Liberdade Contratual

Princípios fundamentais do direito contratual O direito contratual rege-se por diversos princípios, alguns tradicionais e outros modernos. Os mais importantes são os: da autonomia da vontade, da supremacia da ordem pública, do consensualismo, da relatividade dos efeitos, da obrigatoriedade, da revisão ou onerosidade excessiva e da boa fé. 6.1. Princípio da autonomia da vontade Tradicionalmente, desde o direito romano, as pessoas são livres para contratar. Essa liberdade abrange o direito…

RESUMO O presente estudo objetiva analisar as mudanças ocorridas no Direito Civil, impulsionadas pelo fenômeno da constitucionalização, que, em conseqüência, tornou necessária a releitura do direito contratual. Isso porque os contratos não mais refletem o modelo que vigorava no Estado Liberal, cujo princípio central era o da autonomia da vontade. A partir das transformações políticas que culminaram no nascimento do Estado Social, o contrato assume nova roupagem, preocupando-se mais com…

...... 7 1 INTRODUÇÃO Este trabalho é um pré-projeto sobre a padronização e abusos nos contratos civis e empresariais. O atual contexto econômico nos revela novas vertentes contratuais, cada vez mais o contrato padronizado e de adesão são os preferidos pelas empresas na contratação moderna. Apresentando-se nas relações regidas pelo direito civil e empresarial com as mesmas conseqüências adversas de consumo, em…

ato a lei define as consequências sem possibilidade de alteração. Já no negócio jurídico as consequências são previstas e definidas pelas partes envolvidas. Sendo o contrato um negócio jurídico, embora possua limites legais, a própria lei dá liberdade. Logo, no contrato há uma autonomia em relação às consequências. Todo contrato é um negócio jurídico, mas nem todo negócio jurídico é contrato. Exs de negócios jurídicos que não são contratos: testamento, promessa de recompensa.…

artigo 5º, nos incisos XXII e XXIII diz que o direito a propriedade atenderá a sua função social e no novo Código Civil, no artigo 421, diz que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. MIGUEL REALE Um dos pontos altos do novo Código Civil está em seu Art. 421, segundo o qual “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. Um dos motivos…

Direito Civil II ---------------------------------------------------------------------------------------------------------1ª Parte Origem e evolução das relações contratuais; A liberdade de contratar; Autonomia da vontade; Pacta sunt servanda; A liberdade de forma; Função; econômica e social do contrato; Principio da probidade e boa-fé contratual; Abusividade do direito 1 - (Prova OAB - Prova Unificada - Exame de Ordem - Setembro/2012) Embora sujeito às constantes mutações e às…

bilaterais, como acontece no contrato de depósito remunerado: a importância prática está em que, enquanto não entregue a coisa, não há obrigação gerada. 5. CONTRATOS NOMINADOS E INOMINADOS: Os nominados, também chamados típicos, são espécies contratuais que possuem denominação (nomem iuris) e são regulamentados pela legislação. Segundo Maria Helena Diniz ”o nosso Código Civil rege e esquematiza dezesseis tipos dessa espécie de contrato: compra e venda troca, doação, locação,…

Responsabilidade civil e contratual Todo material fornecido antes do momento da contratação passa a integrar o contrato, podendo o consumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação. A responsabilidade contratual origina-se da inexecução contratual. Resulta, portanto, de ilícito contratual, ou seja, da falta no cumprimento de qualquer obrigação. Logo, para que exista, é imprescindível a preexistência de uma obrigação e seu subseqüente descumprimento. O réu, sendo intermediário da…

ambas correntemente confundidas. Os contratos internacionais surgiram como uma forma de tentar dar segurança nas transações comerciais entre partes imersas em diferentes sistemas jurídicos, sendo assim necessária uma forma contratual diferente, das utilizadas costumeiramente nas transações comerciais quando, a ambas as partes, se sujeitam ao mesmo sistema jurídico. Deveras, o comércio internacional se tornou de importância tamanha que é imprescindível um

contratantes. A análise dos princípios contratuais, nesse contexto, é de extrema importância para delinear a conduta das partes em toda relação contratual, ou seja, antes, durante e até mesmo depois da extinção do contrato. Função social do contrato. A função social do contrato tem a finalidade de limitar a autonomia da vontade quando tal autonomia esteja em confronto com o interesse social e este deva prevalecer, ainda que essa limitação possa atingir a própria liberdade de contratar.…