Liberdade De Expressão X Liberdade De Imprensa

FUNDAMENTAIS: BASE CONSIDERAÇÕES.......10 UM MODELO ADEQUADO.......................................................................................11 EMPRÉSTIMO TEÓRICO E ADAPTAÇÃO...............................................................12 LIBERDADES PÚBLICAS COMO FUNÇÃO CLÁSSICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.......................................................................................................13 A CONVERGÊNCIA DE MODELOS E O MODELO ADEQUADO...........................14…

pelos camponeses ao rei e à Igreja, passando ser pagas em dinheiro as que forem devidas aos nobres. No dia 26 de agosto é aprovada a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, tendo como inspiração ideais iluministas, proclamava o direito à liberdade, à igualdade perante a lei e à inviolabilidade da propriedade, bem como o direito de resistir à opressão. O rei se mostrou resistente à Declaração, provocando novas manifestações populares na capital, estas conhecidas como jornadas de…

para o trabalho.” Liberdade de imprensa Na Constituição de 1988, há um capítulo específico para a comunicação social, disciplinando a liberdade de expressão, de imprensa, censura, a propriedade das empresas jornalísticas e a livre concorrência. O artigo 220 da constituição diz que "nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, incisos IV, V, X, XIII e…

a moral não é o único "bem ou interesse" protegido pelo dano moral; entendimento compartilhado pela Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça – STJ: "A amplitude de que se utilizou o legislador no art. 5º, inc. X da CF/88, deixou claro que a expressão ‘moral’, que qualifica o substantivo dano, não se restringe àquilo que é digno ou virtuoso de acordo com as regras da consciência social. É possível a concretização do dano moral independente da conotação média de moral,…

estava o tenentismo (1922 a 1927), que ganhou força entre os militares de média e baixa patente, que impulsionados pelos anseios de mudança das populações urbanas e favoráveis às políticas republicanas liberais reivindicavam reforma constitucional liberdade dos meios de comunicação e restrição do poder Executivo nas suas atribuições. Os desdobramentos destas manifestações foram culminar na Revolução de 30. A Constituição de 1934 marcou o início do processo de democratização do país.…

natureza Crise ambiental do início do século → necessidade de mudanças comportamentais Suposto desenvolvimento ≠ melhoria de qualidade de vida Crise do modelo Organizacional da Sociedade → “Crise”: fragilidades → Estado (ambivalente) Emancipação X Regulação Crise da modernidade = Crise da razão Instrumentalização da ciência em fase, de melhoria da qualidade de vida. Conflito de valores na base da sociedade → Poderes políticos na mãos de detentores do poder econômico…

uiupito9yo8gifuuuiiuiiuu Lei de imprensa – Lei nº 5250, de 09/02/1967. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; · Lei de imprensa – Lei nº 5250, de 09/02/1967. VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a…

texto constitucional do art. 220 CF/88, deve ser interpretado em conformidade com a inviolabilidade à honra e à vida privada (Art. 5°, X, CF/88), bem como com a proteção a imagem (Art. 5°, XXVII, a), sob pena de responsabilização do agente divulgador por danos materiais e morais (Art. 5°, V e X). O direito de receber informações verdadeiras é um direito de liberdade e caracteriza-se essencialmente por estar dirigido a todos os cidadãos, independentemente de raça, credo ou convicção…

a Constituição de 1988. Nela, consagra-se no artigo primeiro, o princípio da cidadania, dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Ao longo da Constituição, encontra-se no artigo 5º, o direito à vida, à privacidade, igualdade, à liberdade, além de outros, conhecidos como direitos fundamentais, que podem ser divididos entre direitos individuais, coletivos, difusos e de grupos. Os direitos individuais têm como sujeito ativo o indivíduo humano, os direitos coletivos…

John Stuart Mill e sociedades da informação: liberdade de imprensa, Estado e opinião pública John Stuart Mill defende que o Estado deve interferir o mínimo possível na vida dos cidadãos. A interferência governamental se torna justificável, no contexto societário, unicamente no momento em que a liberdade individual de um integrante do povo acarrete prejuízo pessoal a qualquer outro cointegrante i. No que diz respeito ao indivíduo, em relação à própria conduta, a sua independência é…