Liberdade De Expressão De Daniel Sarmento

desfavor do acusado. Este posicionamento não é adotado pela maioria dos doutrinadores e magistrados, pois não seria possível se utilizar de meios ilícitos para privar o indivíduo de sua liberdade. Porém, como se verificou, há casos em que o interesse público deve se sobrepor ao direito do acusado de permanecer em liberdade. Ainda que minoritários, há julgamentos que mitigam a inadmissibilidade das provas ilícitas utilizando-se do princípio da proporcionalidade para a proteção da…

convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. A vastidão de mudanças das estruturas políticas, econômicas e sociais produziu reflexos nas relações jurídico-familiares. Os ideais de pluralismo, solidarismo, democracia, igualdade, liberdade e humanismo voltaram-se à proteção da pessoa humana. A família adquiriu função instrumental para melhor realização dos interesses afetivos e existenciais de seus integrantes. Nesse contexto de extrema mobilidade das configurações…

países de origem. Com a individualização dos refugiados, o Estado que não podia acolher um grupo de refugiados, pode acolher um ou outro individuo. Com base na inclusão que é possível que ele tenha acesso aos direitos subjetivos, tais como, liberdade religiosa, assistência social etc., bem como de garantia contra a devolução do pais em que sofre perseguição. A mesma Convenção prevê ainda as chamadas cláusulas de exclusão e de cessação do refugio, que identifica os indivíduos que…

Cristina Lima Lopez Valle  ___________________________ Prof. Dr. Luiz Alberto Blanchet ____________________________ Prof. Dr. Daniel Hachem Curitiba ___, de _____, de 2013 Para os meus pais, Marcos e Léa. AGRADECIMENTOS À Deus. …

princípios da aptidão e da consideração das circunstâncias concretas e da natureza da relação de trabalho em julgamento. Palavras-chave: Normas de Direito Fundamental. Norma. Caso. Princípios. Regras. Concretização. Texto. Realidade. Constituição. Liberdade. Igualdade. Poder. Sujeição. Proteção do Trabalho. 1. INTRODUÇÃO A Constituição coloca a pessoa humana, portanto, um ser real, subsistente em dimensões individuais, sociais e coletivas, no centro, como fundamento último de todo o…

obtido em confessionário), a boa-fé (usar gravador disfarçado) etc.” 2.2. Princípios do contraditório e da ampla defesa Rui Portanova, citando conceito clássico de João Canuto Mendes de Almeida, segundo o qual o princípio do contraditório é a expressão da ciência bilateral dos atos e termos do processo, com a possibilidade de contrariá-los, aduz que atualmente o conteúdo desse princípio é tão vasto e importante que não é possível sintetizar em um conceito toda sua extensão…

texto constitucional em dar a devida importância à matéria é nítida e pode ser percebida logo no preâmbulo – que demonstra o propósito de se instituir um “Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança” –, bem como nas demais normas que apresentam os direitos fundamentais enquanto condições necessárias para a construção e o exercício de todos os demais direitos previstos no ordenamento jurídico2. A…

Legalização do Aborto e Constituição1 DANIEL SARMENTO Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela UERJ, Professor Adjunto de Direito Constitucional da UERJ (Graduação, Mestrado e Doutorado), da Fundação Getúlio Vargas (Pós-Graduação),da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e da Escola Superior de Advocacia Pública. Procurador Regional da República. 1. Introdução No mundo todo, a questão relativa ao tratamento jurídico que deve ser conferido…

necessidade de se acrescentar novos modelos de família aos já reconhecidos. É nesse viés que será conduzido o presente trabalho, desenvolvido com o objetivo de dar resposta ao problema proposto, confirmando o descaso do legislador ao restringir a liberdade da escolha pela união homoafetiva, que fere princípios e preceitos constitucionais. Além disso, é uma oportunidade de fornecer subsídios aos interessados em conhecer o assunto e contribuir socialmente com as pessoas que vivem essa…

casos de colisão entre os próprios direitos fundamentais ou o conflito destes com valores comunitários constitucionalmente protegidos (segurança pública, saúde pública, etc.) Por exemplo: sucede com freqüência, na vida social, colisão da liberdade de expressão e informação (CF, art. 5º, IX) com o direito à privacidade (CF, art. 5º, X).9 Para solucionar tal colisão, através da harmonização ou acomodação dos direitos colidentes, bem como prevenir futuros choques entre eles, a…