Liberdade De Expressão De Daniel Sarmento

promover a dignidade da pessoa humana. Do contrário, desde que não seja ilícita, a conduta poderá até ser protegida pelo ordenamento jurídico a título de manifestação positiva da liberdade individual, mas não receberá sanção positiva nem negativa. PALAVRAS-CHAVE: Relações existenciais. Dignidade da pessoa humana. Liberdade individual. Consentimento informado. Introdução Os direitos da personalidade vinculam-se de forma indissociável ao princípio da dignidade da pessoa humana e,…

ação penal pública (art.129, I). Tal opção afigurou-se não só sábia mas sobretudo prudente, na medida em que confere exclusividade de atuação ao “Parquet” em relação à matéria intimamente ligada a direitos fundamentais, em especial ao direito de liberdade, evitando que mais de uma instituição possa promover um processo judicial de cunho penal público. Portanto, afora essa hipótese, todas as outras atividades realizadas pelo Ministério Público não constituem, a princípio e por si só,…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO A COLISÃO ENTRE O DIREITO À PRIVACIDADE E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO Moisés Zarzar Correia de Melo Prof. Dr. Gustavo Ferreira Santos (orientador) Recife 2011 Moisés Zarzar Correia de Melo A COLISÃO ENTRE O DIREITO À PRIVACIDADE E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO Monografia apresentada como requisito para conclusão do Curso de Bacharelado em Direito da Universidade Católica de…

insuficiência) tanto no plano da fundamentação quanto na esfera das conclusões adotadas. Entre nós, bastaria aqui lembrar a polêmica a respeito da inconstitucionalidade da Lei dos Crimes Hediondos (especialmente quando veda a progressão de regime e a liberdade provisória), a questão dos crimes de perigo abstrato, a controvérsia em torno da constitucionalidade da reincidência, a necessidade de representação nos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, ou mesmo as propostas de…

de 1988 A Constituição Brasileira de 1988 tratou, em seu art. 7º, sob a rubrica de “direitos sociais”, dos direitos dos trabalhadores, o que lhe acarretou muitas críticas. Importa, portanto, delimitar tais conceitos, de diferentes amplitudes. A expressão “direitos sociais” reveste-se de maior amplitude que “direitos dos trabalhadores”. O artigo 6º da Constituição estabelece: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a…

MR-8. 1 - As Ligas Camponesas Surgidas em 1955, as Ligas Camponesas expandiram-se por diversos estados do país, sobretudo pelo Nordeste, ganhando grande expressão no início da década de 1960xxi. No intenso debate dos anos que antecederam o golpe, a questão da reforma agrária, ponta de lança 7 das reformas em pauta, era a expressão maior das contradições e, portanto, o início de todo e qualquer projeto que, de uma forma ou de outra, propusesse transformar o país. As Ligas…

indivíduo exercesse seus direitos com ampla liberdade, reconhecendo-se as liberdades individuais, as quais têm o escopo de proteger os indivíduos do poder tirânico do Estado. A doutrina classifica esta fase como sendo a dos direitos fundamentais em sua “dimensão individual-liberal” (primeira dimensão). Tal etapa caracteriza-se pela total ingerência do Estado nas relações individuais. “Em razão disso, eles se voltavam exclusivamente à tutela das liberdades, tanto na esfera civil,…

faltas, o dispense por justa causa: “Poderá utilizar-se de qualquer uma delas, de acordo com a ocorrência, pautando-se, obviamente, pelos critérios da boa-fé, da razoabilidade e do bom senso.” [26] São proibidas punições que restrinjam a liberdade e a igualdade dos empregados, que atentem contra sua vida e integridade física. Por fim, os acordos e convenções coletivas, bem como o regulamento de empresa “não poderão estabelecer formas de punição aos empregados, salvo se mais…

processo deliberativo como meio para se buscar o consenso e concretizar o projeto democrático, já Carlos Santiago Nino busca a superação de ambas as teorias e a construção de uma teoria democrático-deliberativa. Quanto aos direitos sociais, segundo Daniel Sarmento em seu artigo “A Proteção Judicial dos Direitos Sociais”, sua garantia envolve múltiplas ações estatais, compreendendo a formulação de políticas públicas, criando procedimentos, dispêndio de recursos e outras atividades que não…

indivíduos e os direitos dos povos é uma dimensão da soberania universal, que reside em toda a humanidade e que permite aos povos um envolvimento legítimo em questões que afetam o mundo como um todo. É um movimento que, cada vez mais, encontra expressão na gradual expansão do Direito 12 Internacional. 11 TRINDADE apud MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Soberania e a proteção internacional dos direitos humanos: dois fundamentos irreconciliáveis. Revista de Informação Legislativa,…