Lesão Corporal Responsabilidade Civil

1 A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO Felipe Garcia TELÓ 1 RESUMO: O presente artigo busca traçar um panorama da responsabilidade civil do transportador aéreo. Seus pressupostos, normas reguladoras, tanto no Direito Interno (Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei 7.565/86) quanto no Direito Internacional (Convenção de Varsóvia/Haia), da questão de divergência da doutrina e da jurisprudência quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a proteção do passageiro,…

BR TEMA: A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS HOSPITAIS POR ERRO MÉDICO. CAPÍTULO 1 - DOS PRESSUPOSTOS PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 1.1. DA AÇÃO OU OMISSÃO. Para que possamos compreender e configurar a responsabilidade civil, temos que primeiramente verificar a conduta humana que ocorreu, a culpa adquire relevância jurídica quando integra a conduta humana, pois é aqui que verifica-se o ato culposo que causa dano a outrem.1 Temos delimitado no art. 186 do Código Civil…

CONTROVÉRSIAS SOBRE O DANO MORAL TRABALHISTA José Affonso Dallegrave Neto* 1 – DANO MATERIAL E MORAL O dano constitui a essência da responsabilidade civil, máxime nos casos de responsabilidade objetiva. Sem dano pode até existir responsabilidade penal, mas jamais civil. A indenização quando dissociada do dano é locupletamento. Pode-se conceituar dano como lesão a interesses juridicamente tuteláveis. Quando o dano repercute sobre o patrimônio da vítima, entendido como…

REGINA CHIARELLO LUCIANO vem, pela presente, não se conformando com a condenação que lhe foi imposta pela sentença datada de 22 de janeiro de 2010 interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil e de acordo com as razões anexas, nas quais demonstra a necessidade de sua reforma. Requer, ainda, a juntada da guia que comprova o recolhimento do preparo que também segue anexa. Termos em que pede e espera deferimento.…

campo da nova reparação civil moderna. PALAVRAS CHAVE: Dano Moral. Reparação. Dignidade da Pessoa Humana. Dano Estético. Culpa. Perda da Chance. 1. Introdução Nos últimos tempos, uma forte tendência na sociedade vem ocorrendo no sentido de não deixar nenhuma vítima de dano sem reparação. Isso reflete diretamente no instituto da Responsabilidade Civil, uma vez que tem proporcionado um fenômeno de expansão dos danos suscetíveis de indenização. A responsabilidade civil…

previu por ser imprevisível = não é punível São espécies de crimes qualificados pelo resultado: 1. conduta dolosa + resultado agravador doloso,v.g., roubo seguido de morte. 2. conduta culposa + resultado agravador doloso, v.g., lesões corporais culposas, quando o agente deixa de socorrer a vítima (CPB, 129, §7º) 3. conduta dolosa + resultado agravador culposo, v.g., agente age com dolo de agredir, mas termina por matar a vítima, ocorre CRIME PRETERDOLOSO. 4.…

PROMOVIDO: JUÍZ (A) PROLATOR(A): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE. CLONAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - O Código de Defesa do Consumidor, ante a Teoria do Risco Profissional, derivada da Responsabilidade objetiva, estabelece que quem põe em funcionamento uma atividade responde pelos eventos danosos dela…

AÇÃO INDENIZATÓRIA, que move em face de BILBO BOLSEIRO1 DO BOLSÃO, vem, por intermédio de seu procurador, inconformado com a sentença proferida às fls. 110/114, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos dos artigos 513 a 521 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. Outrossim, informa que deixou de recolher as custas pertinentes ao ato por ser beneficiário da gratuidade de justiça nos termos da lei 1060/50. Termos em que, Pede deferimento. Rio Grande, 24…

produção de resultado, em que o agente age com dolo de dano. São infrações formais com dolo de dano as definidas nos artigos 130 §1º. e 131 do Código Penal. É admissível a tentativa no crime de perigo, exceto no crime omissivo. Não é permitida a responsabilidade penal à título de culpa. 1. PERIGO DE CONTÁGIO VENÉRIO (ART. 130) Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está…

DANO MORAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO JOSE CAMILO NETO 1 INTRODUÇÃO Antes de começar o estudo do conceito de Dano Moral é importante compreender o significado de dano. A palavra dano transmite a idéia de lesão ou prejuízo, assim quando alguém sofre um dano, tem-se uma perda, seja no sentido material, envolvendo bens, ou no sentido imaterial, que envolve a moral, a honra, em fim, diretos personalíssimos. O respeitado Sergio Cavalieri Filho (2008, p.71) avalia o dano como sendo…