Liberdade De Estabelecimento

privativas de liberdade 1.1 Detenção 1.2 Reclusão 1.3 Prisão Simples 2. Regimes penitenciários 2.1 Aberto 2.2 Semi-aberto 2.3 Fechado 2.4 Fixação de regime inicial 3. Progressão e regressão 3.1 Progressão de regimes hediondos 3.2 Progressão de regime em crimes contra a administração pública 4. Regime disciplinar diferenciado 5. Remição 5.1 Remição por estudo 5.2 Remição por trabalho 6. Penas alternativas 6.1 Pena de multa 6.2 Espécies de penas restritivas de…

PREPARATÓRIO PARA A OAB / FGV – VII Exame Unificado Direito Processual Penal Prof. Ana Cristina Mendonça EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1. Natureza Jurídica da Execução Penal A execução penal é atividade complexa, que se desenvolve nos planos judicial e administrativo, uma vez que dela participam, simultaneamente, os poderes Judiciário e Executivo. O marco inicial da fase executória é a sentença penal condenatória, surgindo …

deve ser proporcional ao delito praticado (Art.5° XLVI e XLII). Sistemas Penitenciários 1) Previsão legal – o Art.5°, CF,XLVII diz que; “A pena será cumprida em estabelecimentos distintos de acordo c/ a natureza do delito, da idade e do sexo do apenado”. Art.82 § 1°, LEP (leis de execução penal) prevê estabelecimento próprio e adequado a mulheres e maiores de 60 anos. 2) Conceito – São todos os locais utilizados pela justiça c/ a finalidade de alojar pessoas presas,…

....... 19 1.1.8 Período científico ........................................................................................... 20 1.2 PENAS UTILIZADAS NO BRASIL ATUALMENTE .......................................... 21 1.2.1 Penas privativas de liberdade ....................................................................... 21 1.2.2 Penas restritivas de direitos .......................................................................... 21 1.2.3 Pena de multa ....................................

seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância; V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; VII - valorização do profissional da educação escolar; VIII -…

– Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena – detenção, de 1mês a 1ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II – a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade

de serviços a comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional e, por fim, no caso de crianças que cometem ato infracional, pode-se também aplicar para os adolescentes as medida de proteção qualquer uma das previstas no art. 101, sendo encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de…

CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ART. 197 – ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO Art. 197 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II – a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou…

trabalho se faz por meio de onze artigos. São eles:- Art. 197 - Atentado contra a liberdade de trabalho; Art. 198 - Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta; Art. 199 - Atentado contra a liberdade de associação; Art. 200 – Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem; Art. 201 – Paralisação de trabalho de interesse coletivo; Art. 202 – Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem; Art. 203 –…

anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. CF. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Personalidade: a pena não pode passar da pessoa do condenado, a pena so pode…