Lesão Corporal Responsabilidade Civil

CRIMES CONTRA A VIDA LESÃO CORPORAL Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem - Por exclusão, o caput apresenta a lesão corporal de natureza simples. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Ação penal pública condicionada à representação. Aplica-se a lei 9.099/95, caso o fato não esteja relacionado a umas das hipóteses de violência doméstica. Lesão corporal de natureza grave I - incapacidade para as…

causando-lhe diversas escoriações pelo corpo, quebra do membro inferior direito caracterizando COM FRATURA EXPOSTA conforme laudo do Hospital Regional, lesão corporal grave, além dos prejuízos materiais. Devido á gravidade da colisão, foi acionado o corpo de bombeiros para conduzirem o requerido ao hospital regional e os peritos oficiais da Policia Civil para determinarem as causas do acidente e consequentemente seu responsável. Nota-se Excelência a total imprudência e…

.......................................03 2 O Exercício da Enfermagem e as Normas Penais e ética........................04 2.1 Atos lesivos à vida..................................................................................05 2.2 Lesões corporais....................................................................................06 2.3 Periclitação da vida e da saúde.............................................................07 2.4 Atos lesivos à liberdade individual...................

comprovado que terapias, tratamentos psicológicos são inúteis e apenas prolongam o seu sofrimento. Questões complexas encontra-se após a intervenção cirúrgica, onde a falta de uma legislação específica sobre o tema, faz com que o retorno à vida civil seja difícil e penoso. O presente trabalho demonstra que o indivíduo transexual é um sujeito de direito, que merece como qualquer outro proteção jurídica. Enfocamos os aspectos, a licitude, e os problemas legais que decorrem…

Responsabilidade civil em acidentes de trânsito automobilístico – aspectos relevantes da legislação, doutrina e da jurisprudência Civil responsibility in traffic accidents with cars – relevant aspects of legislation, doctrine and jurisprudence Aline Passos de Azevedo1 Resumo Abordagem sobre os aspectos relevantes e atuais sobre a responsabilidade civil em acidentes de trânsito com veículo automotor. Análise das teorias da culpa e sua aplicação pragmática. Estudo dos parâmetros…

Responsabilidade Civil 31/07/2014 Educar  Responsabilidade  Punição  Conceito Noção Bom senso O espírito objetivo de uma sociedade está previsto na lei. 1º - criação  Moral Plano da justificação da norma Espírito  Lei  2º - aplicação  Objeto Plano da aplicação Objetivo A constitucionalização do Direito Civil é o predomínio das situações jurídicas existenciais sobre as relações patrimoniais, isto é

brasileiro, estado civil, profissão, portador do R.G. nº xxxxxxx e inscrito no CPF/MF nº xxxxxx , residente e domiciliado endereço, por seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo (Doc. j.), tendo seu escritório profissional situado na Rua, onde de acordo com o artigo 39, I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil, art. 186 c/c 927, caput, 935 e 942 do…

LESÕES CORPORAIS SOB PONTO DE VISTA JURÍDICO A – Dano Corporal de Natureza Penal O objetivo fundamental do estudo médico pericial das lesões corporais é a caracterização de sua extensão, de sua gravidade ou de sua perenidade, ou seja, de sua quantidade e de sua qualidade. Levando-se em conta a doutrina penal brasileira, pode-se definir lesão, sob ângulo médico-legal, como a consequência de um ato violento capaz de produzir, direta ou indiretamente, qualquer dano à integridade…

trabalhador que se encontra impossibilitado de exercer o labor. Fato ocorrido em função de doenças degenerativas e suas complicações decorrentes de atividades laborais caracterizadas ou não como Distúrbio Osteo-muscular Relacionado ao Trabalho (DORT) e Lesão por Esforço Repetitivo (LER). A Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelecendo, em seu artigo 20, II, o conceito de doença do trabalho: assim entendida a…

que são essas doenças, as consequências para a empresa e o acidente de trabalho, junto com as responsabilidades civis, as leis e os procedimentos. Resumo O trabalho proposto busca mostrar uma breve introdução às doenças de LER/DORT/AMERT causadas pelo trabalho, mostrar que há consequências também para a empresa, e com o acidente de trabalho, como é considerado a LER/DORT/AMERT, as responsabilidades civis, as leis e procedimentos que envolvem o assunto. Palavras-Chave: doenças,…