Lesão Corporal Responsabilidade Civil

Ihering e Bobbio, enfatiza-se a sanção como a privação de certos bens, depois refere-se ao ilícito como categoria jurídica, o ilícito sendo o resultado da conduta humana que burla o ordenamento jurídico, subdividindo-se em ilícito penal, ilícito civil e ilícito administrativo. INTRODUÇÃO O cuidado primordial que deve ter o legislador ao regulamentar as condutas dos indivíduos é elaborar a norma em conformidade com a real finalidade do Direito: fazer dos princípios da justiça um…

Crimes Ação Penal Rito 1.homicídio doloso simples (art. 121, caput) 2.homicídio culposo (art. 121, §3º) 3.homicidio culposo (art 302 CTB) 4.auto-aborto (art. 124) 5.lesão corporal leve (art. 129, caput) 6.lesão corporal grave (art. 129, §1º) 7.lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º) 8.lesão corporal c/ violência doméstica (art. 129, §9º) Pública incondicionada Júri Sursis Processua l Não Pública incondicionada Pública incondicionada Pública…

CAP I – ASPECTOS GERAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1. RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1. ORIGENS HISTÓRICAS A origem do instituto da responsabilidade civil parte do Direito Romano e está calcada na concepção de vingança pessoal, sendo uma forma por certo rudimentar, mas compreensível do ponto de vista humano como lídima reação pessoa contra o mal sofrido (Gagliano; Pamplona Filho, 2003, p 11). Os jurisconsultos romanos classificam os atos ilícitos

família e coletividade, no seu contexto e circunstâncias de vida. O aprimoramento do comportamento ético do profissional passa pelo processo de construção de uma consciência individual e coletiva, pelo compromisso social e profissional configurado pela responsabilidade no plano das relações de trabalho com reflexos no campo científico e político. A enfermagem brasileira, face às transformações socioculturais, científicas e legais, entendeu ter chegado o momento de reformular o…

INTRODUÇÃO Esta monografia enfatiza o tema responsabilidade civil relacionada ao dano estético, explanando a respeito do dano moral e o dano material. Aborda a origem da responsabilidade civil e do dano estético, analisa as espécies de danos e as consequências que podem gerar na vida da vítima. Ainda analisa a responsabilidade gerada por esses danos e como se dá a reparação. A questão norteadora averigua se, para fins de responsabilidade civil o dano estético existe, se é uma…

Ilícito civil gera uma obrigação indenizatória pelos danos efetivos e, em alguns casos, pelo que a vítima deixou de lucrar com o dano provocado. Tal obrigação decorre da responsabilidade civil, que é a possibilidade jurídica que determinada pessoa tem de responder pelos seus atos, sejam eles lícitos ou não. A responsabilidade pode ser direta (responder pelos próprios atos) ou indireta (responder por atos de terceiros). O conceito de ato ilícito é de suma importância para a…

formas de brutalidade existentes. Apesar de termos promulgada a Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, nos ainda tivemos uma legislação infraconstitucional por 14 anos, o Código Civil de 1916, uma legislação que definia a mulher como um ser relativamente incapaz e coloca – a sobre a responsabilidade do seu pai ou do seu marido. Maria da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica, residente em fortaleza, Estado do Ceará, foi a propulsora e umas das grandes vitimas da…

conceituação do dano moral é matéria examinada com profundidade na doutrina civil, e são muitos os conceitos existentes como o adotado por José de Aguiar Dias. Para ele, o dano moral consiste “na penosa sensação de ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em conseqüência deste seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja…

encaminha a DCV/PSM/UMARIZAL (Unidade do HPSM-Umarizal), onde registrou o ocorrido, sendo atendida pela autoridade policial Bel Mario Martins Bermejo Junior, OP 00018/2006.0005601-3, cópia documento anexo, determinado a realização de exame de lesão corporal, encaminho-a ao Centro de Perícias Científica “Renato Chaves”. No Instituo Médico legal, foi realizada o citado o exame, dia seguinte ao acidente, ou seja, 27/03/2006 (segunda-feira), onde fora examinada pelas peritas Oficiais Edna…

Excelência! , Por conseguinte, em que pese os conhecimentos do direito processual do Ilustre patrono do Réu, a inicial não é inepta. A responsabilidade civil tratada no CC manteve a tradição do antigo Código no que diz respeito à responsabilidade subjetiva, porém ampliou o rol dos responsáveis pelos danos causados, acolheu a teoria do risco e a responsabilidade objetiva. “Ad argumentandum”, Veja-se, Excelência! , que a legitimidade "ad causam" é uma das condições da ação e, assim, a ausência