claro que, para ele, o caso era sobre isso. Ele decide a favor do HC, prevalecendo no caso concreto a liberdade de expressão, sendo condizente com seu voto. Carlos Ayres Britto O ministro Carlos Ayres Britto decide pelo Habeas Corpos, oprtando então, no caso concreto, pela prevalência da liberdade de expressão. Contudo, vale ressaltar algumas coisas. Entende e aceita a…

tele-empregos se encontra na Índia voto pela internet voto em assembléias ASPECTO CONSTITUCIONAL Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. Forma de comunicação? Meio de difusão do pensamento? Liberdade de acesso e proteção do usuário NOMES DE DOMÍNIO: PARA QUE SERVEM? Identificação dos computadores para que eles possam se conectar entre…

expressamente positivada em regras jurídicas. Infelizmente, as discussões a respeito do artigo 20 do Código Civil, ao restringirema publicação da biografia à vontade do biografado, demonstram a supremacia do princípio da vida privada em detrimento à liberdade de informação. 1. INTRODUÇÃO Os textos biográficos sobre personalidades célebres há muitos anos despertam os interesses das pessoas. Por meio do estudo de tal gênero literário é possível elucidar vários temas da história da…

DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Os direitos da…

Gutemberg - Tipografia móvel imprensa - Precificação da informação JORNAL: meio de comunicação mais antigo A comunicação mais usada é a oralidade e, posteriormente, esse meio se otimizar (TV, jornal, rádio, internet). Como esses meios otimizados nasceram antes de nós, achamos que são comuns, que difere das tecnologias posteriores ao nosso nascimento. Daí a dificuldade das pessoas idosas se acostumarem com o PC. meio x veículo meio - tv, jornal (periodico de imprensa)…

Direito e Liberdade SUMÁRIO 1. As várias formas do Direito à Liberdade no Artigo 5º 1.1 “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” 1.2 “Livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” 1.3 “Inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias” 1.4 “É livre a expressão da atividade intelectual, artística,

jurisdicional da Lei da Anistia, sustentando ter sido uma decisão politica ssumida naquele momento de transição conciliada. lei-medida, interpretada a partir da realidade no momento em que foi conquistada. LIBERDADE DA MANIFESTAÇAO DO PENSAMENTO art. 5o, IV e V a constituição assegurou a liberdade de manifestação do pensamento, vedando o anonimato. Caso durante a manifestação do pensamento se cause dano material, moral ou à imagem, asssegura-se o direito de resposta, proporcional ao…

A Liberdade Falar de ética significa falar da liberdade. Num primeiro momento a ética nos lembra das normas e a responsabilidade. A liberdade possui um elemento de identificação com a natureza do "ser". Nesse sentido, ser livre significa agir de acordo com sua natureza. É mediante a liberdade que o Homem se exprime como tal e em sua totalidade. Esta é também, enquanto meta dos seus esforços, a sua própria realização. Tendemos a associar a fruição da liberdade a uma determinação constante