Liberdade De Estabelecimento

cada povo dedicou-se a aplicação de penas próprias. Primitivamente, as penas privativas de liberdade eram ignoradas e era utilizada a pena de morte para punir os criminosos. Ao se adotar a punição com o cerceamento da liberdade de locomoção – fato que ocorre apenas no século XVII, usava-se as prisões do tipo subterrâneas as quais se apresentavam insalubres, infectadas e repelentes. Tais estabelecimentos consistiam em verdadeiras masmorras do desespero e da fome. Eram abarrotadas de condenados,

I. Conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames; (CTC) II. Relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido; (ASSISTÊNCIA). III. Promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade; (ASSISTÊNCIA) IV. Orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima; (ASSITÊNCIA)

DAS PENAS: ESPÉCIES E REGIMES DE CUMPRIMENTO 1. Conceito: “A sanção criminal é uma medida de caráter repressivo, consistente na privação de determinado bem jurídico (liberdade; alguns direitos etc.), aplicada pelo Estado ao autor de uma infração penal”.1 2. Finalidade da Pena: três teorias procuram justificar as razões de imposição de uma pena criminal ao infrator: 2.1 Teoria absoluta ou da retribuição: razão é de retribuir o mal causado pelo infrator.2 Não é adotada no Brasil que…

baseia-se no reconhecimento do Estado como guardião da justiça terrena e como conjunto de ideias morais, na fé, na capacidade do homem para se autodeterminar e na ideia de que a missão do estado perante os cidadãos deve limitar-se a proteçãoo da liberdade individual. Nas teorias absolutas coexistem portanto, ideias liberais, individualistas e idealista. Em verdade, neste proposição retribucionista da pena está subentendido um fundo filosófico, sobretudo de ordem ética, que transcende as…

da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. Objeto Jurídico : A liberdade de trabalho Sujeito ativo: qualquer pessoa Sujeito passivo: qualquer pessoa nas hipóteses do Inc. I; o proprietário do estabelecimento de trabalho, na modalidade descrita no inc. II, se se…

Combater o fumo implica em levar a Constituição em conta 3. A lei aprovada pela Assembleia paulista contém uma agressão aberta ao direito de liberdade consagrado constitucionalmente e invade esfera de competência privativa da União. Lei aprovada (ALESP): inconstitucional 4. Pelo projeto a ser sancionado pelo sr. governador, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres não poderão dispor de locais próprios voltados para atender os fumantes, os assim chamados "fumódromos". Pela…

Augusto Lapa Coordenação da Monografia VI ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. Arts. Amp. Atual § PL CAPUT Ed. Inc. Nº p. Vol. CP LEP CF CFRB/88 CPP UNIVALI DEAP DEPEN STJ SSP MEC ONU SC Artigo Artigos Ampliada Atualizada Parágrafo Privativa de Liberdade Cabeça do Artigo Edição Inciso Número Página Volume Código Penal Lei de Execuções Penais Constituição Federal Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Código de Processo Penal Universidade do Vale do Itajaí Departamento…

Constituição Federal no seu art. 1°, ao tratar dos fundamentos do Estado brasileiro, bem como nos preâmbulos dos principais tratados internacionais de proteção da pessoa humana o qual o Brasil é signatário. Em análise crítica, observando os estabelecimentos carcerários, verifica-se que a realidade vivenciada pelos detentos é de total afronta aos Direitos Humanos, abandonados dentro de locais cujas condições são extremamente degradantes, sem estrutura adequada, sobretudo, em situações subumanas.

SUMARIOSUMARIO INTRODUÇÃO2 1 – ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO (Art. 197, CP)3 2 – CRIMES CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO E BOICOTAGEM VIOLENTA (Art. 198, CP)3 3 – ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO (Art. 199, CP)3 4 – PARALISAÇÃO DE TRABALHO, SEGUIDA DE VIOLÊNCIA OU PERTURBAÇÃO DA ORDEM (Art. 200, CP)4 5 – PARALISAÇÃO DE TRABALHO DE INTERESSE COLETIVO 4 (Art. 201, CP)4 6 – INVASÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRÍCOLA, SABOTAGEM (Art. 202, CP)4

também a forma de punição dos criminosos, passando a ser adotada as penas privativas de liberdade, surgindo, então, maior preocupação com locais mais adequados para essa nova finalidade. Dessa forma, trata-se o presente estudo de uma análise histórico/jurídica dos sistemas e regimes penitenciários, com especial destaque do que existe no ordenamento jurídico brasileiro sobre o cumprimento da pena privativa de liberdade, no regime aberto, semi-aberto e fechado, passando pela evolução…