Liberdade De Expressão De Daniel Sarmento

irradiando entre particulares, com especial enfoque na aplicabilidade no devido processo legal. Os direitos e garantias fundamentais, a princípio, são destinados a proteger o indivíduo contra a intervenção do poder público, assegurando a esfera de liberdade daquele contra interferências ilegítimas do Estado. O espaço de autonomia garantido pela Constituição nas relações horizontais não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos…

acentuado por Simone Goyard-Fabre (2002, p. 480-490, especialmente 484), a norma jurídica — e ética — só é aceita se aqueles a quem diz respeito “consentem” em reconhecê-la. Este consentimento, obtido no espaço público, dá uma nova dimensão à liberdade, entendida como comunitária e positiva, e não mais individual e negativa (GOYARDFABRE. 2002, p. 485). É claro que a teoria habermasiana há que ser relativizada em alguns aspectos, o que nos faz pensar em como, por exemplo, será que…

adentraremos no estudo dessa primeira fase da historicidade dos direitos fundamentais, mas, para efeitos didáticos, vale lembrar que a luta do homem pela garantia de direitos mínimos teve início há muitos séculos. Uma das primeiras conquistas das liberdades mínimas foi a chamada Magna Carta, conferida na Inglaterra de 1215 pelo Rei João Sem Terra. Muito tempo depois surgem outros instrumentos garantistas dos direitos fundamentais: a Petition of Right (1628), a qual previa, entre outras…

representa com clareza o espírito defendido pela constituinte pós-ditadura. “Embora não esteja expresso no preâmbulo de nossa Constituição, é evidente que o constituinte originário elegeu a dignidade humana como valor supremo. Ora, a ideia de liberdade, igualdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento e justiça revela a nítida pretensão de colocar a dignidade como valor máximo de nosso Texto Constitucional. Desse modo, a dignidade humana é um valor de onde flui uma série de direitos…

resquício da condição primitiva no homem, um dos fatores mais importantes dos últimos séculos, no sentido de [1]transformar em solidariedade este sentimento negativo do comportamento humano, em sociedade, surgem OS DIREITOS HUMANOS. A expressão Direitos Humanos representa o conjunto das atividades realizadas de maneira consciente, com o objetivo de assegurar ao homem a dignidade e evitar que passe por sofrimentos. A concepção contemporânea de direitos humanos…

FUNDAMENTAIS PROFESSORA: DRA. ANA MARIA D’ÁVILA LOPES DA COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO: HONRA E VIDA PRIVADA VERSUS LIBERDADE DE EXPRESSÃO Luciana Carrilho de Moraes Universidade de Fortaleza Maio / 2013 LUCIANA CARRILHO DE MORAES DA COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO: HONRA E VIDA PRIVADA VERSUS LIBERDADE DE EXPRESSÃO Artigo apresentado à Profa. Dra. Ana Maria D’Ávila Lopes, docente da disciplina “Direitos e Garantias…

delineia alguns conceitos similares ao desejado, passando por direitos naturais, direitos humanos, direitos do homem até liberdades públicas e fundamentais, conseguindo explicar de maneira bastante clara o porquê de estes conceitos serem restritivos demais ou, por vezes, inadequados. Nesse sentido, chega à conclusão de que "direitos fundamentais do homem constitui a expressão mais adequada (...), porque, além de referir-se a princípios que resumem a concepção do mundo e informam a…

DIREITOS FUNDAMENTAIS De acordo com Marcelo Alexandrino, “Alguns autores apontam como marco inicial dos direitos fundamentais a Magna Carta inglesa (125). Os direitos ali estabelecidos, entretanto, não visavam a garantir uma esfera irredutível de liberdades aos indivíduos em geral, mas sim, essencialmente, a assegurar poder político aos barões mediante a limitação dos poderes do rei. O Constitucionalista J.J.Canotilho ensina que a positivação dos direitos fundamentais deu-se a partir…

Ciências Jurídicas, do Centro Universitário de Maringá, com carga horária 60 horas/aulas, como exigência parcial de avaliação. MARINGÁ 2012 TIBURCIO, Carmen. A condição jurídica do estrangeiro na Constituição brasileira de 1988. In: Daniel Sarmento; Daniela Ikawa; Flávia Piovesan (Coordenadores). Igualdade, diferença e direitos humanos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 747-769. O presente trabalho proposto por meu de fichamento tem como objetivo examinar o…

mais vendidos, é vendido no Brasil inteiro, então ele é um livro bom para fazer concursos por aí a fora, sem grandes limitações territoriais. Um outro livro, que é um bom livro, é um livro mais novo do Ingo Sarlet, do Luiz Guilherme Marinoni e do Daniel Mitidiero. O Sarlet é professor de Direito Constitucional, o Marinoni e o Mitidiero são professores de Direito Processual, então esse é um livro um pouco diferente que tem características próprias e ele é especialmente bom, também um…