Liberdade De Estabelecimento

PENAL Links Pesquisa: http://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/1134/Nocoes-gerais-sobre-execucao-penal http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=7912 CONCEITO A Execução Penal é um procedimento destinado à execução das penas privativas de liberdade, restritivas de direito ou pecuniário e as medidas de segurança fixadas anteriormente à sentença. Trata-se de processo autônomo que é regulamentado pela lei execução penal nº 7.210/1984, serão juntadas as cópias imprescindíveis do…

com a negação dos seus mais elementares direitos. Uma das camadas mais expostas a toda espécie de vexames é a população carcerária. Observa-se tal fato a começar pelo sistema prisional brasileiro, baseados nas leis que regem o país, onde os estabelecimentos penais deveriam com respaldo da Lei de Execuções Penais em seu artigo 85, mas pelo contrário, as condições de miséria são visíveis a qualquer um que desejar ver a realidade carcerária, nosso sistema prisional brasileiro que hoje…

jurídica, trabalho (não sujeito ao regime da C.L.T.) e outros continuam sendo, garantidos pelas leis brasileiras. Mesmo estando privado de liberdade o preso tem ainda direito a um tratamento humano, sem sofrer violência física ou moral. Como já exposto acima, o art. 38 do código penal, estabelece, que todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito á sua integridade física e moral. A constituição Federal consagra igualmente que aos…

garantidos ao sentenciado no decorrer na execução penal. A Lei de Execução Penal (LEP) Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984, é tida como um dos mais avançados e democráticos existentes, baseando-se na idéia de que a execução da pena privativa de liberdade deve ter por base o principio da humanidade, sendo que qualquer modalidade de punição desnecessária, cruel ou degradante será de natureza desumana e contrária ao principio da legalidade. Em seu 1º art. está escrito: “A execução penal…

serviços rudes ou nocivos. Entendem-se, desta forma, que “a proposição do trabalho penitenciário resumia-se a ângulos externos à proteção do preso trabalhador”, uma vez que o trabalho penitenciário visava, principalmente, endurecer a pena privativa de liberdade. No início do século XX surgem os direitos sociais, que se referem a uma atuação positiva do Estado no sentido de estabelecer uma sociedade mais justa e igualitária, inclusive no que tange aos direitos trabalhistas. Porém,…

atentado contra a liberdade de trabalho, a Constituição Federal em seu art. 5°, XIII diz ser livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, assim então o disposto tutela a liberdade da pessoa no que concerne ao trabalho, assegurando o direito de livremente exercer uma atividade ou profissão. O elemento de tipo neste crime consubstancia-se no constrangimento, aqui a coação tem por fim atingir a liberdade de…

Como as penas podem ser classificadas? Passo 2 (Equipe) Ler no PLT da disciplina de Direito Penal II o tópico “Das penas privativas de liberdade” e pesquisar a Lei 7.210/1984 e posteriores alterações e, considerando o sistema penal brasileiro, responder as questões abaixo propostas: 1) Descreva e explique quais são as espécies de penas privativas de liberdade? 2) Como se dá a fixação do regime inicial para cumprimento de pena? Passo 3 (Equipe) Ainda com base nas pesquisas…

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. Comentário: O artigo 197 do Código Penal aduz sobre o Atentado contra a Liberdade de Trabalho, a pena prevista para este delito é de um mês a um ano, e multa, além da pena que…

sociedade em geral. Problemas como fugas, rebeliões, superlotação, falta de higiene, proliferação de doenças, são comuns dentro dos estabelecimentos penais, gerando um alto índice de reincidência criminal, por conseqüência da não ressocialização do egresso, tornando possível observar uma contradição entre a lei de execução penal e a sua efetiva aplicação pelos estabelecimentos penais brasileiros. A devida aplicação do ordenamento jurídico brasileiro evitaria um índice de reincidência tão…

perdão judicial. Lembrando: O CRIME é fato típico, ilicitude, culpabilidade. A PUNIBILIDADE é conseqüência jurídica. ESPÉCIES Art. 32. - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. Seção I • Natureza da Pena Das penas privativas de liberdade (concreta condenação até 04 anos) podem ser de: RECLUSÃO (crimes graves); DETENÇÃO (menos grave); PRISÃO SIMPLES. • Reclusão e Detenção Art. 33. - A…