Liberdade De Expressão X Liberdade De Imprensa

sido objeto de tratamento pelo Anteprojeto de Código Civil de 1963, elaborado por Orlando Gomes. No entanto, a positivação dos Direitos da Personalidade no Direito brasileiro ocorrerá somente mediante a Constituição de 1988. Em seu artigo 5.º, inciso x, faz-se clara menção à inviolabilidade de determinados direitos da personalidade17. O artigo 1.º, inciso iii, por sua vez, fixa a dignidade da pessoa humana entre os fundamentos da República. Mesmo em face dessa referência pela…

constitucionalidade ou relativas aos direitos naturais dos seus súditos. Podia atirar homens à prisão sem processo, bastando para isso uma ordem real, ou lettre de cachei. Podia impedir qualquer crítica à sua política impondo uma censura rígida à imprensa ou restringindo a liberdade de palavra. Deve-se convir, no entanto, que a tirania dos reis franceses tem sido amiúde exagerada. Na prática, houve relativamente pouca interferência no que os homens escreviam ou diziam, em especial…

CONCEIÇÃO DA COSTA ARAUJO OS LIMITES DO DIREITO À IMAGEM 2007 2 RESUMO O direito à imagem está elencado entre os direitos fundamentais, sendo protegido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso X, que o elevou ao status de direito autônomo e independente de qualquer outro direito da personalidade. Possui todas as características comuns aos direitos da personalidade, com uma peculiaridade: é disponível, ou seja, o seu titular…

................................................................................................................... 10 Fotografia, Cinema e Teatro ............................................................................................. 11 Imprensa .................................................................................................................................... 11 Artistas dadaístas .........................................................................................

18 . Direito a imagem 34 . Princípio da não extradição 19 . Inviolabilidade de domicilio 20 . Inviolabilidade das comunicações 21 . Liberdade de profissão 22. Direito de locomoção 23 . Direito de reunião 8. Direito de opinião 24. Direito de associação 10. Direito de expressão 30. Princípio do juiz natural 17. Direito á honra 7. Proibição a tortura 9. Liberdade de crença 29. Princípio de inafastabilidade da 25. Direito de propriedade 26. Defesa do consumidor 11. Direito de…

Cidadão um documento elaborado durante a Revolução Francesa de 1789, e que iria refletir a partir de sua divulgação, um ideal de âmbito universal, ou seja, o de liberdade, igualde e fraternidade humana, acima dos interesses de qualquer particular. Direitos Humanos, sintetizando em trinta e cinco artigos os ideais de igualdade, liberdade e fraternidade da Revolução Francesa. A referida declaração tornou-se um verdadeiro modelo ético a partir do qual se pode medir e contestar a…

Conciliar a tensão entre o segredo na atividade de Inteligência e a transparência das atividades estatais garantir que os órgãos de Inteligência desenvolvam suas atividades dentro princípios democráticos a maneira como a sociedade lida com transparência x secretismo indica o grau de desenvolvimento da democracia. TERMOS Controle (control) = gerenciamento da Administração, responsabilidade do Poder Executivo. Fiscalização (oversight) = O Legislativo fiscaliza se o Executivo…

São juízos de valor, ainda que de espécie diferente. CRITÉRIOS DE DISTINÇÃO 1. O critério de distinção mais comum é o da generalidade. PRINCÍPIOS têm caráter mais geral, enquanto as REGRAS têm caráter mais específico. EX: A norma que garante a liberdade de crença. 2. O segundo critério de distinção é que princípios e regras são diferenciados também com base no fato de serem razões para regras ou serem eles mesmos regras. Críticas às distinções acima: a) A primeira afirma que distinguir normas e

ETEC Raposo Tavares Andréa Dionisio Bianca Rodrigues Paula Tiene Liberdade de expressão: tem que ter limite? São Paulo 2013 SUMÁRIO 1 2 3 4 5 6 1. O SER HUMANO O ser humano pode ser então, caracterizado pelo seguinte: a) Sua condição de pertencer a uma natureza muito particular: a humana. A partir do Renascimento é que o homem…

NOMENCLATURA Encontramos na literatura diversas nomenclaturas para o conjunto de direitos essenciais ao ser humano: Direito das gentes, direitos humanos, liberdades públicas, direitos fundamentais etc.. O constituinte originário utilizou a denominação direitos fundamentais para aqueles que estão positivados em nossa Carta de 1988. “Em suma, a expressão direitos fundamentais é a mais precisa. Primeiro, pela sua abrangência. O vocábulo direito serve para indicar tanto a situação em…