Liberdade De Estabelecimento

................. 05 3. DO CONDENADO E DO INTERNADO........................................................................ 07 4. DOS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL...................................................................... 12 5. DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS.......................................................................... 15 6. EXEUCUÇÃO DAS PENAS E DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA............................ 17 7. INCIDENTES DA EXECUÇÃO.................................................

nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta lei e do Código de Processo Penal. Parágrafo único. Esta lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório2 e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária. Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social,…

Agradecemos a oportunidade de aprofundar nossos conhecimentos e poder apresentar a nossa pesquisa. TEIXEIRA DE FREITAS BA 2015 INTRODUÇÃO Para a caracterização do crime contra a organização do trabalho, o delito deve atingir a liberdade individual dos trabalhadores, como também a Organização do Trabalho e a Previdência, a ferir a própria dignidade da pessoa humana e colocar em risco a manutenção da Previdência Social e as Instituições Trabalhistas, evidenciando a…

quem foi decretada judicialmente uma medida de privação de liberdade. **DETENÇÃO: é o REGIME ABERTO (a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado) e REGIME SEMI-ABERTO (a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar). Na prática, é a pena de prisão em cárcere devido a execução de algum crime por parte de uma pessoa. **RECLUSÃO: é o REGIME FECHADO (a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média). Na prática,…

sistema progressivo, mas um sistema progressivo (forma progressiva de execução) visando a ressocialização do criminoso. Assim, o art. 33, § 2º, afirma que "as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado" (Lei de Execução Penal, art. 112). As penas privativas de liberdade são duas: 1ª) reclusão; 2ª) detenção. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime: 1º) fechado; ou 2º) semi-aberto, ou 3º) aberto. A…

Regimes fechado, Semiaberto e Aberto Como se determina o regime de cumprimento da pena? Devemos ter em mente que a pena restritiva de liberdade se dá de duas formas: 1 – Detenção – Regime aberto ou semi-aberto (exceto necessidade de ir para o regime fechado. 2 – Reclusão – regime fechado, semi-aberto ou aberto. Conforme o artigo 33 do Código Penal Se a condenação for de reclusão, a pena é cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. Na detenção, cumpre-se em regime

de penas privativas de liberdade, ou seja, se o indivíduo é condenado a uma destas formas de pena terá sua liberdade limitada em alguma medida. Porem não significa que ele ficara preso, poderá também ter alguns direitos restritos. Existem três formas de cumprimento das penas privativas de liberdade, chamadas tecnicamente de regimes de cumprimento: O regime fechado O regime semi-aberto O regime aberto No regime fechado o condenado cumprirá sua pena em estabelecimento prisional de…

lá: 1) Reclusão e Detenção são formas de "penas privativas de liberdade", ou seja, o camarada condenado a uma destas formas de pena terá sua liberdade limitada em alguma medida. Não necessariamente o condenado "ficará atrás das grades", como popularmente se diz. (Há outras espécies de pena, por exemplo, as que restringem direitos, mas isso não vem ao caso agora). 2) São três as formas de cumprimento das penas privativas de liberdade, chamadas tecnicamente de "regimes de cumprimento":…

Vimos ainda que são três as espécies de pena: privativas de liberdade; restritivas de direito e de multa. Na presente aula estudaremos as penas privativas de liberdade, prevista no artigo 32 inciso I do Código Penal. Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. 2. Conceito Também conhecida como pena de prisão, ou ainda pela sigla PPL, as penas privativas de liberdade são aquelas que têm como objetivo privar o condenado…

criminológica; V – elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor; VI – estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados; VII – estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal; VIII – inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da…