Liberdade De Estabelecimento

LEI No 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 Institui a Lei de Execução Penal. c c c c c Publicada no DOU de 13-7-1984. Lei n o 11.671, de 8-5-2008, dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. Lei no 12.106, de 7-12-2009, cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. Lei no 12.714, de…

Patronato .......................................................................................................38 CAPÍTULO VIII Do Conselho da Comunidade .............................................................................39 TÍTULO IV Dos Estabelecimentos Penais .................................................................................40 CAPÍTULO I Disposições Gerais ...............................................................................................40…

DIREITO PROCESSUAL PENAL – EXECUÇÃO PENAL “LEI DE EXECUÇÃO PENAL” BELÉM –PARÁ 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tratará da Lei de Execução Penal – LEP (7.210/84), estabelecendo as garantias e deveres impostos aos presos, os estabelecimentos penais, a execução das penas em espécie, a suspensão condicional e a execução das medidas de segurança. Tratando-se de um processo autônomo, a LEP tem como parâmetro o princípio da dignidade humana e estabelece critérios para a…

de Conclusão de Curso - TCC I FABIANE SARHA ANTUNES SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: a falência da pena privativa de liberdade no tocante à sua função ressocializadora BRASÍLIA/DF 2014 FABIANE SARHA ANTUNES SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: a falência da pena privativa de liberdade no tocante à sua função ressocializadora. Projeto de Pesquisa de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de…

ideologia para substituir a clássica pena privativa de liberdade , pelo menos a de curta duração, pois o apenado , nas penas de curta duração não tinham tempo suficiente para reeducar os criminosos primários, que eventualmente precisavam de educação pedagógica exercida pela ação penal os quais eram submetidos e cometiam novos crimes. 2. RECLUSÃO E DETENÇÃO . Desde a reforma alemã de 1975 , que adotou a pena unitária privativa de liberdade , passou a defender mais enfaticamente a…

Execução Penal 1 - INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL 1.1 Momento 1.2 Guia de Execução 1.3 Fim da Execução Penal 1.4 Ocorrência de Doença mental 2 - ESTABELECIMENTOS PENAIS 2.1 Destinação 2.2 Estruturação 2.3 Estabelecimentos Femininos 2.4 Capacidade 2.5 Penitenciária 2.6 Colônia Agrícola, Industrial ou Similar 2.7 Casa de Albergado 2.8 Centro de Observação 2.9 Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico 2.10 Cadeia Pública 3 – REGIMES PRISIONAIS 3.1 Fixação do Regime Inicial 3

espécie: 3. Atentado contra a liberdade de trabalho – art. 197: Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho,…

presídios e o estado precário dos estabelecimentos já existentes, fatos que deterioram as expectativas de recuperação dos presos; e também é sabido que o alto custo para a criação e a manutenção dos estabelecimentos carcerários determina um terrível desgaste da responsabilidade do Governo pela questão. Porém, as soluções possíveis são diversas, todavia o que mais falta é vontade política para determinar o fim do problema. O Brasil tem ao todo 511 Estabelecimentos de Confinamento,…

CAPÍTULO II DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1 Conceito No ordenamento jurídico brasileiro, a pena privativa de liberdade é a mais grave das sanções previstas, em que não são admitidas as penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, e nem qualquer outra de natureza cruel (CF. Art. 5º. XLVII). Existem dois tipos de penas privativas de liberdade que são previstas pelo Código Penal, sendo elas a de reclusão e detenção, que importam, em última análise, no…

criminalidade passa, necessariamente, por um reposicionamento das funções do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário). A insegurança e os altíssimos índices de criminalidade que destroem vidas e inibem investimentos são grandes obstáculos à liberdade, à prosperidade e à aspiração universal de viver sem medo. O desafio é imenso, mas quanto menos o Estado gastar suas energias e recursos em áreas que não lhes dizem respeito, maior será sua capacidade de focar esforços na diminuição da violência