Lesão Corporal Responsabilidade Civil

vítima da tentativa sofre lesão. Desistência x Arrependimento: Desistência é o não fazer: Comecei, mas parei. É voluntária. Arrependimento: Comecei, parei e fiz algo para impedir o resultado. OBS: havendo desistência voluntária ou arrependimento eficaz o agente só é punido pelo crime efetivamente cometido. Ex: se mirei a arma na cabeça da vítima, errei o tiro e tirei um pedaço da orelha dela, desisti e fui embora. O crime pelo qual respondo será a lesão corporal, porque…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE / ESTADO DE MATO GROSSO Autos nº 24/2010 Código: 237194 Ação Penal – Ameaça – artigo 147, c/c Lesão Corporal – art. 129, § 9º CPB Autor: M.P.E. Réu: Vítima: RÉU PRESO , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, pela…

prazo prescricional.....146 Capítulo 13 - Da responsabilidade pelos prejuízos do assédio moral.....................................................148 I - Da responsabilidade do empregador................148 II - Da responsabilidade de quem praticou o ato......150 III - Da ação regressiva do empregador contra o empregado ou funcionário..................................152 Capítulo 14 - Da responsabilidade penal pelos danos causados a integridade física

Baraúna Tema: Responsabilidade Civil 1. Conceito de responsabilidade civil: surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato (responsabilidade civil contratual) ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo (responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana). 2. Fundamento legal: 2.1. Responsabilidade civil contratual ou negocial está fundamentada nos artigos 389, 390 e 391 do Código Civil):…

do Adolescente, e da Lei 10.406, de 10/01/2002, Código Civil Brasileiro, introduzidas pela Lei da Palmada que estabelece o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos. Tal alteração visa garantir o direito de uma criança ou jovem de ser educado sem o uso de castigos corporais. A Lei 8.069, que instituiu o ECA, condenava…

TRABALHO Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. A incidência do acidente do trabalho ocorre em 3 hipóteses: • Quando ocorrer lesão corporal; • Quando ocorrer perturbação funcional ou; • Quando ocorrer doença. Consideram-se acidente do trabalho, as…

não invasivo; 5- Peeling químico, resurfacing com CO2, dermoabrasão. Justificativa Primeiramente, importante definir que a responsabilidade civil é a obrigação que o causador do dano tem de indenizar os danos que alguém venha a sofrer. Na temática da cirurgia plástica se faz imprescindível a análise de preceitosgerais do instituto da responsabilidade civil no intuito de delinear os limites e possibilidades da área da saúde. A busca de um corpo perfeito e de formas mais belas,…

determinado acontecimento induzir determinado estado patológico, ou, Existência de relação entre lesões e agente externo causador Critérios de avaliação do nexo causalidade: - Adequação entre agente externo e lesão - Adequação entre lesões e etiologia traumática - Adequação sede traumática e sede lesão - Adequação temporal entre acção agente externo e lesões - Continuidade -Estado anterior/ Concausas (determinantes de concomitantes e supervenientes): evolução desfavorável…

bibliográficas. 1 INTRODUÇÃO O ato de abuso de autoridade enseja tríplice responsabilização, a saber: responsabilização administrativa, civil e criminal, sendo esta última o chamado crime de abuso de autoridade. Entretanto, a lei nº 4.898/65 não é um diploma exclusivamente criminal, senão vejamos: “Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados…

DIVINÓPOLIS/MG 2010 01-TEMA PROBLEMA: “Os fundamentos do dano moral na Justiça do Trabalho e os critérios de sua quantificação” 02- ASSUNTO: Direito Constitucional – Direito do Trabalho – Direito Processual do Trabalho – Direito Civil Direito Processual Civil 03- OBJETIVO GERAL: Apresentar um posicionamento acerca da efetividade da jurisdição trabalhista na reparação do dano moral em face da proteção constitucional da dignidade humana. 04- OBJETIVOS ESPECÍFICOS: …