Liberdade De Expressão De Daniel Sarmento

implica o reconhecimento por cada (sic) pessoa da igual dignidade das demais pessoas; e) Cada pessoa vive em relação comunitária, mas a dignidade que possui é dela mesma, e não da situação em si; f) O primado da pessoa é o do ser, não o do ter; a liberdade prevalece sobre a propriedade; g) Só a dignidade justifica a procura da qualidade de vida; h) A proteção da dignidade das pessoas está para além da cidadania portuguesa e postula uma visão universalista da atribuição de…

podendo modificar, inclusive, “sentença condenatória transitada em julgado”. Desse modo, se uma pessoa é condenada à prisão por praticar um crime, mas nova lei deixa de considerar sua conduta criminosa, essa pessoa deve ser imediatamente posta em liberdade, modificando-se a decisão que era coisa julgada. Embora o direito brasileiro tenha estabelecido que a regra é a irretroatividade das leis, a retroatividade não está proibida, ainda que limitada. Nesse sentido, não é possível impugnar…

ou seja, as figuras do Estado e da Religião agem separadamente uma da outra. Esse pensamento teve origem na Europa, em decorrência das ingerências mútuas oriundas destes poderes em atuação conjunta. Inicialmente, o termo “laicismo” foi a única expressão utilizada para referir-se a doutrina político-filosófica que pregava a dissociação do Estado civil das confissões religiosas. Entretanto, desde a revolução francesa, surgiram algumas correntes que difundiram a proposta laica, e que foram…

constitucional – Direitos fundamentais – Eficácia – Omissão estatal – Controle de constitucionalidade – Deveres de proteção 1 Ou, simplesmente, teoria dos deveres de proteção dos direitos fundamentais. Optei pela inclusão, no subtítulo, da expressão deveres de proteção, a fim de facilitar a identificação do tema, embora a existência de deveres de proteção, de um direito à proteção ou de uma função protetiva dos direitos fundamentais seja objeto de problematizações ao longo de…

Antônio Carrazza5 e Maria Sylvia Zanella di Pietro6, apenas para citarmos os autores mais importantes, passando pela perspectiva que entende princípios como valores, encabeçada por Robert Alexy7 e pela grande maioria da doutrina nacional, tais como Daniel Sarmento8, Luís Roberto Barroso e Ana Paula de Barcellos9, Gilmar Ferreira Mendes10, dentre vários outros, até chegarmos na perspectiva deontológica dos princípios jurídicos, encabeçada por autores como Ronald Dworkin11, Menelick de…

faz descer a este o fundamento do poder político e também o Direito positivo em contraposição à „divinização‟ que sustentava o regime absolutista vigente [...]; 3) Pensamento iluminista, com suas ideias sobre a ordem natural, sua exaltação às liberdades inglesas e sua crença nos valores individuais do homem acima dos valores sociais, firmando o individualismo que exala dessas primeiras declarações dos direitos do homem. Mas, em verdade, esses fundamentos foram superados pelo…

constitucionais que dão suporte a tutela jurisdicional a proteção da mulher. A violência doméstica, presente na sociedade desde a mais distante data, não pode ser ignorada por parte do Estado. A atual evolução dos direitos de quarta geração, direitos à liberdade de expressão, à pluralidade, às minorias, leva de forma inexorável aos sujeitos de direito a exigência de sua concretização. A Constituição Federal de 1988 traz como elementos basilares os princípios da dignidade da pessoa…

apresentarem em si enorme poder de intervenção sobre a vida e a natureza humana, é imperioso que tais intervenções imponham também à sociedade uma profunda reflexão acerca das gravosas consequências que da nossa permissividade no que diz respeito à liberdade científica podem sobrevir. Sendo assim, travado o conflito entre o progresso científico e a manutenção da moral e da ética, cabe à sociedade, portanto, analisar, sob uma perspectiva bioética, se a aplicação da 10 Idem. Bem…

revela-se pelo conteúdo dos direitos fundamentais (o que é dito: a referência aos valores essenciais do ser humano em sociedade e a preocupação com a promoção da dignidade), e revela-se também pela qualidade normativa (“onde” e “como” isso é dito: expressão no ordenamento jurídico como normas da mais elevada estatura: na Constituição ou em norma fundamental de direito internacional). Concorrem, portanto, ambos os critérios (material e formal) para definir a fundamentalidade de um…

nobreza, que tinha o monopólio dos altos cargos militares e as altas funções jurídicas e a alta burguesia, camponeses e os pobres da cidade. Nesse regime o rei mandava para Bastilha (prisão) todo aquele que o fosse contrário. Dessa forma: igualdade, liberdade e fraternidade, foram os argumentos da luta burguesa. Assim afirma Batista (apud COIMBRA; LOBO; NASCIMENTO, 2008, p. 91) A burguesia iluminista precisava derrotar a nobreza e o clero, impor-lhes limites, e ao mesmo tempo…