Liberdade De Expressão De Daniel Sarmento

grave risco à mãe.). 2. LIBERDADE * negativa (preservação da autonomia individual – não constrangimento); * positiva (no plano político, significa a participação nas discussões públicas que levam à formação da vontade coletiva – liberdade política - autogoverno); CF/88 - CONCEPÇÃO AMPLA DO DIREITO DE LIBERDADE: liberdade de expressão e manifestação de pensamento, liberdade de locomoção, liberdade de consciência e crença, liberdade de escolha de trabalho ou ofício, liberdade de associação…

humanos. Retomando o foco do presente estudo, o caput do art. 5º da Constituição Federal vigente garante o direito à vida e à liberdade. A proteção à vida engloba: o direito à integridade física, à integridade moral, à privacidade, à intimidade, à imagem e à honra. Desse modo, restou claro que o constituinte originário buscou deixar patentes os direitos em relação às liberdades como reflexo da necessidade do restabelecimento democrático. Note-se que o intuito dessa técnica de…

especifica em seus artigos Dos Direitos e garantias Fundamentais, o artigo 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” E em toda sua essência, diz respeito na obrigação que tange ao Estado, não devendo se eximir do dever prestacional de dar a assistência mínima, para que todos os cidadãos tenham uma…

DUPLA TITULARIDADE (INDIVIDUAL E TRANSINDIVIDUAL) DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ECONÔMICOS, SOCIAIS, CULTURAIS E AMBIENTAIS THE DOUBLE OWNERSHIP (INDIVIDUAL AND TRANSINDIVIDUAL) OF THE ECONOMIC, SOCIAL, CULTURAL AND ENVIRONMENTAL FUNDAMENTAL RIGHTS Daniel Wunder Hachem Professor do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Paraná. Doutorando e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Coordenador do Curso de Especialização em Direito…

As Gerações dos Direitos Fundamentais e Suas Consequências No Orçamento Público Resumo Existem autores que tratam esse tema como dimensões, evitando a ideia de superação ou hierarquia que a expressão gerações remete, entretanto sob um contexto cronológico, trata-se de uma evolução incremental, não de exclusão de uma geração pela outra, mas sim do aperfeiçoamento da ideia de direitos fundamentais, portanto este artigo, buscar trazer brevemente um contexto histórico da evolução dos …

ensinamento de MENDES; COELHO; BRANCO (p.710, 2008)1, “Distintamente dos direitos civis e políticos, que tinham por objeto e/ou finalidade preservar determinados bens ou valores reputados naturais, inalienáveis e universais – como a vida, a liberdade e a propriedade - e, como titulares, sujeitos racionais, abstratamente declarados livres e iguais perante a lei, uma presunção que a realidade histórica prontamente demonstrou ser inconsistente, diversamente dos abstratos direitos de…

(mormente levando em conta a prevalência, no campo jurídico, do paradigma epistemológico da filosofia da consciência).7 Assim, reconheço, já na introdução da nova edição de Verdade e Consenso (2011), que não faz mais sentido continuar a fazer uso da expressão “neoconstitucionalismo” para mencionar aquilo que essa obra pretende apontar: a construção de um direito democraticamente produzido, sob o signo de uma constituição normativa e da integridade da jurisdição. Em suma: meu…

CONSTRUÇÃO INSTITUCIONAL DA SUPREMOCRACIA Múltiplas são as razões de ordem política e histórica que levaram o constituinte de 1987/8 a optar pela elaboração de uma constituição tão ampla, minudente, ambiciosa, ou ubíqua, na precisa definição de Daniel Sarmento.23 Irei, aqui, apenas analisar qual o impacto de algumas destas escolhas institucionais sobre a atuação do Supremo. 1.1 A AMBIÇÃO CONSTITUCIONAL A primeira destas decisões diz respeito ao próprio ethos ambicioso da…

seus limites em outros direitos fundamentais que também se encontram consagrados na carta magna, sendo que, por vezes, a escolha de um deve ceder a interesses preponderantes. É o caso dos abortos permitidos pela legislação, no qual o direito de liberdade e autonomia da mãe se contrapõe ao direito à vida do feto. O direito à vida é o mais importante dos direitos fundamentais do homem, pois é inerente à pessoa humana, já que dela decorrem todos os outros direitos humanos fundamentais.…

integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL Direitos fundamentais de primeira dimensão São as clássicas liberdades, reconhecidamente chamadas de negativas, pois impunham ao Estado um dever de abstenção, destacando-se a liberdade. Explica Vidal Serrano Júnior (2004, p. 99) que: [...] São os direitos de defesa do indivíduo perante o Estado. Sua preocupação é a de definir uma área de domínio do Poder…