Liberdade De Expressão X Liberdade De Imprensa

Interamericana dos Direitos Humanos sobre a violação do direito à liberdade de expressão Karina Joelma Bacciotti Publicado em 01/2014. Elaborado em 05/2013. Acesso em 29.01.2014. A partir do caso em estudo, a Corte Interamericana de Direitos Humanos passou a interpretar o conteúdo do art. 13.3 da Convenção Americana como rol exemplificativo de vias indiretas de afronta à liberdade de expressão. Notas Iniciais. “A liberdade de expressão é a pedra angular na existência de uma…

lei disponível no material de apoio a partir de 10.09. Em sua justificativa, destacam-se alguns exemplos de preceito fundamental, o que poderia orientar a resposta da pergunta. Não há padrão único e, por isso, a importância do exercício, dando a liberdade para o aprimoramento da matéria. Os precedentes a serem mencionados na justificativa do projeto de lei foram apresentados em aula. PROJETODE LEI Nº (Deputado Federal) Acrescenta parágrafo 2º ao artigo1º da Lei nº 9.882, de 3 de…

de 1937 Getúlio Vargas dá o golpe ditatorial, centralizando o Poder e fechando o Congresso Nacional”. CARACTERÍSTICAS: Carta outorgada (imposta), possuía forte Inspiração fascista. Foram abolidos os partidos políticos e a liberdade de imprensa. Mandato presidencial prorrogado até a realização de um plebiscito (que nunca foi realizado). Recebeu o apelido de Constituição "polaca". CONSTITUIÇÃO DE 1946 A participação do Brasil na Segunda…

fase sequer podia ser chamada de constitucionalismo, uma vez que não haviam ainda constituições escritas que imperavam como lei maior. Constitucionalismo Clássico ou Liberal Liberal, pois surgiu com as revoluções liberais ao final do Sec. XVIII (liberdade) até início do sec. XX (final da 1ª Guerra Mundial). Obs: Esta divisão é Didática, pois nem todos Estados sofreram essas mudanças ao mesmo tempo. O fator mais importante desta fase foi o surgimento das primeiras constituições…

intervenção; V - igualdade entre os Estados; Estados; VI - defesa da paz; paz; VII - solução pacífica dos conflitos; conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo racismo;; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; humanidade; X - concessão de asilo político. político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina Latina, visando à formação de uma comunidade…

Estado Novo. Características: Nome do país – Estados Unidos do Brasil. -Carta outorgada (imposta); -Inspiração fascista – regime ditatorial, perseguição e opositores, intervenção do estado na economia. -Abolidos os partidos políticos e a liberdade de imprensa. -Mandato presidencial prorrogado até a realização de um plebiscito (que nunca foi realizado) -Modelo externo – Ditaduras fascistas (ex., Itália, Polônia, Alemanha) Obs.: Apelidada de "polaca”. 5. Constituição de 1946:…

Recurso Extraordinário EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X. AUTOS Nº: XXXXXXXX.XX. O Partido Político "FRENTE BRASILEIRA UNIDA", já devidamente qualificado nos autos em referência de Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida em face de ato do Governador do Estado X, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seu advogado adiante assinado, tempestivamente, com fulcro no artigo 102, III, "a" e "c" da Constituição Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X. AUTOS Nº: XXXXXXXX.XX. O Partido Político “FRENTE BRASILEIRA UNIDA”, já devidamente qualificado nos autos em referência de Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida em face de ato do Governador do Estado X, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seu advogado adiante assinado, tempestivamente, com fulcro no artigo 102, III, “a” e “c” da Constituição Federal interpor

Tel.: (14) 235-7111 - Fax: (14) 235-7219 e-mail: edusc@usc.br A657c Aquino, Maria Aparecida de Censura, Imprensa e Estado autoritário (1968-1978): o exercício cotidiano da dominação e da resistência: O Estado de São Paulo e Movimento/ Maria Aparecida de Aquino. -Bauru: EDUSC, 1999. 270p.; 23cm. ISBN 85-86259-94-2 1. Governo e Imprensa - Brasil-Brasil. 2. Liberdade de Imprensa-Brasil. I. Título. II. Série. CDD-079.81 Copyright © 1999 EDUSC Ao Elpídio, com quem…

inscritos na Constituição. De um lado, são levantados os direitos de manifestação de pensamento, liberdade de opinião e de informar, independentemente de censura ou licença (arts. 5o, incisos IV, IX, XIII e XIV; 215; 216-A e 220, principalmente). De outra banda, são esgrimidos os direitos à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (arts. 1o, inciso III e 5o, inciso X). O direito constitucional contemporâneo…